CARTA A UM GOVERNADOR AFASTADO

Quarta, 11 de janeiro de 2023

CARTA A UM GOVERNADOR AFASTADO

Não sei se me dirijo ao Senhor como governador ou já antecipo a condição de ex-governador.

Sei que a situação atual não pode ser chamada de injusta.

Sou frequentador de redes sociais, como creio que são milhões de moradores do Distrito Federal e Entorno.

Duvido que tenha escapado a mais que um ou uma em cada quatro de nós que vinha sendo articulada nacionalmente uma invasão de nossa capital com propósitos claramente golpistas.

Vi ao menos uma dezena de vezes do início do ano pra cá convocações para a participação em caravanas que viriam ao Distrito Federal para, no último fim de semana, se juntarem aos "moradores" (com mais de 60 dias já dá pra chamar assim, né?) do acampamento junto ao QG do Exército e dali marcharem para o local a ser invadido.

As expressões e advertências não deixavam dúvidas quanto às intenções:

"Agora, é tudo ou nada."

"Venha preparado para levar bomba de gás ou borrachada nas costas."

"Não recomendamos que venham idosos, mulheres e crianças."

"É importante que venham os CACs e tragam as suas armas."

"Não temos data para voltarmos."

E assim por diante.

Na sua convocação, uma das líderes do movimento golpista deixou claro: "Nós vamos sitiar Brasília, nós vamos tomar o poder de assalto, o poder que nos pertence.”

O Senhor não viu nenhuma dessas postagens? Nem tampouco qualquer dos seus auxiliares? Nem mesmo aqueles que têm esta entre as suas principais atribuições?

Eu achei muito estranho quando li as garantias de intenções pacíficas dadas pelo Senhor ao ministro da Justiça.

Mais do que isso, fiquei abismado ao ver a placidez, a simpatia, a atitude de colaboração da PMDF, que se presume a mais bem armada e adestrada do Brasil, de repente, assumindo-se como guias turísticos, conduzir o cortejo de golpistas até a Praça dos Três Poderes.

Senhor governador, sou militante político há algumas décadas. Tempo de ditadura e tempo de democracia.

Não admito violência policial, ainda mais se seletiva.

Mas nunca esperei fazer "selfie" com policial militar. Nem nunca vi tamanha integração da PM com manifestantes ou soube que houvesse em qualquer lugar.

Não sei o que havia em sua cabeça naquele domingo ou o que pensavam as suas autoridades, digamos assim, de "segurança". Ou talvez eu prefira que não fosse o que imaginei.

Mas quero deixar muito claro o que pode parecer uma banalidade. Não há outro motivo para esse quadrado existir que não seja abrigar as sedes dos três poderes.

Quer que traduza? Dar à cúpula de cada um deles (Executivo, Legislativo e Judiciário) as condições para que aqui funcionem. E isso começa por oferecer segurança.

Não falta em outros estados quem não veja com bons olhos os custos para manter o Distrito Federal.

Ainda não esquecemos o inferno do dia 12 de dezembro, com 5 ônibus e dez carros incendiados no centro de Brasília. Com a PF sendo depredada e uma delegacia de polícia invadida. E a nossa polícia inerte. Quem sabe nasceu ali a ideia de ousar mais? Se foi tão fácil, por que não invadir o Supremo, o Congresso, o Palácio do Planalto?

Pois, Senhor Ibaneis, já há quem fale na extinção do Fundo do Distrito Federal.

E até quem questione a nossa autonomia, pela qual tanto lutamos. Aliás, não lembro de ver o Senhor naquelas lutas.

Só falta surgirem alguns ainda mais loucos e trazendo a ideia de levar a capital de volta para o Rio de Janeiro.

Saiba que, com a nossa luta, não permitiremos que prospere qualquer dessas maluquices.

Mas tenha claro que só volta a se falar nessas coisas por causa da sua atitude inconsequente no fatídico dia 8 de janeiro.

Se não tem competência para dirigir o Distrito Federal, é preferível que continue afastado.

