“ Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)
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quarta-feira, 1 de junho de 2016

Cardozo entrega ao Senado a defesa de Dilma no processo de impeachment; relator pede cassação de Cunha por quebra de decoro parlamentar

Quarta, 1º de junho de 2016
Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil
O ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, acaba de entregar à Secretaria-Geral da Mesa do Senado a defesa da presidente afastada Dilma Rousseff no processo de impeachment que tramita na Casa e deverá ser apreciado pelo plenário ainda este ano. O documento tem 372 páginas e hoje (1º) é o último dia do prazo para a entrega da defesa de Dilma ao Senado.

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Relator pede cassação de Cunha por quebra de decoro parlamentar

terça-feira, 10 de maio de 2016

Queima de arquivo. Senado cassa mandato de Delcídio do Amaral

Terça, 10 de maio de 2016
Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
O plenário Senado decidiu hoje (10), por 74 votos favoráveis e uma abstenção, cassar o mandato do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS). A votação aberta foi feita por meio de painel eletrônico.

Delcídio teve o pedido de cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar aprovado após um longo processo iniciado logo depois do senador ter sido preso, em novembro do ano passado, por obstrução da Justiça. O senador foi flagrado em conversa com o filho do ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró, oferecendo propina e um plano de fuga para que Cerveró não firmasse acordo de delação premiada com o Ministério Público no âmbito da Operação Lava Jato.

Para que o parlamentar perdesse o mandato eram necessários os votos favoráveis da maioria absoluta dos 81 senadores, ou seja, 41 votos.

Votação do impeachment

Antes de anunciar o resultado, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) apresentou para os senadores os procedimentos da sessão para votar o parecer da comissão especial constituída para avaliar o afastamento da presidenta Dilma Rousseff por susposto crime de responsabilidade, marcada para amanhã (11).

Segundo Renan, a sessão marcada para iniciar às 9 h começa com as falas dos senadores inscritos por ordem de inscrição. “A palavra será distribuida por 15 minutos por cada orador. Temos que assegurar o tempo regimental de cada senador”, disse.

Os trabalhos serão suspensos em dois momentos, ao meio-dia e depois às 19h para que os senadores possam se alimentar ou fazer outras tarefas. “Guardamos os dois intervalos para preservar esse bloco [de senadores] que já passa dos 60 anos”, brincou Renan.

Até o início da noite desta terça-feira haviam mais de 50 oradores inscritos. Antes de encerrar a discussão da sessão de amanhã, o plenário terá as falas do relator do processo na Comissão Especial do Impeachment no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), e do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.

Não haverá orientação de bancada e nem a participação dos autores do pedido. “A votação será feita pelo processo eletrônico de votação”, disse Renan.

terça-feira, 3 de maio de 2016

Conselho de Ética recomenda cassação do mandato de Delcídio do Amaral

Terça, 3 de maio de 2016
Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado aprovou hoje (3) o parecer do relator, senador Telmário Mota (PDT-RR), que recomenda a cassação do mandato do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS). Foram 13 a favor do parecer, nenhum contrário e uma abstenção.

Com a aprovação, o processo contra Delcídio segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
De acordo com Telmário Mota, não há dúvida de que o senador Delcídio do Amaral tenha abusado de suas prerrogativas constitucionais e maculou a imagem do Senado ao atuar, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF), para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato.

terça-feira, 19 de abril de 2016

Agora é a vez da pimenta no Cunha. Delação que cita propina ao presidente da Câmara poderá entrar em processo no Conselho de Ética

Terça, 19 de abril de 2016
Carolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil
Com o fim do capítulo do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara, deputados voltam as atenções ao processo que pode culminar na cassação do mandato do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em andamento no Conselho de Ética.

Por conta do feriado de quinta-feira (21), o colegiado só volta a se reunir na próxima semana. No entanto, antes disso, o relator do caso, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), pode decidir se incluirá a delação premiada de Ricardo Pernambuco Júnior, executivo da Carioca Engenharia, no âmbito da operação Lava Jato, já homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

quinta-feira, 7 de abril de 2016

Pimenta no Cunha do Eduardo: STF nega recurso e delator da Lava Jato vai depor no Conselho de Ética da Câmara

Quinta, 7 de abril de 2016
Michelle Canes - Repórter da Agência Brasil
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou hoje (7) liminar (decisão provisória) no mandado de segurança apresentado pela defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Ontem (6), advogados de Cunha entraram no STF com uma ação para impedir que investigados na Operação Lava Jato prestem depoimento como testemunhas de acusação no processo no Conselho de Ética da Casa.

sábado, 2 de agosto de 2014

Ministério Público rebate defesa de Arruda e pede que TRE o tire da disputa pelo governo do DF


