Quarta, 18 de outubro de 2017
Da
Assessoria de Comunicação da CPI da
Previdência
A
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
da Previdência Social chega à reta final e o relatório para divulgar os
dados oficiais será entregue em breve. Enquanto isso, novos
levantamentos têm chegado à Comissão, em que mostram o real gargalo da
Previdência, que não é o suposto déficit, mas os erros,
fraudes, sonegação e inadimplência que tiram todo ano cerca de R$ 184
bilhões do Regime de Seguridade Social.
Segundo
o Promotor de Justiça Paulo Penteado,
os danos às contas da Previdência são (base, 2016): Desvinculação das
Receitas da União (DRU), R$ 91 bi; desonerações previdenciárias, R$ 143
bi; apropriação indébita: da contribuição do empregado pelo empregador,
R$ 46 bi; incapacidade laboral, R$ 7 bi; erros
e fraudes na concessão de benefícios (RGPS), R$56 bi; inadimplência de
contribuições previdenciárias, R$ 32 bi; contribuição de seguridade
social, R$ 10 bi; sonegação de empregados não registrados, R$ 33 bi e
projeção na fraude da arrecadação rural, R$ 2 bi.
De
acordo com Penteado, a soma do prejuízo
previdenciário, no ano de 2016, foi de R$ 425 bilhões. Se não fosse
esse prejuízo, a Seguridade Social apresentaria superávit, em 2016, de
R$ 182 bilhões, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), ou R$
287 bilhões, segundo o Tesouro Nacional. “O
Brasil não precisa de uma reforma, mas sim melhorar a gestão. Não é a
Previdência que deve ao Brasil, é o Brasil que deve à Previdência”,
destaca.
Segundo
o presidente da CPI, senador Paulo
Paim (PT-RS), os governos “afrouxam a corda” na hora de cobrar os
devedores. “Se houvesse efetivamente uma administração séria e com
responsabilidade com os trabalhadores e aposentados, com total certeza, o
país não precisaria estar passando por esta humilhação,
que é essa reforma previdenciária. Ela exclui e coloca na mesa do
mercado financeiro o futuro de milhões de brasileiros”, afirma.
Paim
destaca que o problema da Previdência
é de gestão. “Foi unânime a afirmação dos convidados de que essa
reforma proposta pelo governo Temer é desnecessária. Vi dados
assustadores, se pegarmos da constituinte para cá teríamos um fundo na
Previdência de mais de 2 trilhões de reais que foram desviados
para outros fins. Vamos enviar o relatório final para todos os
deputados e senadores, inclusive para o presidente da República”, disse.
Segundo
o presidente da Associação dos Juízes
Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, na Justiça Federal
tramitam mais de R$ 1 trilhão de reais de débitos. “Se houvesse
efetivamente uma cobrança adequada desses valores, não precisaríamos
dessa reforma. Basta criar mecanismos suficientes para
que esses recursos venham para o Tesouro Nacional ", afirmou.
Refis
Um
dos pontos levantados por Paulo Penteado
são os Refis, programa de refinanciamento de dívidas. “Esses programas
criam um círculo vicioso e se configuram como um incentivo ao não
pagamento dos tributos. Isso dá aos maus pagadores poderes para não
pagar. O contribuinte não paga e fica esperando o próximo
Refis”, destaca.
Para
o auditor de atividades urbanas em vigilância
sanitária e engenheiro agrônomo, Luiz Roberto Pires Domingues Júnior, o
maior problema dessa prática, além da retirada de recursos da
seguridade e contribuições sociais destinadas à Previdência, é que
alguns empresários possuem uma variável econômica que outros
não possuem. “Assim criam uma distorção no mercado, fazendo com que
promovam regularizações frequentes e possam oferecer preços de seus
produtos e serviços mais baratos. O problema do Brasil não é a sua
Previdência, mas as políticas que afrontam a sua sobrevivência”,
aponta.
A Desvinculação de Receitas da União (DRU)
É
unânime o pedido de solicitação de revisão
das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas, o fim das
desonerações das contribuições sobre a folha de pagamento das empresas e
a Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da
Seguridade Social. Com base no levantamento da Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a
CPI aponta que a DRU retirou R$ 284,5 bilhões do orçamento da seguridade
entre os anos de 2012 e 2015.
A
DRU imposta inicialmente como uma necessidade
provisória, está se perpetuando na estrutura econômica financeira da
União, com o aumento do percentual recentemente de 20% para 30%. A
desvinculação foi originada especificamente para retirar recursos da
Previdência, saúde e assistência social, pois estas
têm suas receitas vinculadas e sem impostos.
Na
Previdência Social, os 70% dos recursos
restantes se tornam insuficientes, devido a problemas de gestão e de
políticas de desoneração. O valor apurado com a DRU deve ser tratado
como devolução de recursos financeiros e não como cobertura de déficit
operacional. É como ser assaltado e o assaltante
lhe emprestar o seu dinheiro para você paga-lo com juros!”, destaca
Domingues.
Impunidade tributária
O
subsecretário de Fiscalização da Receita
Federal do Brasil (RFB), Iágaro Jung Martins, destacou que a legislação
atual favorece a impunidade tributária e não há uma concentração de
esforços na perseguição penal. “Esse é um dos grandes cânceres do
direito tributário brasileiro. Os sonegadores atuam
como franco-atiradores, sonegam e esperam a fiscalização chegar para
discutir administrativamente durante mais ou menos sete anos. Nesse meio
tempo, fazem dois ou três Refis e só depois pagam. Isso nos países de
primeiro mundo é inadmissível”, apontou.
Der
acordo com o ex-presidente da Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson
Antonio Romero a exclusão das contribuições sociais que deveriam, em
tese, financiar a Previdência junto com a Seguridade Social, como o
COFINS, a CSLL e as receitas do PIS/PASEP, e loterias,
“são forjadas pelo governo por meio de um resultado orçamentário
artificial e negativo com a intenção de agravar o déficit e forçar a
aprovação da reforma”.
A CPI
A
CPI, inédita, instalada por meio de 63 assinaturas,
40 a mais do necessário para a formação, teve início no dia 26 de abril
e finaliza no dia 06 de novembro. A CPI é composta de 7 membros
titulares e 5 suplentes. O senador Paulo Paim (PT-RS) é o presidente e o
relator é o senador Hélio José (PMDB-DF). No total,
foram 277 requerimentos de audiência aprovados para pedidos de
informações, requisição de documentos e convites/convocações para
depoimentos na comissão. Além disso, foram recebidos mais de 268
documentos e 322 ofícios. Ao todo, foram realizadas 31 audiências
públicas e ouvidos 120 representantes.