Domingo, 10 de dezembro de 2023
O CEBES, Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, manifesta-se pela urgência do cumprimento da lei e fechamento imediato do manicômio do Distrito Federal, conhecido como Hospital Psiquiátrico São Vicente de Paulo.
O DF foi pioneiro na adoção da política de desinstitucionalização de pessoas em sofrimento psíquico. A Lei Distrital nº 975 de 1995 determina que “Os leitos psiquiátricos em hospitais e clínicas especializados deverão ser extintos num prazo de 4 (quatro) anos a contar da publicação desta Lei.” (Art 3º, § 2º). Contamos 27 anos da legislação e seguimos descumprindo ou seja, na ilegalidade.
A Lei nº 10.216 de 2001 orienta a reforma psiquiátrica e estabelece bases humanístas, éticas e preserva os direitos humanos garantindo o direito à saúde para pessoas em sofrimento psíquico. A rede de atenção psicossocial compreende os Centros de Apoio Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades de Acolhimento (UA). Prevê ainda a gradual desinstitucionalização dos usuários hospitalizados com o fechamento dos hospitais psiquiátricos e sua completa substituição por serviços abertos e comunitários.
Aqueles que lutam pela manutenção do modelo desumano e ineficiente de hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas afirmam que seria possível “humanizar” esses equipamentos. Isso é impossível. Não existe cuidado e nem existe saúde sem liberdade que afasta as pessoas usuárias da comunidade em que vivem. Lugares de restrição de liberdade e de exclusão do convívio social são instituições historicamente violentas, cientificamente ineficazes e iatrogênicas.
Em 2018, durante inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Hospital Psiquiátrico São Vicente de Paulo, foram encontradas violações de direitos humanos. Selecionamos alguns trechos do relatório, que ao final recomenda seu fechamento.
“Essencialmente, funciona como um amplo depósito de pessoas, cuja base do tratamento é a disciplina dos corpos e o controle das pessoas pela via medicamentosa e física. (…) um terreno fértil para que as violações, de todas as ordens, aconteçam contra essa população em situação de vulnerabilidade. (…) efeito iatrogênico da internação, ou seja: o agravamento e o aprofundamento do sofrimento mental em função da exclusão, da ausência de cuidado e das condições que essa população é submetida. (…) O investimento de recurso público na existência e na manutenção do Hospital São Vicente de Paulo apresenta-se como impeditivo da expansão de outros dispositivos de saúde mental no DF de base territorial e comunitária”
Mesmo assim, desde 2019 o GDF investiu R$ 3,6 milhões no referido manicômio. Pouco adiantou.
Em 2023, diante de uma falha de segurança, pacientes fugiram do hospital psiquiátrico. Ora, se ele funcionasse como um lugar de saúde e cuidado, não haveria necessidade de fugir. Esse tipo de situação indica que o manicômio se parece mais com um presídio, em que quem está ali, excluído do convívio social, deseja sair assim que possível.
Isso posto, o CEBES manifesta-se pelo fechamento imediato do manicômio do DF e pelo fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial.
O Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES) é uma instituição civil sem fins lucrativos, de âmbito nacional, fundada em 24 de setembro de 1976 com a missão histórica de lutar pela democratização da sociedade e pela defesa dos direitos sociais, em particular o direito universal à saúde. Além disso, teve papel destacado na formulação e construção do Sistema Único de Saúde, o SUS.