Sábado, 2 de agosto de 2014
Do Diário do Poder
Brasília - O Ministério Público Eleitoral em Brasília reafirmou na noite de quinta-feira o pedido para barrar a candidatura de José Roberto Arruda a um novo mandato ao governo do Distrito Federal pelo PR. Em alegações finais encaminhadas ao Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF), o MP rebateu os argumentos da defesa do ex-governador de que ele não poderia ser retirado da disputa com base na Lei da Ficha Limpa. A expectativa é que o tribunal julgue na próxima semana o registro de Arruda.

sexta-feira, 25 de julho de 2014

Jaqueline Roriz: STF nega liminar e mantém suspensão dos direitos políticos; o candidato ao Buriti, Roberto Arruda, é também interessado na ação; a coisa, parece, está por um fio

Sexta, 25 de julho de 2014
O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar apresentado por Jaqueline Roriz em reclamação (RCL 18183) contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, ao condená-la por ato de improbidade administrativa, aplicou a sanção de perda dos direitos políticos. Na reclamação, consta ainda, como interessados, José Roberto Arruda, Durval Barbosa Rodrigues e Manoel Batista de Oliveira Neto.
A defesa de Jaqueline Roriz alegou a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) ao argumento de que uma ação de natureza cível – improbidade administrativa – não poderia acarretar na sanção de suspensão dos direitos políticos.
Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que “o Constituinte originário dispôs expressamente quais seriam as sanções para os agentes que sejam condenados por atos de improbidade administrativa: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. O art. 12 da Lei 8.429/1992, portanto, apenas dá cumprimento comando do legislador originário”.
“Não se mostra possível, em tese, a instauração de incidente de inconstitucionalidade contra esse dispositivo, sob pena de buscar-se a declaração de inconstitucionalidade do próprio art. 37, § 4º, da Constituição, o que é rechaçado pela jurisprudência desta Corte”, finalizou o presidente do STF em exercício.
Suspensão dos direitos políticos
Segundo o acórdão do TJDFT, o recebimento de vantagem indevida por parlamentar, para angariar apoio político ao então candidato e ex-governador José Roberto Arruda, configura ato de improbidade administrativa passível de responsabilização com base nas disposições da Lei nº 8.429/92.
Desta forma, os desembargadores do TJDFT, ao analisarem as apelações contra a sentença, mantiveram as sanções de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos que causaram; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa equivalente a duas vezes o dano causado ao erário; proibição de contratar com o poder público e; pagamento de danos morais aos réus Jaqueline Roriz, José Roberto Arruda e Manoel Costa de Oliveira Neto.
Durval Barbosa, que colaborou com as investigações, foi condenado à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; perda da função pública que eventualmente esteja a exercer; suspensão dos direitos políticos por cinco anos e; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Fonte: STF
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Leia aqui a decisão da 2ª Turma Cível do TJDFT, contra a qual Liliane Roriz recorreu ao STF e não conseguiu liminar.

E adiante o trecho da sentença de primeiro grau que condenou Jaqueline Roriz e José Roberto Arruda à suspensão de seus direitos políticos por cinco (5) anos.

"Forte nas razões acima enunciadas, sem prejuízo das demais ponderações a serem feitas na órbita criminal, julgo procedentes os pedidos iniciais nos autos nº 45390-2/2011 e 45401-3/2011, para, ao confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar os réus Jaqueline Maria Roriz, Manoel Costa de Oliveira Neto e José Roberto Arruda a(ao):

a) ressarcimento integral do dano equivalente ao montante de R$ 300.000,00, bem como pelos valores dispendidos pelo erário com a contratação dos rádios Nextel, estes a serem apurados em ulterior fase de liquidação, nos termos do art. 12, inc. I, da Lei nº 8429/1992, com a devida atualização monetária e acrescido de juros de mora a partir da citação dos réus;
b) suspensão dos direitos políticos dos réus por 8 anos, e, por consequência, proibição de ocupar cargo público pelo mesmo período;
c) pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor do dano causado ao erário, com juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado da presente;
d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia, pelo prazo de 5 anos.
e) Pagamento de danos morais, nos termos da fundamentação supra e nos limites do pedido inicial, no montante de R$ 200.000,00 para cada réu, a ser depositado em um fundo criado especialmente para esse fim, no âmbito do Distrito Federal, nos moldes do art. 13 da Lei nº 7347/1985, consoante futura indicação a ser feita pelo MPDFT.

