Terça, 29 de agosto de 2023
Do Procon-DF
No Distrito Federal, lei proíbe que instituições financeiras ofereçam crédito a idosos, aposentados e pensionistas, por telefone
Na última semana, o Procon – órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) – aplicou mais de R$ 806 mil em multa no banco Agibank em razão de oferta de crédito, feita por telefone, a dois idosos e um aposentado no DF.
A punição se baseia em uma lei distrital recente, de número 6.930, de agosto de 2021, que proíbe instituições financeiras de oferecem qualquer tipo de empréstimo e cartão de crédito consignado a idosos, aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no Distrito Federal.
No caso em questão, o Procon recebeu três reclamações, de dois idosos e um aposentado, contra o Agibank, alegando terem realizado em seus nomes contrato de refinanciamento de empréstimos ou solicitação de cartão de crédito consignado, porém sem a autorização dos consumidores.
A partir daí, o órgão de defesa notificou o banco, que justificou as transações enviando cópias dos supostos contratos feitos pelos clientes. Nesses documentos constavam informações que o meio utilizado para as contratações foi “via telefone”.
“Os consumidores procuram o Procon para reclamar de um novo empréstimo ou de um cartão de crédito consignado, que eles não tinham solicitado ao banco. Em sua defesa, o Agibank nos enviou os supostos contratos, que terminaram por complicar ainda mais a situação. O banco erra pelo menos duas vezes: em oferecer crédito sem nenhuma autorização ou em oferecê-lo a idosos ou aposentado por telefone ou WhatsApp”, explica o diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento.
O valor total das aplicadas multas nos três processos administrativos no Procon contra o Agibank é de R$ 806.780,00 em decorrência de descumprimento de normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei distrital n. 6.930/2021.
Assessoria de Comunicação Social
PROCON-DF – Instituto de Defesa do Consumidor