Fernando Tolentino

Jeans Wyllys: "O governo está numa encruzilhada"

Domingo, 16 de agosto de 2015
O Congresso Atual reflete muito a sociedade

Jean Wyllys parece cada vez mais confortável no Congresso. Um dos principais defensores das bandeiras sociais, especialmente ligadas à causa LGBT, o deputado eleito pelo Rio de Janeiro mostra-se seguro e certeiro a cada confronto, seja com parlamentares ligados a causas conservadoras, seja quando as críticas são direcionadas ao governo da presidente Dilma Rousseff...

Durante entrevista de mais de uma hora, na tarde da última quinta-feira, numa sala da liderança do PSol na Câmara, Wyllys criticou os cortes orçamentários nas áreas de Educação e Saúde, atribuiu parte da insatisfação popular com Dilma às medidas do ajuste fiscal e disse que a luta por direitos das minorias não está entre as prioridades do governo. “Não era o que eu esperava. Não foi o compromisso que ela e a equipe de campanha fizeram informalmente comigo quando eu decidi apoiá-la no segundo turno”, afirmou.

O deputado destacou ainda que a capacidade crítica de movimentos sociais em relação ao governo foi prejudicada à medida que os governos petistas, especialmente durante a gestão Lula, levaram representantes de entidades para dentro da administração pública.

Sobre o momento atual, Wyllys acredita que houve um recuo das críticas à gestão Dilma devido ao medo do mercado financeiro e dos grandes empresários de que se chegasse a um cenário irreversível de instabilidade política. Ele também avaliou a atual força do conservadorismo no Congresso, a atuação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e as manifestações marcadas para hoje.

Em que o Congresso atual reflete a sociedade?

Acho que o Congresso atual reflete muito a sociedade. E reflete, sobretudo, um modelo eleitoral. Reflete como se dão as eleições no Brasil. Vence quem tem dinheiro.

O Congresso mais conservador significa que a sociedade está mais conservadora?

O Congresso mais conservador não quer dizer, necessariamente, que a sociedade esteja mais conservadora. A novidade deste Congresso é a ampliação de pessoas ligadas às igrejas neopentecostais, às forças de segurança e aos grandes negócios.

O papel do parlamentar deve atender às demandas do povo ou tomar atitudes adequadas ao país?

Você precisa de alguma popularidade para se eleger, mas, se quiser governar, tem que ser impopular. Para mim, política é isso: discernimento. Você nunca vai me ouvir dizendo aquilo que as maiorias querem ouvir, apenas para agradá-las ou para garantir meu próximo mandato. Estou deputado, não quero me perpetuar aqui.

A proximidade dos movimentos sociais com os governos do PT atrapalhou a atuação desses setores?

A relação dos movimentos sociais com o PT era esperada. O problema é quando o presidente Lula coopta as lideranças desses movimentos e os torna gestores públicos. Isso tira a capacidade crítica dos próprios movimentos em relação ao governo. Se continuassem independentes, a pressão sobre o governo poderia ser muito maior, e poderíamos ter tido mais avanços nessa área.

Houve estelionato eleitoral no tocante aos direitos sociais?

No caso de Dilma, especificamente, ela fez, no segundo turno (de 2014), um compromisso textual, com cinco pontos para que nós, da esquerda, nos engajássemos na campanha dela: casamento igualitário; lei de identidade de gênero; direitos sexuais das mulheres; dos povos indígenas; e revisão da política de drogas. Esses cinco pontos, até agora, não foram implantados.

Como as mídias sociais influenciam o debate público do país?

O impacto é profundo, mas nem todo mundo que está na internet tem as habilidades e as competências para distinguir entre notícia falsa, verdadeira ou difamação. Também tem poucas habilidades para lidar com a explosão de diversidades que esses meios expressam. O ódio, o xingamento e o diálogo de surdos são, em grande parte, frutos da falta de convivência com uma realidade com que, até então, essas pessoas não lidavam.

Por que houve uma exclusão das questões de gênero no Plano Nacional de Educação, inclusive nas propostas regionais? Houve falta de entendimento?

