Excelentíssima Senhora Presidente da República,
Vossa Excelência, como Chefe de Estado, de Governo e da
Administração Pública Federal, é, sob certo aspecto, a mais alta dirigente do
maior escritório jurídico do Brasil, quiçá do mundo, com cerca de 8000
advogados (públicos), integrantes das carreiras de Advogado da União,
Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco
Central do Brasil.
Esses profissionais da advocacia não integram um
Ministério. Nos exatos termos da Constituição, a Advocacia-Geral da União (AGU)
é uma instituição de Estado e aparece como uma das quatro Funções Essenciais à
Justiça, ao lado do Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia (privada
ou geral).
Como bem sabe Vossa Excelência, a AGU e suas carreiras
jurídicas, devidamente constitucionalizadas, são extremamente importantes para
a sociedade e para o Estado. Com efeito, na efetivação de suas competências de
representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico,
a instituição e seus membros buscam a juridicidade dos atos e contratos
administrativos (realizando o mais eficiente combate preventivo à corrupção e
às demais formas de malversação do patrimônio público), defendem as autoridades
constituídas (quando é o caso), contribuem de forma decisiva para a
implementação das políticas públicas, arrecadam e economizam algumas centenas
de bilhões de reais (foram 625 bilhões somente em 2014, segundo dados
oficiais).
Não obstante a enorme importância da Advocacia Pública
Federal, como antes ressaltado, observa-se, particularmente nos últimos anos,
um preocupante quadro de aviltamento das condições de trabalho no âmbito da
AGU. As remunerações experimentam considerável distanciamento dos padrões
definidos para as demais carreiras integrantes das Funções Essenciais à
Justiça, os sistemas e equipamentos de informática não atendem as exigências do
serviço, boa parte das instalações físicas são precárias, faltam veículos para
o transporte de advogados e processos, inexiste uma carreira de apoio
específica e especializada, faltam as prerrogativas funcionais necessárias para
a mais eficiente atuação do advogado público, entre outras tantas deficiências
e dificuldades.
Senhora Presidente, praticamente desde o início do ano em
curso, os advogados públicos federais realizam um inédito movimento de
mobilização buscando a superação desse quadro institucional profundamente
deteriorado. Nas últimos semanas, como parte desse processo, foram “entregues”
quase mil e quinhentos cargos de chefia e direção nos vários órgãos da AGU. Nos
últimos dias, os pedidos de exoneração foram formulados pela cúpula da
instituição. Eles estão, literalmente, na antessala do Advogado-Geral da União,
figura profundamente desgastada dentro da instituição por sua conduta
insensível ao processo de deterioração das condições de trabalho.
Nossas reivindicações estão concentradas na aprovação das
PECs 82 e 443, em tramitação na Câmara dos Deputados. A primeira, assegura as
autonomias administrativa, orçamentária e técnica da Advocacia Pública e
delimita a singular independência técnica dos advogados públicos informada pela
juridicidade, racionalidade, uniformidade, defesa do patrimônio público, da
justiça fiscal, da segurança jurídica e das políticas públicas. Já a PEC 443
viabiliza a justa e necessária paridade remuneratória entre as carreiras da
Advocacia Pública e as demais integrantes das Funções Essenciais à Justiça.
A “nova AGU” em construção, expressão dita e repetida
pelos membros do órgão diariamente, passa pela consciência da necessidade de
uma AGU forte, construtiva, respeitada e valorizada.
Senhora Presidente, diante da insensibilidade de várias
autoridades públicas ao longo de décadas, que insistem em não dar à AGU e aos
advogados públicos federais a atenção merecida e necessária, a mobilização dos
membros da AGU é crescente e ameaça comprometer seriamente todas, rigorosamente
todas, as áreas e ações da Administração Pública Federal. Afinal, não existe
Administração Pública sem atuação jurídica consultiva e contenciosa de suporte
aos inúmeros atos e decisões a serem implementados.
Fique certa, Senhora Presidente, que os membros da AGU não
pretendem causar o mais mínimo entrave à melhor condução das políticas
públicas. Nossa vocação é exatamente oposta, no sentido de realizar o interesse
público da forma mais escorreita possível. O que acontece hoje na AGU, depois
de anos e anos de desconsideração, com raros momentos de tratamento adequado, é
um grito coletivo, um brado desesperado, por respeito e valorização. Nada do
que está acontecendo precisaria ocorrer. As dificuldades enormes projetadas
para o futuro próximo não precisam se concretizar.
Para tanto, basta uma decisão de Vossa Excelência.
Determine, com a autoridade de seu cargo e a energia que lhe é peculiar, que as
áreas competentes do Governo, inclusive e especialmente o Advogado-Geral da
União, iniciem um diálogo inédito, sério e consequente com os membros da AGU
com vistas à superação, em prazo razoável de tempo, das mazelas injustamente
vivenciadas na instituição.
Senhora Presidente, não deixe passar a oportunidade de
inscrever na sua biografia um dos mais importantes gestos que pode ser adotado,
na atualidade, em favor da sociedade e do Estado brasileiros: o resgate da
dignidade, nos planos institucional e humano, no âmbito da Advocacia-Geral da
União.
Aldemario
Araujo Castro
Procurador
da Fazenda Nacional
Professor
da Universidade Católica de Brasília - UCB
Mestre em
Direito pela Universidade Católica de Brasília - UCB
Conselheiro
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (pela OAB/DF)