Finalmente, considerando que o réu Durval Barbosa Rodrigues é confesso, tendo inclusive firmado termo de colaboração premiada com o MPDFT, com evidente proveito à investigação e elucidação dos fatos descritos na petição inicial, devem ser quanto a ele observados os efeitos do art. 13 da Lei nº 9807/1999. Assim, a despeito de sua atuação dolosa à consecução do resultado ilícito, condeno-o: 1) à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, como restar apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento; 2) à perda da função pública que eventualmente esteja a exercer e 3) à suspensão de seus direitos políticos por cinco (5) anos. Finalmente, 4) fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos. Aplico ao réu, quanto ao mais, os efeitos do art. 13 da Lei nº 9807/1999, importando em efeito análogo à extinção da punibilidade a limitação dos efeitos condenatórios desta sentença, no particular, aos quatro itens acima enumerados.

Os réus arcarão ainda com o pagamento das custas processuais. Sem honorários."

sexta-feira, 18 de julho de 2014

Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, defende impugnação do registro da candidatura de Arruda ao governo do DF

Sexta, 18 de julho de 2014
André Richter – Repórter da Agência Brasil
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu hoje (18) a impugnação do registro da candidatura de José Roberto Arruda (PR) ao governo do Distrito Federal (DF).  Arruda tem a candidatura contestada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) com base na Lei da Ficha Limpa, norma que impede que condenados em segunda instância se candidatem. Janot participou de um café da manhã com jornalistas.

Segundo o procurador, mesmo se tiver o registro de candidatura aceito pelo Tribunal de Regional Eleitoral (TRE) e for eleito, Arruda poderá ter o diploma de governador cassado em função da condenação. "Houve a impugnação do registro com base na Lei da Ficha Limpa. O que se discute é que essa ausência de condenação em segundo grau se deu em razão de um obstáculo judicial, criado pelo próprio candidato. Esse realmente é um ponto que vamos ter que discutir juridicamente. Mas, isso não impede o recurso contra expedição de diploma, porque isso é uma causa de inelegibilidade posterior”, disse Janot.

Filiado ao PR, Arruda é candidato ao governo do DF pela coligação União e Força e, apesar da condenação, pode concorrer normalmente às eleições até o julgamento definitivo do pedido de candidatura.
No dia 9 de julho, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve a condenação do ex-governador do Distrito Federal por improbidade administrativa, em processo iniciado como desdobramento das investigações da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que desvendou o esquema de corrupção conhecido como mensalão do DEM, em 2009.

O advogado do candidato, Francisco Emerenciano, contesta a ação do MPE. Segundo ele, a condenação não tem alcance sobre a candidatura, pois a jurisprudência dos tribunais eleitorais é que a inelegibilidade é aferida no momento do pedido de registro, feito antes do julgamento que manteve a condenação de Arruda.

A polêmica  sobre a validade do registro do candidato é em relação a Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Segundo a norma, as condições de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro da candidatura, feito na semana passada, quando o recurso de Arruda ainda não tinha sido julgado. Além disso, a suspensão dos direitos políticos só vale após o trânsito em julgado, o fim do processo.

A entrega do registro não garante a participação do político nas eleições. Após parecer do MPE, os pedidos são julgados por um juiz eleitoral, que verifica se todas as formalidades foram cumpridas.

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

CLDF decide esperar Justiça para investigar deputados distritais

Quinta, 15 de agosto de 2013
Da Agência Brasil
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal decidiu hoje (15) aguardar decisão da Justiça para dar seguimento ao processo de investigação sobre os deputados Aylton Gomes (PR) e Rôney Nemer (PMDB), acusados de envolvimento no esquema de corrupção, descoberto pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, em 2009. Já o pedido de quebra de decoro parlamentar contra o deputado Benedito Domingos (PP), também acusado de participação no esquema, será encaminhado agora para a Corregedoria da Casa.

Os três têm condenações em primeira instância por envolvimento no esquema de corrupção denunciado. Rôney Nemer e Aylton Gomes conseguiram efeito suspensivo da decisão.

O processo de Benedito Domingos será encaminhado ao corregedor da Casa, deputado Patrício (PT), que irá elaborar um parecer à Comissão de Ética. Caberá a comissão votar o parecer. Caso seja aceito o pedido de cassação do mandato, o plenário deverá tomar a decisão final.

De acordo com o presidente da Casa, deputado Wasny de Roure (PT), a Mesa Diretora se baseou na Lei da Ficha Limpa, que cita a condenação por órgão colegiado da Justiça para aplicar a inelegebilidade. "A Mesa acatou as representações contra os três parlamentares. Os casos de Rôney e Aylton terão prosseguimento tão logo haja a condenação em órgão colegiado, sem passar novamente pela Mesa. A representação contra Benedito segue direto", disse Wasny, segundo informações publicadas no site da Câmara.

