Segunda, 26 de agosto de 2013
Do MPF
Na ação ajuizada, o MPF requer
também que a concessionária apresente um cronograma de execução das
obras, cujo prazo não ultrapasse 30 dias, a ser contado a partir da
decisão liminar
O Ministério
Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, no último dia 15 de
agosto, ação civil pública contra a Viabahia e a Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) a fim de que a Justiça Federal conceda
liminar obrigando a concessionária a realizar obras e serviços,
previstos no contrato de concessão, a fim de fechar a cratera formada,
há mais de dois meses, no km 618 da BR-324 (sentido Salvador - Feira de
Santana), nas proximidades do Porto Seco Pirajá.
Os
procuradores da República Melina Castro Montoya Flores, Marcos André
Carneiro Silva e Claytton Ricardo de Jesus Santos requereram a
suspensão integral do pedágio na Praça 1, localizada no km 597 da
Rodovia BR-324, até que sejam concluídas as obras de reparação das
pistas. Requereram, ainda, que a Justiça obrigue a concessionária a
apresentar um cronograma de execução das obras, cujo prazo não
ultrapasse 30 dias, a ser contado a partir da decisão liminar, sob pena
de multa diária de 50 mil reais por dia de atraso.
O
MPF aponta na ação que a Viabahia não se mostrou diligente na fase
inicial do problema – quando do surgimento do grande buraco na BR - e
que não cumpriu o contrato de concessão quanto à obrigação de realizar
as obras e serviços nos prazos fixados pela ANTT. De acordo com o
contrato, firmado em setembro de 2009 com prazo de 25 anos, a
concessionária é obrigada a reparar os vícios, defeitos ou incorreções
nos prazos que foram fixados pela agência. Em relação à ANTT, o MPF
argumenta, na ação, que a agência não cumpriu como deveria seu papel de
agente fiscalizador, uma vez que não estabeleceu prazos para que a
concessionária reparasse os defeitos da via sob sua concessão, além de
não ter exigido um cronograma de execução das obras.
O
buraco, que começou com um afundamento das duas faixas da via marginal
que dá acesso ao Porto Seco Pirajá, no km 618 da BR 324,
transformou-se em uma cratera, provocando a interdição do tráfego no
sentido Salvador-Feira de Santana. O fato agravou a situação de caos
que já vinha sendo enfrentada pelos usuários da rodovia por conta da
formação de grandes engarrafamentos, impossibilitando a regular
circulação de motoristas e passageiros que circulam todos os dias entre
as duas cidades.
De acordo com as apurações do MPF, somente
após atingir mais de 50% da via que liga Salvador à Feira de Santana,
que a Viabahia adotou medidas para sanar o problema. Mesmo assim, os
usuários da rodovia tiveram de arcar com o ônus de seguir por rotas
alternativas, além do pagamento integral de duas praças de pedágio na
BR-324, ao seguir pela via Cia/Aeroporto. O problema agravou-se mais
ainda ao se estender o trânsito para uma parte da via no sentido oposto
(Feira de Santana – Salvador), uma vez que a concessionária adotou
como solução a utilização dessa alternativa para escoar o trânsito dos
motoristas que saem da capital.
Número da ação para consulta
processual: 0007044-33.2013.4.01.3304. A ação foi ajuizada na Justiça
Federal em Feira de Santana, mas, no último dia 21 de agosto, houve
declínio de competência para a Justiça Federal na Bahia.