Existe falta de entendimento, mas existe muita má-fé. Tem pessoas instrumentalizadas — que são aquelas que não têm entendimento —, mas aquelas que instrumentalizam têm bastante entendimento.

Há, na Câmara, dificuldade para que parlamentares defendam determinadas causas sociais e direitos individuais?

A tradição política sempre estabeleceu o que é a grande política, aquilo que são os temas nobres da política. O que é prioridade? Os temas da economia, das relações internacionais e as próprias relações políticas, o processo eleitoral, os acordos. Mas, enquanto a “inteligência” e esses meios de representação operam dessa maneira, há um movimento nessa sociedade que esteve deslocada da política. O que ocorre é que muitos deputados não entenderam isso. Quando você levanta esses temas, existe um custo muito grande.

Qual é a expectativa do senhor em relação às manifestações de domingo?

Acredito que há um segmento da população que não se conforma com o resultado das eleições. Foi um resultado apertado em que a presidente Dilma ganhou com uma margem de votos não muito grande. E isso estendeu o terceiro turno, que não acaba nunca. Acho que esses segmentos estarão nas ruas.

A presidente Dilma está desgastada, há uma insatisfação...

Ela apresentou um pacote de ajuste fiscal que afetou a vida das pessoas. E não há como a popularidade dela se manter sendo bombardeada diuturnamente por uma cobertura jornalística que tem a intenção de tirar a popularidade dela. Com isso, não estou defendendo o governo do PT — ao qual tenho muitas críticas. Eu faço uma oposição a esse governo.

Mas houve falhas da presidente.

O governo da Dilma é do PT, porque ele é o capitão do navio. Mas há outros tantos partidos que agora estão abandonando o navio, claramente ante o risco de naufrágio. Aliás, esse é o comportamento dos ratos. Esse governo é um governo do PMDB, do PP, foi até ontem o governo do PDT, é o governo do PSD, é o governo do PTB.

O fato de a presidente não defender abertamente algumas pautas de direitos humanos faz com que ela perca apoio?

O governo está numa encruzilhada justamente por isso. Ele fez uma opção de agradar ao mercado, às forças que são antipetistas. E não fez nenhuma sinalização do lado de quem fez a diferença no segundo turno das eleições, que foram os movimentos sociais de esquerda e as figuras públicas de esquerda. Nós esperávamos um mínimo de aceno. E a presidente Dilma não fez. Agora, uma coisa é a gente criticar a Agenda Brasil, do (presidente do Senado) Renan Calheiros (PMDB-AL), acatada pela presidente Dilma, e o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo (ministro da Fazenda) Joaquim Levy. Outra coisa é aderir ao golpismo.

O PSol teve, há pouco tempo, uma saia justa com um deputado eleito, o Cabo Daciolo (RJ), que se mostrou contrário às bandeiras do partido...

Sim, mas não sei se foi estelionato eleitoral, porque deconheço o que ele prometeu na campanha. Entretanto, no momento em que ele foi eleito e começou a contrariar o programa do partido nas suas colocações legislativas, automaticamente, a gente reagiu para evitar o estelionato eleitoral no Legislativo, e o expulsamos.

Qual o peso do programa Big Brother Brasil na sua eleição?

É óbvio que o Big Brother tem um significado enorme na minha vida, mas não para a minha eleição. Eu tive 13.300 votos na primeira eleição (em 2010). E tive 50 milhões de votos na final do Big Brother (em 2005). Quando me filiei ao partido, já estava, deliberadamente, afastado do circo midiático das celebridades. As pessoas souberam que eu era candidato quando eu estava eleito, e voltaram a associar uma coisa à outra.

Por que o senhor decidiu participar do programa?

Porque eu tinha curiosidade acadêmica. Fui para o programa porque era o meu objeto de estudo de doutorado. O Big Brother era o tema do doutorado que nunca consegui terminar. Ele está trancado por causa da legislatura.

Esse tema ainda lhe interessa?