A decisão ocorreu durante mais um dia de protestos na Câmara. Os manifestantes, que estão acampados desde a madrugada de terça-feira (13), reivindicam a cassação dos mandatos dos três distritais. “Não estamos satisfeitos porque nossa principal demanda não foi totalmente atendida”, disse o estudante Luth Laporta. O movimento ainda vai decidir, em assembleia, se continuará o protesto.

A Operação Caixa de Pandora apurou esquema de compra de apoio parlamentar na Câmara Legislativa do Distrito Federal, que ficou conhecido como Mensalão do DEM (partido do governador à época). Os três deputados são acusados dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O então governador do Distrito Federal José Roberto Arruda foi acusado de chefiar o esquema e chegou a ser preso.
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Comentário do Gama Livre sobre a decisão da Mesa Diretora da CLDF: PA-PE-LÃO!

quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

Ministro Ricardo Lewandowski mantém Benício Tavares fora do cargo

Quinta, 5 de janeiro de 2012

Foto do ministro Ricardo Lewandowski ao fundo bandeira do Brasil.O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu liminar solicitada pelo Deputado Distrital cassado Benício Tavares, que pretendia aguardar no cargo o julgamento de um recuso pelo plenário do TSE contra decisão que manteve a cassação de seu mandato.

Ao analisar o pedido de Benício Tavares, o ministro Ricardo Lewandowski disse não estarem presentes, “de imediato, os requisitos autorizadores da medida cautelar”.

O presidente do TSE destacou que no julgamento que resultou na cassação de Benício Tavares “o Tribunal Superior Eleitoral, após aprofundada incursão no conjunto probatório dos autos, concluiu, por unanimidade, pelo abuso de poder econômico e, por maioria de 5 (cinco) votos a 2 (dois), pela captação ilícita de sufrágio, mantendo, consequentemente, a cassação de diploma do autor”, que havia sido anteriormente determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF).

O ministro Ricardo Lewandowski salientou que o parlamentar cassado pretendia a “rediscussão ou rejulgamento da causa, o que não se admite em embargos de declaração (recurso que está pendente de julgamento no plenário do TSE), muito menos em ação cautelar que busca justamente conceder efeito suspensivo àquele recurso”.

O caso

Benício Tavares teve o mandato de deputado distrital cassado pelo TRE-DF por conta de reuniões realizadas com funcionários de uma empresa de vigilância sediada na capital, nos dias 10 e 11 de agosto de 2010. Para a corte regional, na ocasião teria havido coação de funcionários em troca de seus votos. Segundo o TRE-DF, a promessa dada em troca dos votos para Benício, nas eleições de 2010, seria a manutenção do emprego para os vigilantes.

Em sessão realizada no dia 17 de novembro de 2011, o plenário do TSE manteve a cassação de Benício, ao entender que houve compra de votos e abuso de poder econômico.

No dia 14 de dezembro o parlamentar cassado recorreu dessa decisão, opondo o recurso de embargos de declaração ao próprio plenário do TSE. O pedido de liminar pretendia a manutenção do mandato de Benício até que esses embargos de declaração fossem julgados.

Alegava urgência na concessão da liminar, uma vez que o presidente do TSE determinou, no dia 20 de dezembro último, a posse imediata do suplente Robério Bandeira de Negreiros Filho.

Leia mais:


02 de janeiro de 2012 - 20h12
Benício Tavares pede para aguardar julgamento de recurso no cargo

20 de dezembro de 2011 - 19h47
Determinada posse imediata de suplente de Benício Tavares na Câmara Legislativa do DF

21 de novembro de 2011 - 19h14
Primeiro suplente pede ao TSE posse imediata no lugar de Benício Tavares

17 de novembro de 2011 - 22h57
TSE mantém cassação do deputado distrital Benício Tavares (PMDB-DF)

Fonte: TSE

segunda-feira, 8 de agosto de 2011

TSE defere liminar para manter deputado distrital Raad Massouh no cargo

Segunda, 8 de agosto de 2011
Do TSE
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Marcelo Ribeiro (foto) deferiu liminar na ação cautelar apresentada pelo deputado distrital Raad Massouh para que possa permanecer no cargo até que o TSE julgue recurso ordinário ajuizado por ele contra a perda de seu mandato. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) decretou a perda de mandato de Massouh por prática de gastos ilícitos de campanha e arrecadação irregular de recursos.

Ao julgar procedente representação ajuizada contra o parlamentar pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), o TRE-DF constatou, após desaprovar suas contas de campanha, que o candidato utilizou veículos sem a devida integração desses bens ao patrimônio do doador, ausência de emissão de recibos eleitorais, e arrecadação de recursos no valor de R$ 30 mil provenientes de pessoa jurídica constituída no ano da eleição, o que a lei proíbe. A decretação da perda do mandato pela corte regional ocorreu devido a esse último item.

Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), a pessoa jurídica só pode doar para campanha eleitoral até 2% do seu faturamento bruto obtido no ano anterior à eleição. No caso, o TRE-DF resolveu cassar o mandato de Massouh por julgar que ele recebeu doação de empresa constituída no próprio ano da eleição, ou seja, a empresa não obteve nenhuma renda em 2009, já que não existia, o que a impediria de fazer qualquer doação em 2010.

Na ação cautelar, Raad Massouh sustenta que o fato de um candidato receber doação de empresa nessa condição não implica automaticamente na cassação de seu mandato. Afirma ainda, entre outros argumentos, que não cometeu de forma voluntária qualquer irregularidade, pois alega não ter tido ciência prévia de que a doação fora realizada por empresa constituída no ano da eleição.

Em sua decisão, o ministro Marcelo Ribeiro lembra que a jurisprudência do TSE estabelece que a aplicação da cassação do diploma por arrecadação ou gastos ilícitos na campanha, com base no artigo 30-A da Lei das Eleições, “há de ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão perpetrada ao bem jurídico protegido pela norma”.

O ministro entende, em uma análise preliminar, que o TRE-DF agiu corretamente ao considerar que as duas primeiras irregularidades – no caso, o uso de veículos sem a devida integração desses bens ao patrimônio do doador e a ausência de emissão de recibos eleitorais – “não teriam o condão, por si só, de ensejar a cassação do diploma”.

“Entretanto, no que se refere à terceira irregularidade, consubstanciada no recebimento de doação de empresa criada no ano eleitoral, penso, em princípio, que o recurso sustenta tese plausível”, afirma o ministro Marcelo Ribeiro.

Recorda o ministro Marcelo Ribeiro que o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução TSE nº 23.217/2010, ao proibir o recebimento de doação de empresa criada no ano da eleição, teve como objetivo evitar burla ao disposto no artigo 81 da Lei 9.504. Esse dispositivo é justamente o que impede doação de pessoa jurídica para campanhas eleitorais acima do limite de 2% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ao pleito.

“Dessa forma, caso fosse permitida a doação feita por empresa constituída no ano eleitoral, não seria possível aferir o atendimento ao disposto no mencionado dispositivo de lei”, ressalta o relator.

Porém, diz o ministro que a violação do artigo 81 da Lei das Eleições acarreta punição ao doador, ou seja, o pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. “Não há, contudo, previsão legal de cassação de diploma [do candidato] nessa hipótese”, destaca.

O ministro Marcelo Ribeiro lembra que o TSE, ao julgar determinada prestação de contas, na qual essa mesma questão foi examinada, entendeu que o recebimento de doação de empresa criada no mesmo ano da eleição “configuraria falha de menor envergadura, tanto que levou, no caso, apenas à aposição de ressalva na prestação de contas”. “Em outras palavras, a prestação de contas foi aprovada, com ressalva”, acrescenta.

“Assim, parece-me, em um juízo meramente preliminar, próprio desta fase processual, que se mostra excessivamente rigorosa, no caso, a cassação do requerente”, diz o ministro na decisão. 

Diante de tais fundamentos, segundo ele, a melhor opção é manter o parlamentar no cargo até o julgamento do mérito do recurso ordinário pelo TSE.

segunda-feira, 25 de julho de 2011

TRE cassa mandato do distrital Raad Massouh (Dem)

Segunda, 25 de julho de 2011
Do TRE-DF
TRE cassa diploma e mandato de Raad Massouh 
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF), decidiu cassar, por maioria, o diploma e, consequentemente, o mandato do Deputado Distrital Raad Mtanios Massouh (DEM), em razão de ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral no dia 17/12/2010. A ação baseou-se em irregularidades insanáveis detectadas no processo de prestação de contas do candidato, na campanha eleitoral de 2010. O relator da Representação foi o Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral Desembargador Mario Machado.

 O caso submetido a julgamento
As contas de Raad Massouh foram rejeitadas, à unanimidade, em sessão realizada no TRE/DF no dia 15 de dezembro de 2010. A base legal da Representação proposta pelo MPE é o art. 30-A da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). De acordo com esta norma, qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas da lei de arrecadação e gastos de recursos.

As irregularidades observadas foram a utilização de veículos sem a comprovação de terem os bens sido integrados ao patrimônio dos doadores, a falta de emissão de recibos relativos à utilização destes veículos e o recebimento de R$ 30.000,00 de pessoa jurídica criada no ano da eleição.

O julgamento
O julgamento foi retomado após um pedido de vista do Desembargador Eleitoral Marcos Luis Borges de Resende, feito na sessão do dia 22/06.

