Terça, 23 de outubro de 2017
Da Agência Senado
O senador Hélio José (Pros-DF) apresentou nesta segunda-feira (23) seu relatório final na CPI da Previdência,
no qual defende que a Previdência Social não é deficitária. A data de
votação do texto ainda vai ser definida pelo presidente da comissão de
inquérito, Paulo Paim (PT-RS), que deu mais prazo para análise dos
parlamentares (vista coletiva). Ele garantiu que a CPI vai encerrar seu
trabalho dentro do prazo inicialmente previsto, que é 6 de novembro. Uma
das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos
benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é
de R$ 5.531,31.
O texto de 253 páginas aponta erros na proposta de reforma
apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de
lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o
equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de
combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim
do desvio de recursos para outros setores.
O relatório alega haver inconsistência de dados e de informações
anunciadas pelo Poder Executivo, que "desenham um futuro aterrorizante e
totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência
pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.
“É importante destacar que a previdência social brasileira não é
deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por
parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para
utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da
previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de
programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas
devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e
benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos
trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de
redução dos gastos públicos; entre outros”, resume Hélio José em seu
relatório.
Sonegação
Na visão do relator, não é admissível qualquer discussão sobre a
ocorrência de déficit sem a prévia correção das distorções relativas ao
financiamento do sistema.
— Os casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são
negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua
efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de
quase impossível recuperação em face da legislação vigente — argumentou.
Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões
à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da
Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos
recuperáveis.
— Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos
empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela
contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois,
além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam
recursos que não lhes pertencem — alegou.
Desinteresse da mídia
A CPI foi instalada no final de abril e, desde então, promoveu 26
audiências públicas. O presidente Paulo Paim (PT-RS) disse que a
comissão está cumprindo seu papel, apesar de ter sido ignorada pelos
meios de comunicação:
— Os grandes devedores da Previdência também são clientes da mídia.
Sabíamos que uma CPI deste vulto não teria cobertura da grande imprensa.
Mas o importante é o trabalho e vamos concluir até 6 de novembro —
afirmou.
Paim lembrou que 62 senadores assinaram a proposta de criação do
colegiado - seriam necessárias apenas 27 assinaturas -, o que demonstra
insegurança dos parlamentares em relação aos argumentos do governo em
relação ao setor.
O senador ainda classificou a proposta da CPI de séria,
principalmente em relação aos maiores devedores do sistema. E aproveitou
para mandar um recado:
— Não pensem os grandes devedores que vai ficar como está. Vamos pra cima deles — advertiu.
Veja os Projetos e emendas constitucionais sugeridos |
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— Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência
material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições
previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas
reconhecido na sentença;
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— PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social - que
participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da
Seguridade - e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas
da União (DRU) nas receitas da seguridade social;
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— Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota
de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto
percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de
pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar
em 5% ou mais seu quadro de pessoal;
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— PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento
da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a
receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos
e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior;
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— PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade
de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária,
que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido;
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— PEC que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do
RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência
Social”.
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