A cultura de massas sempre me interessou. Eu fui criado nessa cultura, mas nunca me emburreci por causa disso. A televisão nunca me afastou da literatura, por exemplo. Quero mostrar que o consumo cultural dos pobres não leva, necessariamente, ao emburrecimento.

Como é a sua rotina em Brasília fora do Congresso?

Eu conheço pouco a cidade. Saio daqui (Câmara), vou para meu apartamento e tenho muita coisa para ler. Como eu escrevo e dou aulas, tenho que preparar essas coisas. Quando eu saio, vou ao cinema. Eu tenho bicicleta aqui. Quando posso, passeio na ciclovia. Mesmo no Rio de Janeiro, que é a minha cidade, eu saio mais para o teatro com amigos. Não nos transformamos ao ponto de um parlamentar assumidamente gay poder ser, tranquilamente, gay. Não posso me expor, porque qualquer coisa que sirva à minha difamação não vai apenas me difamar, vai difamar toda a comunidade a que eu pertenço.

Quanto a Câmara perde com Eduardo Cunha na presidência?

O Congresso perde na medida em que Eduardo Cunha é um cara com uma ficha corrida preocupante, que prejudica a relação da pessoa com a política. Como é que você, um cidadão, reage ao saber que o presidente da Câmara federal tem um histórico de acusações de escândalos de corrupção?

O senhor esperava que outros partidos, além do PSol, pedissem o afastamento dele?

Esperava. Para nós, foi uma surpresa, foi frustrante saber que só nós pedimos o afastamento. E o que ele tem colocado como agenda legislativa é um horror para a ampliação de direitos e da cidadania. Eduardo Cunha é um movimento contrário à Constituição de 1988.

Um episódio em que ficaram muito claros os ataques ao senhor foi aquele envolvendo o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Como se deu aquilo?

Muita gente me odeia. Ponto. E me odeia porque eu rasuro o lugar em que ela coloca os homossexuais no imaginário dela. No imaginário dela, ser homossexual é estar condenado a um destino imperfeito. Os homossexuais, no máximo, podem ser artistas ou esticar o cabelo das mulheres no fim de semana em salão de beleza. Para essas pessoas, homossexuais não podem ocupar cargos executivos. Não podem ser editores de grandes jornais. Não podem ser executivos de grandes bancos nem tampouco parlamentares. Se ele chegar a ser parlamentar, que fique no exotismo, como o (ex-deputado) Clodovil (PTC-SP) ficou, que sirva a esse estereótipo. Então, as pessoas viram no episódio do Bolsonaro a chance de extravasar esse ódio, com a justificativa de que fui intolerante. Esse canalha deu uma entrevista numa emissora de televisão dizendo que se mudaria da rua caso ele tivesse como vizinho um casal homossexual, disse que ser homossexual é falta de porrada, desrespeitou os familiares de presos políticos desaparecidos durante a ditadura militar. As pessoas não poderiam achar que eu ficaria do lado desse homem, que não é um amador, numa viagem em que ele aparece do nada, me filmando. Prontamente me retirei (da poltrona em uma aeronave comercial) e não disse uma palavra.

Teria outro parlamentar do qual o senhor não se sentaria ao lado?

Não.

Eduardo Cunha?

Sentaria. Não sairia do lado dele.

Fonte: Leonardo Cavalcanti, Marcella Fernandes e Paulo de Tarso Lyra com foto de Minervino Junior/CB/D.A Press

Fonte: Blog do Sombra

No 5º Congresso, a crise do PT persiste, mas a resistência cresce

Quarta, 17 de junho de 2015

Deu no dialogopetista, em 16/6

O 5º Congresso do PT, cuja segunda etapa foi realizada neste final de semana, terminou sem que fossem dadas respostas concretas aos principais problemas enfrentados pelo partido. A corrente majoritária conseguiu fazer aprovar o apoio à política econômica de Dilma-Levy e impediu a volta dos encontros de base, mantendo o PED.

As votações apertadas, porém, indicam que a crise interna permanece e que aumenta a resistência da base partidária à política de adaptação da direção, que leva o partido à paralisia.

