Quarta, 25 de outubro de 2017
Do MPF
Raquel Dodge pede inconstitucionalidade de dispositivos da Emenda Constitucional 86/2015
Imagem ilustrativa - Freepik
A
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende a
inconstitucionalidade de norma que reduz o financiamento federal para
ações e serviços públicos de saúde. Em memorial enviado ao Supremo
Tribunal Federal (STF), a PGR reafirma que a redução drástica no
orçamento público em saúde, promovida por artigos da Emenda
Constitucional 86/2015, ofende a Constituição Federal por violar os
direitos à vida e à saúde. O assunto está na pauta de julgamentos do STF
desta quarta-feira (25).
Os
dispositivos são questionados em Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI 5595), proposta pela Procuradoria-Geral da República. A ADI
contesta os artigos 2º e 3º da EC 86/2015, que estabeleceu um piso anual
progressivo para o custeio, pela União, dos serviços públicos de saúde.
Além disso, retirou o caráter de fonte adicional da parcela dos
recursos da saúde oriunda da participação no resultado ou compensação
financeira por exploração de petróleo ou gás natural.
Para
Raquel Dodge, o financiamento público é a característica central do
Sistema Único de Saúde (SUS), criado com o objetivo de assegurar máxima
efetividade à saúde. “O dispositivo (EC 86/2015) impôs déficits anuais
bilionários a serem suportados no financiamento das ações e serviços
públicos de saúde”.
Direito fundamental -
Além disso, Dodge considera que o tratamento conferido ao SUS pela
Constituição imunizou o sistema de “vicissitudes políticas”, elevando a
saúde à categoria de direito fundamental. A CF também assegurou acesso
universal e igualitário às suas ações e serviços e estabeleceu, como
diretriz do sistema, atendimento integral, “devido à essencialidade das
das ações e serviços públicos de saúde, quadro de recessão econômica não
tem potencialidade para validar constitucionalmente as disposições
impugnadas”, reforça.
Segundo a PGR, na EC 86/2015, “o
que aparenta ser crescimento do financiamento federal mascara grave
redução do custeio do sistema de saúde pública da nação”. A emenda foi
aprovada em sentido oposto ao pretendido pelo Projeto de Lei
Complementar 321/2013, fruto de iniciativa popular, que busca fortalecer
o SUS mediante aplicação mínima de 10% da receita corrente bruta da
União, em contraponto aos percentuais vigentes, que incidem sobre a
receita corrente líquida.
Dodge lembra, ainda, que o direito à saúde conta com ampla proteção de dispositivos internacionais como a Declaração
Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas,
Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais o Protocolo de São Salvador.
