Sexta, 30 de agosto de 2013
A Mesa
Diretora da Câmara Legislativa acatou o parecer da Procuradoria Geral da CLDF
(parecer n° 242/2013) e assegurou ao deputado Benedito Domingos (PP) tratamento
isonômico no que se refere ao recebimento e encaminhamento de representações
por quebra de decoro parlamentar à Corregedoria da Casa. O distrital comprovou
à Mesa Diretora ter obtido ação concessória de efeito suspensivo na Segunda
Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF, suspendendo decisão de 1°
instância que o condenava por improbidade administrativa.
O distrital
já havia apresentado um requerimento à Mesa solicitando o mesmo encaminhamento
conferido aos deputados Aylton Gomes (PR) e Rôney Nemer (PMDB), que também
obtiveram efeitos suspensivos na Justiça e, consequentemente, terão suas
representações por quebra de decoro parlamentar encaminhadas à Corregedoria,
caso haja a condenação em algum órgão judicial colegiado.
Em reunião
na tarde de ontem (29) a Mesa Diretora, verificando que a situação de Benedito
Domingos se assemelhava a dos demais parlamentares, assegurou isonomia no
encaminhamento da representação.
Coordenadoria de Comunicação Social