Do PT nada mais podemos esperar. É hora de os petistas fiéis aos ideais de esquerda saírem do partido!

Domingo, 14 de junho de 2015
Do Blog Náufrago da Utopia
Por Celso Lungaretti

Dilma causou tédio ao defender o arrocho do Levy

Terminou melancolicamente o 5º congresso do PT, com o apego ao poder e suas benesses prevalecendo sobre o próprio nome do partido (pois não são mais os trabalhadores que ele representa), a coerência, a dignidade e a vergonha na cara.

A maioria decidiu que as ressalvas à guinada neoliberal de Dilma.2 apareceriam no documento final da forma mais velada e evasiva possível, a ponto de um cidadão comum mal conseguir perceber que elas existiram:

"É preciso conduzir a orientação geral da política econômica para implementação de estratégias para a retomada do crescimento e defesa do emprego, do salário e dos demais direitos dos trabalhadores que permita a ampliação das políticas sociais".

Do rascunho do documento constava a exigência de "alteração da política econômica", mas o vento levou...

A nova imagem do Congresso brasileiro

Sexta, 30 de agosto de 2013

Com o "salvamento" do mandato do deputado corrupto, condenado, algemado, e preso, Natan Donadon, eis a nova imagem do congresso (com minúscula, com minúscula). Na foto, as torres e as duas casas (também com minúsculas). Esse congresso (com minúscula, já disse) é um prato cheio. Melhor, transbordante.  Um cocô.

Desrespeito? Não! Indignação.

Imagem copiada de rockntech.com.br

Congresso Nacional custa R$ 23 milhões por dia

Terça, 26 de fevereiro de 2013

Marina Dura
Do Contas Abertas 

Em 2013, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem gastar juntos R$ 8,5 bilhões, o equivalente a R$ 23 milhões por dia. O valor é semelhante a todo o orçamento autorizado para a cidade de Belo Horizonte (MG) em 2012 – R$ 8,8 bilhões e aos dispêndios integrais de seis ministérios: Cultura, Pesca, Esporte, Turismo, Meio Ambiente e Relações Exteriores.

Veja tabela aqui.

Entre os gastos, estão incluídos os salários dos 15.647 servidores efetivos e comissionados da Câmara e dos 6.345 do Senado. As despesas, previstas na proposta Orçamentária da União para 2013, também incluem aposentadorias, pensões, indenizações, compra de materiais de consumo, serviços de terceiros, entre outros itens.

No ano passado, o Congresso Nacional gastou R$ 7,6 bilhões, valor 10% inferior ao previsto para o atual exercício. Desse total, R$ 373 milhões, ou 5% do valor, foram destinados ao custeio de despesas pendentes em 2011.

Leia a íntegra no Contas Abertas

De homicídio a sequestro, os crimes no Congresso

Terça, 17 de julho de 2012

Por Edson Sardinha

Do site Congresso em Foco

Suspeitas contra quatro parlamentares no STF vão de desvio bilionário a homicídio, passando por associação ao tráfico de drogas e sequestro

Homicídio, sequestro e associação ao tráfico de drogas. Acusações que levam milhares de brasileiros pobres à cadeia todos os anos, quem diria, também chegaram ao Congresso Nacional, somando-se às tradicionais denúncias de desvio e mau uso do dinheiro público.  Essas suspeitas ajudam a compor o eclético repertório das centenas de processos a que respondem parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF), órgão responsável por investigar e julgar criminalmente deputados e senadores.

Conhecer detalhes dos processos em andamento no Supremo é dar de frente com as vísceras do sistema político brasileiro. O Congresso em Foco selecionou quatro casos que, devido à gravidade das denúncias, chamam o eleitor à reflexão.  Afinal, quem foi escolhido pela população para legislar em nome dela deveria ser visto como exemplo para toda a sociedade. Mas nem sempre é assim. ...