Inicialmente, Borges afirmou não haver dúvidas em relação às infrações cometidas, as quais encontram-se demonstradas na Representação.

Mais adiante, o magistrado delimitou sua análise à adequação da sanção de cassação do diploma e do mandato em face das irregularidades constatadas, alegando a necessidade de verificar a proporcionalidade entre ambas.

Nesta análise, o julgador diferenciou meras irregularidades de ilícitos eleitorais. No caso em análise, considerou as falhas detectadas na prestação de contas como meras irregularidades, incapazes de influir no equilíbrio e na lisura do processo eleitoral. Em sua avaliação, os ilícitos são situações de maior gravidade, de sorte a ensejar uma afronta mais severa às regras da disputa eleitoral.

Borges afirmou, ainda, que a moral do Poder Judiciário Eleitoral deve ser dirigida aos casos mais graves.

Com estes argumentos, disse não vislumbrar proporcionalidade entre as condutas praticadas na arrecadação e gastos de recursos financeiros por parte do parlamentar, em sua campanha eleitoral, e a sanção de cassação do seu diploma, com a conseqüente repercussão da cassação do seu mandato. Por fim, ao concluir o seu voto, julgou improcedente a Representação.

Os Desembargadores Moreira Alves e Josaphá Francisco dos Santos, que não se manifestaram no julgamento inicial, proferiram os respectivos votos na sessão de hoje.

O primeiro afirmou que as irregularidades não foram meramente formais. Em sua avaliação, elas comprometeram a lisura do processo eleitoral. Ao final, acompanhou o voto do relator da ação, para cassar o diploma e o mandato do parlamentar.

O segundo, com o resultado já confirmado, asseverou que os ilícitos praticados levam a reflexões profundas, mas cuja existência não se discute. E, para finalizar a breve manifestação, também acompanhou o voto do relator e a sua decisão para o caso.

Resultado
Após a manifestação de todos os magistrados, por maioria de 5 votos a 1, o Tribunal decidiu cassar o diploma e, consequentemente, o mandato do Deputado Distrital Raad Massouh (DEM).

Ainda cabe recurso da decisão para o Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

quinta-feira, 28 de abril de 2011

Distrital Benício Tavares é cassado e multado pelo TRE/DF

Quinta, 28 de abril de 2011
Distrital com seis mandatos na CLDF, Benício Tavares (PMDB) acaba de ser cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal —TRE/DF. Foram cinco votos pela cassação e apenas um contra, tudo em razão de abuso de poder econômico nas eleições de 2010. Pela decisão do Tribunal ele ficará inelegível por oito anos. Pagará também multa no valor de 10 mil Ufirs
               Foto: site da CLDF
Benício Tavares
Durante o processo eleitoral de 2010 Benício participou de reunião na firma Brasília que se dedica à segurança e à vigilância e que mantém contratos com o GDF, ocasião em que os proprietários teriam coagido mais de mil servidores da empresa a votar em Benício. Os funcionários foram coagidos a preencherem cadastro da campanha do distrital, o que constituiu crime eleitoral.

Benício Tavares é distrital da base parlamentar do governador Agnelo Queiroz. Aliás, ele sempre foi da base parlamentar do governador de plantão, até mesmo dos provisórios e tampões.

terça-feira, 9 de novembro de 2010

MPE pede cassação de Marcelo Déda, reeleito para o governo de Sergipe

Terça, 9 de outubro de 2010
Da Agência Brasil
Débora Zampier - Repórter

O Ministério Público Eleitoral de Sergipe (MPE-SE) pediu à Justiça Eleitoral a cassação do diploma de Marcelo Déda (PT), governador reeleito no estado, e de seu vice, Jackson Barreto (PMDB), cujos mandatos terminam em dezembro. A acusação é de uso da máquina pública em benefício próprio para promover a reeleição ao governo do estado, que se concretizou em primeiro turno no último dia 3 de outubro.

Segundo o MPE-SE, Déda e Barreto usaram a residência oficial do governo de Sergipe, em maio, a fim de promover um almoço para cerca de 300 pessoas. O objetivo era anunciar a candidatura à reeleição e pedir o apoio de aliados e lideranças. Outro fato contestado pelo Ministério Público Eleitoral é de o almoço ter sido custeado com verbas públicas, além de servidores e secretários de estado terem trabalhado na organização do evento.

