Segunda, 4 de dezembro de 2023
Do MPDFT
PDDC quer saber se as taxas em vigor têm equivalência razoável com os custos dos serviços prestados
A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) voltou a requisitar ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) informações sobre os valores dos serviços prestados pela autarquia. O departamento havia informado, em agosto, que enviaria ao Ministério Público o relatório final do grupo de trabalho sobre preços e taxas cobrados do cidadão, mas isso ainda não ocorreu.
No ofício, enviado na última sexta-feira, 1º de dezembro, são questionados o andamento e os avanços obtidos pelo grupo de trabalho instituído para estudar os valores cobrados pelos serviços do Detran-DF. A PDDC também requisitou o relatório final com as propostas e os encaminhamentos sugeridos do grupo.
O Detran-DF deve ainda prestar informações sobre a contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria em gestão de cursos. Outra informação requisitada pela PDDC é o resultado do estudo para a criação de parâmetros nos preços cobrados pelo Detran-DF.
A PDDC vem acompanhando a suposta desproporção entre os preços cobrados e os serviços prestados pelo Detran-DF. Após reuniões e ofícios, ainda não há uma resposta para a situação. “É preciso saber se as taxas em vigor têm equivalência razoável com os custos dos serviços prestados. Continuaremos cobrando uma solução que ofereça transparência e clareza ao usuário”, afirmou o procurador distrital dos direitos do cidadão, Eduardo Sabo.
Clique aqui para ler a íntegra do ofício.
Saiba mais
De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".
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