Um dos vice-líderes do recém-criado PSD na Câmara, o deputado Carlos Souza (AM) é o único parlamentar que responde a processo no Supremo por associação ao tráfico de drogas. Ex-governador de Mato Grosso, o deputado Júlio Campos (DEM-MT) é suspeito de ter encomendado a morte de duas pessoas. O primeiro não comenta o assunto; o segundo contesta a denúncia. Leia mais

Fifa coloca de quatro o Congresso e o governo Dilma

Quinta, 19 de janeiro de 2012

Insolente é o mínimo que se pode dizer da posição da Fifa em exigir que leis brasileiras sejam desrespeitadas durante a realização do “circo” Copa do Mundo de 2014. Ontem (18/1) Jêróme Valcke, secretário-geral da entidade, afirmou que cerveja vai ser vendida sim nos estádios. Parece até que o nosso governo está bêbado.
 

Se a posição da Fifa é insolente, a do governo e do Congresso brasileiros é de inteira submissão aos caprichos e interesses comerciais da organização que promove as copas do mundo de futebol.

Governo deu ‘bônus’ de R$ 300 milhões a parlamentares para aprovar Orçamento

Sábado, 31 de dezembro de 2011

É o toma lá, dá cá na política brasileira. Uma vergonha! Só os servidores públicos é que não terão o "dá cá". Os empresários...terão bilhões de reais, inclusive com as obras da Copa. Até porque são eles, os empresários, não só da copa, mas também da cozinha de todos os governantes.

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Do "Estado de S. Paulo" 

União aceitou liberar R$ 3 milhões em emendas a cada deputado e senador

Christiane Samarco, de O Estado de S. Paulo

Para aprovar o Orçamento de 2012 às 23h50 da antevéspera do Natal, o governo pôs na mesa de negociação mais de R$ 300 milhões, destinados a atender às demandas das bases eleitorais dos 82 deputados e senadores que compõem a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Cada um dos titulares e suplentes da comissão custou individualmente ao governo o compromisso de liberação imediata de R$ 3 milhões em emendas parlamentares. 

Mas o "preço por cabeça" na operação política que brecou os reajustes salariais dos servidores públicos e o pretendido aumento real das aposentadorias acima do salário mínimo acabou ficando mais alto, por conta da oposição. Preocupado com as eleições municipais do ano que vem e com o baixo poder de fogo da bancada oposicionista diante da maioria governista, o DEM aproveitou a oportunidade e exigiu que a cota de R$ 3 milhões fosse estendida a cada um de seus 27 deputados, e não apenas aos seis que são da comissão.

"O que o nosso pessoal fez foi negociar a liberação de um limite mínimo de recursos ao partido, e o governo cumpriu o compromisso", conta o presidente nacional do DEM e senador José Agripino (RN). 

Leia a íntegra.

Para que serve a DRU

Quinta, 22 de setembro de 2011

Da "Auditoria Cidadã da Dívida"

Comissão da Câmara aprova prorrogação da DRU

A Agência Câmara mostra que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 61/2011, que prorroga a DRU (Desvinculação das Receitas da União) de 2011 até 2015.

A DRU permite que o governo aplique onde quiser 20% das receitas vinculadas a determinadas áreas sociais. Desta forma, recursos que deveriam ir para o atendimento de urgentes necessidades da população são direcionados ao pagamento da dívida pública, conforme reconhece o próprio governo na justificativa da PEC:

"Essa alteração (...) justifica-se porque a estrutura orçamentária e fiscal brasileira possui elevado volume de despesas obrigatórias, como as relativas a pessoal e a benefícios previdenciários, e também vinculação expressiva das receitas orçamentárias a finalidades específicas. Esse delineamento tende a extinguir a discricionariedade alocativa, pois reduz o volume de recursos orçamentários livres que seriam essenciais para implementar projetos governamentais prioritários, e prejudica a formação de poupança para promover a redução da dívida pública."

Uma das áreas fortemente prejudicadas pela DRU é a Seguridade Social, que abrange as importantes áreas de Previdência Social, Assistência e Saúde. Conforme mostrou a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) à recente CPI da Dívida Pública, nos anos de 2005 a 2008 a DRU retirou nada menos que R$ 145 bilhões da Seguridade Social.