 Em setembro, o Tribunal Superior Eleleitoral (TSE) decidiu manter o governador no cargo após julgar uma ação que pedia a cassação de Déda, também por uso da máquina pública para promover sua candidatura ao governo do estado nas eleições de 2006, quando Déda, então prefeito de Aracaju discursou, em ano eleitoral, em sete shows patrocinados pela prefeitura. Para os ministros, os fatos não tiveram potencial para interferir na eleição do candidato petista ao governo.

quinta-feira, 21 de outubro de 2010

Relator nega liminar em Ação que pediu cassação do registro de Weslian

Quarta, 20 de outubro de 2010
Do TRE-DF
O Desembargador e Vice-Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, Mario Machado, negou hoje (20.10) pedido de liminar feito pela Coligação Novo Caminho e seu candidato ao Governo do DF, Agnelo Queiroz, em desfavor de Weslian Roriz e Coligação Esperança Renovada. O objetivo era suspender propaganda na qual a candidata afirma que anistiará os condutores de veículos penalizados com multas de trânsito em setembro deste ano.

A decisão foi tomada nos autos de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) na qual os autores pedem a cassação de registro de candidatura de Weslian Roriz. A AIJE é uma Ação utilizada para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

De acordo com os autores, AIJE teria por base o programa eleitoral de TV veiculado às 20h30, de 17 de outubro, e às 13h30, do dia 18 do mesmo mês. Segundo trecho reproduzido na ação, durante a propaganda, um locutor teria proferido a seguinte frase: “Assim que assumir o governo, Dona Weslian vai anistiar todas as multas. Quem tem multa até 30 de setembro não vai mais precisar pagar”.

Ao proferir sua decisão, o relator apontou que: “O Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou quanto à não caracterização de captação ilícita de sufrágio no caso de promessas de campanha dirigidas indistintamente a eleitores, sem referência a pedido de voto”.

Para o Desembargador, está ausente relevância do fundamento aduzido para a concessão da liminar. E, por essa razão, indeferiu o pedido.

quarta-feira, 4 de agosto de 2010

Psol tira Roriz da disputa pelo governo do DF

Quarta, 4 de agosto de 2010
Joaquim Roriz, quatro vezes governador do DF, pretendia voltar a governar a capital do país. O TER-DF cortou-lhe as assas há poucos instantes. Negou o pedido de candidatura pelo PSC, com base na Lei da Ficha Limpa. A impugnação partiu do Psol e do Ministério Público Eleitoral.
Roriz renunciou em 2007 ao Senado para escapar de uma cassação em razão da denúncia do Psol, devido ao rumoroso caso do cheque de R$2,2 milhões para a compra de uma bezerrinha. O cheque era do empresário Nenê Constantino, dono da Gol, companhia de aviação.
Ele renunciou ao cargo de Senador em razão da gravação de conversa sua com Tarcísio Frankim, presidente do BRB, o banco oficial de Brasília. Na conversa os dois trataram como descontar o checão.

Câmara declara perda de mandato do deputado Jerônimo Reis

Quarta, 4 de julho de 2010
Da Agência Brasil
Iolando Lourenço - Repórter

Brasília - A Câmara dos Deputados declarou, há pouco, a perda do mandato do deputado Jerônimo Reis (DEM-SE), atendendo decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia decidido pela cassação do mandato por improbidade administrativa. A decisão foi tomada em reunião da Mesa Diretora da Casa por quatro votos a um.

A decisão já foi comunicada ao plenário da Câmara e será publicada no Diário Oficial da Câmara. Após a publicação será convocado para assumir a vaga o suplente Pedro Valadares (DEM-SE). Jerônimo Reis foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe em processo de improbidade administrativa por acusação de nomear funcionários fantasmas, quando era prefeito do município de Lagartos.

Reis chegou a recorrer da decisão ao TSE, mas o seu advogado perdeu prazo de defesa e o tribunal se posicionou pela cassação do deputado com base na decisão da Justiça de Sergipe. O TSE comunicou à Câmara a cassação  do mandato do parlamentar. Com isso, caberia à Casa declarar a perda do mandato e convocar o seu suplente para assumir o cargo.

A Mesa da Câmara havia se reunido no dia 14 de julho para decidir sobre a perda do mandato do deputado, mas o quarto-secretário, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), pediu vistas do processo apresentado pelo segundo vice-presidente e Corregedor da Câmara, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). O parecer de ACM Neto recomendou o cumprimento da execução da sentença dada pela Justiça.

quarta-feira, 30 de junho de 2010

TRE-DF decreta perda do mandato de Roberto Lucena

Quarta, 30 de junho de 2010
do site do TRE-DF

30 de junho de 2010 - 19h51                                      
O pleno do Tribunal Regional do DF determinou a perda do mandato do deputado distrital Roberto Lucena. A decisão foi tomada por maioria, no dia de hoje (30.6), quando da retomada do julgamento, interrompido por um pedido de vista do juiz Luciano Vasconcelos.

