Terça, 10 de outubro de 2017
Do MPF
Manifesto lançado por mais de 50 instituições
reafirma modelo de corregulação, focado na liberdade de expressão,
rechaço à censura e garantia dos direitos da criança e do adolescente
Imagem: www.classificacaoindicativa.org.br
Quase 50 instituições públicas, movimentos sociais,
organizações da sociedade civil e entidades ligadas à proteção dos
direitos humanos – incluindo a Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão, do Ministério Público Federal, – lançaram na segunda-feira (9)
nota pública em defesa da manutenção da política brasileira de
classificação indicativa de obras audiovisuais.
A manifestação contrapõe declarações feitas pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, em que criticou o Sistema de Classificação Indicativa no Brasil.
De acordo com as entidades
que assinam a nota, ao contrário do que o ministro afirmou, não há “uma
repartição em Brasília para dizer a idade em que se pode assistir a
novela e cinema no país”. O modelo de classificação vigente, regrado
pela Portaria MJ nº 368/2014, opera segundo o princípio da corregulação,
priorizando o processo de autoclassificação de conteúdos. Dessa forma,
está majoritariamente nas mãos dos próprios produtores das obras
audiovisuais a prática classificatória, cabendo à equipe da Coordenação
de Classificação Indicativa, órgão vinculado à Secretaria Nacional de
Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça, realizar o monitoramento
do sistema.A manifestação contrapõe declarações feitas pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, em que criticou o Sistema de Classificação Indicativa no Brasil.
“A efetividade desse modelo é evidenciada, em especial, pelos indicadores relativos à autoclassificação das séries e telenovelas, que apontam para pouquíssimos casos de divergência entre aquilo que as emissoras definem e a ação de supervisão exercida pelo Ministério. Esse contexto harmonioso que predomina entre as partes envolvidas nos procedimentos relativos à política é corroborado pela pesquisa 'Classificação Indicativa nos Tribunais: elementos jurídicos da política', produzida pela FGV Direito-SP, a qual registra um grau mínimo de litigiosidade em torno do sistema em vigor no país”, destaca o texto.
De acordo com a PFDC e as demais instituições que assinam o documento, o modelo brasileiro de Classificação Indicativa conta com o reconhecimento de autoridades como o Relator Especial sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão das Nações Unidas (ONU) e o Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), precisamente por estar alinhado aos padrões internacionais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no campo da comunicação de massa.
“A política de Classificação Indicativa é um dos raros exemplos de prática de corregulação efetiva no campo da mídia hoje em vigor no Brasil. Ela é bem sucedida ao dar vazão aos princípios constitucionais de preservação da liberdade de expressão, rechaço à censura e garantia dos direitos da criança e do adolescente”, reforça a nota pública
Acesse aqui a íntegra do documento