A PEC ainda será votada por uma Comissão Especial, pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado.

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Acesse "Auditoria Cidadã da Dívida"

Roubando a terra ao Anteu

Segunda, 19 de setembro de 2011

Anteu                Google imagem

A praça! A praça é do povo

Como o céu é do condor;

É o antro onde a liberdade

Cria águias em seu calor

Senhor!... pois quereis a praça?

Desgraçada a populaça

Só tem a rua de seu...

Ninguém vos rouba os castelos,

Tendes palácios tão belos...

Deixai a terra ao Anteu.

(Castro Alves, em O Povo no Poder)

Castro Alves todos guardam na memória, mas suponho que caiba, em benefício de um ou outro leitor mais distraído, uma referência a Anteu, a quem o poeta, nesses versos, identificou com o povo. Personagem da mitologia grega, Anteu era um deus, filho de Posídon (o deus do mar, adotado pelos romanos sob o nome de Netuno) e Gaia (a Terra). Sua característica principal era a capacidade de captar para si a força da Terra, sua mãe, sempre que estivesse em contato com ela. Nessas condições, era invencível. Se perdesse esse contato, tornava-se indefeso.

Tem político que talvez por ser jovem, não ter vivido os tempos de chumbo, a ditadura imposta a partir de primeiro de abril de 1964, e principalmente nunca ter precisado sair às ruas para conseguir qualquer coisa na vida, agora brinca de querer proibir o povo de se manifestar na principal via pública de Brasília. Para torná-lo fraco, vulnerável, quer tirar-lhe o chão. Roubar a terra ao Anteu.

De acordo com o projeto de lei apresentado, neste mês de setembro, pelo deputado distrital Cristiano Araújo (PTB), todo o Eixo Monumental de Brasília (o eixo central do avião) seria, na prática, proibido como local de manifestações de protestos. O espaço compreende toda a extensão que vai da antiga rodoviária interestadual até a Praça dos Três Poderes, passando pelo maior palco das manifestações populares, que é a Esplanada dos Ministérios. Impedirá também a lei, caso seja aprovado o projeto autoritário de sua excelência, que a Praça do Buriti, onde se localizam o palácio do governador do Distrito Federal, a Câmara Legislativa do DF, o Tribunal de Justiça do DF e o Ministério Público do DF, seja usada para manifestações. Reinará, segundo as intenções do deputado, a mais perfeita calma naquela região, mesmo que tudo o mais esteja explodindo.

Foi na Praça do Buriti, por exemplo, que no dia 9 de dezembro de 2009 o povo se reuniu para protestar contra o mensalão do DEM, bandalheira patrocinada pelo grupo do governador José Roberto Arruda e denunciada pelo “produtor cinematográfico especial” Durval Barbosa, que era um dos secretários de Estado do governador. Foi aí que houve um verdadeiro teatro de guerra, onde a polícia do governador sentou o pau nos manifestantes. Na praça, estudantes, sindicalistas, mulheres, jovens, crianças e velhos. Não houve seletividade na carga da cavalaria, no spray de pimenta, na bomba de efeito moral, nas balas de borracha, no desrespeito ao direito de manifestação. Todos foram vítimas da arrogância e da truculência do governador e de suas tropas.

Do lado de lá, na trincheira do governador, estava o deputado Cristiano Araújo, parlamentar da base de apoio de Arruda. Não estava nas ruas, não protestava, permanecia omisso, se calava. E, claro, não gostava do que via.

Depois do naufrágio político de Arruda, sabe-se lá por quais cargas d’água o antigo aliado é hoje peça importante na base parlamentar do governo Agnelo/Filippelli, e em breve será nomeado secretário de Desenvolvimento Econômico.

Nenhum governo gosta de ver protestos nas ruas. Um protesto se inicia, mas ninguém é capaz de dizer com exatidão quais as suas conseqüências, qual o rumo que tomará mais adiante.

