Quarta, 3 de fevereiro de 2016
André Richter - Repórter da Agência Brasil
O PPS pediu hoje (3) ao Supremo Tribunal Federal
(STF) a suspensão da Medida Provisória (MP) 703/2015, que trata das
regras para acordos de leniência entre o governo e empresas acusadas de
corrupção. Para o partido, não há urgência que justifique a
regulamentação da matéria por meio de MP. A questão será decidida pela
ministra Rosa Weber.
A legenda sustenta que, por tratar de direito processual, a matéria não pode ser motivada pela Presidência da República.
“Em
um Estado Democrático, jamais haveria a possibilidade de conciliação da
segurança jurídica com a criação de ilícitos e sanções a serem
disciplinadas no campo direito processual, discricionariamente, por uma
única pessoa, o presidente da República”, argumenta o PPS.
Publicada
no dia 21 de dezembro do ano passado no Diário Oficial da União, a MP
permite que o governo federal, estados e municípios possam assinar
acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de
corrupção de forma isolada, por meio de órgãos de controle interno, ou
com o Ministério Público. Com o acordo, as empresas podem voltar a
participar de contratos com a administração pública caso cumpram
penalidades e demais condições legais.
De acordo com o governo, o
objetivo das mudanças na legislação é dar celeridade aos acordos de
leniência para combater a corrupção, mas impedir a fragilização da
economia e evitar o desemprego.