A ação foi ajuizada pelo PMDB, que pretendia empossar um de seus suplentes na vaga hoje ocupada por Lucena na Câmara Legislativa. Ele tomou posse no dia 18 de maio, em razão do afastamento de Eurides Brito, decorrente de decisão judicial.

O processo teve andamento prioritário, já que, com base na Resolução 22610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, assim serão tratados casos de processo de perda de cargo eletivo e justificação de desfiliação partidária.

A mesma Resolução prevê que o cumprimento da decisão seja imediato. O acórdão será redigido pelo juiz Luciano Vasconcelos, já que, quando do julgamento do mérito, o posicionamento do juiz João Egmont foi superado.

O primeiro a se manifestar no processo, hoje, foi o juiz Luciano Vasconcelos, que havia pedido vista na semana passada (21.6). Ele entendeu que não deveria haver, preliminarmente, o arquivamento do pedido, sem julgamento de mérito em razão de falta de interesse de agir – posicionamento defendido pelo relator. O desembargador Mário Machado já havia votado no sentido de se julgar o mérito e, além de Vasconcelos, foi acompanhado pelos juízes Raul Sabóia e Josaphá dos Santos.

Quando do julgamento do mérito, o relator entendia que a ação deveria ser julgada improcedente. Mas, ficou vencido. O relator do acórdão, Luciano Vasconcelos julgou que a desfiliação partidária de Roberto Lucena não teve justa causa. Lucena alegou como causas da desfiliação grave discriminação pessoal e mudança substancial do programa partidário. No entanto, para o juiz eleitoral, não houve a discriminação e nem prova de alteração substancial por parte do PMDB que justificasse a desfiliação.

Nos termos do artigo 1º, incisos, da Resolução 22610/08 do TSE, são consideradas justas causas para a desfiliação partidária: a incorporação ou fusão do partido, criação de novo partido, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal.

terça-feira, 22 de junho de 2010

A bolsa pode cair hoje

Terça, 22 de junho
Ninguém sabe o que sairá hoje (22/6) da bolsa da Câmara Legislativa. Se a cassação da deputada Eurides Brito, apanhada pelas lentes para lá de indiscretas de Durval Barbosa, o Cinegrafista das Safadezas da política de Brasília, ou a absolvição da parlamentar.

A votação que decidirá o que vai ser da vida política de Eurides está prevista para as 15 horas de hoje. Será uma sessão secreta, voto secreto, sem o testemunho da população ou mesmo da imprensa. Sessão que vai decidir o que se faz com um político que nem secretamente deveria fazer o que fez.

Será uma votação por um Poder contaminado (créditos para Roberto Gurgel, procurador-geral da República, aquele que continua na sua luta pela tão necessária intervenção federal no Executivo e no Legislativo do DF). São 24 deputados, dos quais cerca de uma dúzia citados diretamente no inquérito da Operação Caixa de Pandora. Destes, vários gravados em malfeitorias por Durval Barbosa ou, então, confessando crimes contra a Administração Pública.

Paira sobre a cabeça da maioria do distritais as acusações, até hoje não apurada por Vossas Excelências, de que a grana rolou solta para a aprovação da Lei do Passe Livre. E muito mais grana ainda nas votações que aprovaram o PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial). O PDOT inclusive teve vários dos seus dispositivos declarados inconstitucionais. Isso em decisão do Tribunal de Justiça do DF.

A pergunta que o povo do Distrito Federal faz é se hoje é o dia da queda da bolsa ou ela permanecerá pendurada nas tetas do Estado.

Olha só a seguir quem poderá continuar na CLDF.

quarta-feira, 24 de março de 2010

Confirmada a cassação de Arruda

Quarta, 24 de março de 2010
da Agência Brasil
TRE-DF envia ao Ministério Público Eleitoral certidão que confirma cassação do mandato de Arruda

Roberta Lopes - Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) enviou hoje (24) ao Ministério Público Eleitoral a confirmação da cassação do mandato do governador José Roberto Arruda, que está preso desde  fevereiro na Superintendência da Polícia Federal. A certidão de "trânsito em julgado" do processo de perda de mandado de Arruda foi enviada no fim da manhã e, com isso, o processo está concluído.

Com o fim do processo, ficam confirmadas a cassação do mandato e a perda do foro privilegiado. Arruda poderá, então, ser transferido da Polícia Federal para o Complexo Penitenciário da Papuda.

Ele está preso por envolvimento na acusação de tentativa de suborno de uma das testemunhas de um suposto esquema de corrupção envolvendo deputados distritais e assessores do governo do Distrito Federal. O mandato de Arruda foi cassado pelo TRE-DF na semana passada e o prazo para a defesa recorrer da decisão venceu ontem (23).