É verdade que por mais esquisito que possa parecer, temos assistido algumas manifestações que são verdadeiros “protestos de apoio”, se é que assim podemos chamar algum protesto. São centrais sindicais, sindicatos, entidades estudantis que foram domesticados e amestrados pelos governantes. Mas mesmo sendo assim, há de se garantir o seu direito de manifestação, de sair às ruas, de, sabe Deus, protestar ou aplaudir. Anos depois que o PT inventou o “apoio crítico”, surge agora essa hilariante onda de protestos de apoio.

Mas voltando ao autoritarismo do projeto de lei apresentado pelo deputado distrital Cristiano Araújo, ele estabelece critérios e horários para manifestações ao longo da Via do Eixo Monumental. Claro que haveria ele, o deputado, de tentar não deixar transparecer que era uma proibição e pronto. Assim, no artigo 2º do projeto de lei, o deputado coloca que “É vedada a realização de manifestação através de Carreata, passeata marchas outra da mesma natureza, nas faixas do Eixo Monumental nos horários de trânsito intensivo” (sic). O deputado considera horário de trânsito intenso aquele compreendido entre às 7 e 10 horas e entre as 16 e 19 horas.

As manifestações, assim, poderão ser realizadas a partir do primeiro segundo depois das 19 horas até 6h59min59. A partir desse momento, nenhum manifestante pode estar na área. Mas que bom, pois às 10 horas e mais um milésimo de segundo, um grito de guerra poderá reorganizar rapidamente a manifestação. O povo reinicia o que eles chamam de baderna, mas que terá que ser suspensa novamente às 15h59min59, podendo ser retomada às 19 horas mais um milésimo de segundo. Parece até aquela brincadeira de menino: “Vivo! Morto!”

A isso poderemos chamar de manifestação quebrada. Está aí. A intenção maior é quebrar com as manifestações, pois povo na rua é muito perigoso. Não para o país, mas para aqueles que nos governam, e geralmente de forma muito mal e acham que o país é deles. Incluindo o DF.

Engraçado — se não fosse suspeito — é o artigo 4º do projeto de lei de sua excelência o deputado distrital Cristiano Araújo. Ele faz uma ressalva, pois diz que a proibição estabelecida no artigo 2º “não atingirá os eventos já previstos no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, bem como as comemorações de datas festivas”. Por exemplo, o desfile do Sete de Setembro pode ser realizado, mas a Marcha Contra a Corrupção, a exemplo do que aconteceu no último dia em comemoração à independência do Brasil (qual independência?), seria tratada na base do cacete, do pit bull, do spray de pimenta, da cavalaria, do brucutu, do Bope. É isso, ou pior do que isso, essa coisa que o deputado quer transformar em lei.

Mas tem mais. Segundo o Projeto de Lei 531/2011 — que leva o DNA do “monstro da lagoa” imaginado por Chico Buarque — e que já foi lido no Plenário da CLDF, “os participantes deverão efetuar a concentração pública próxima à área do evento, para evitar o menor transtorno possível ao transito (sic) do local”. Está aí uma boa ideia. Se estiver, por exemplo, previsto um ato junto ao Congresso, os manifestantes teriam que se reunir a poucos metros do local. Caso fossem umas 100 mil pessoas, umas se acomodariam sobre as outras, em camadas cuja altura poderia causar transtornos ao tráfego aéreo, levando, da terra aos céus, as complicações que o projeto diz querer evitar.

Você acha que acabaram os absurdos colocados no projeto de lei? Não, a coisa vai longe. Reza o texto, no seu artigo 6º, que “As manifestações ao longo do Eixo Monumental, deverão ocorrer, preferencialmente, no canteiro central.” Já no artigo 7º, por sua vez, é definido que “Não havendo condições de utilização na forma prevista no artigo anterior, será permitida manifestação ao longo do Eixo Monumental, desde que não ocupe mais do que uma faixa de rolamento da via, sem que haja cruzamento entre uma faixa e outra, exceto, nas faixas de pedestres.”

A lei proposta pelo distrital Cristiano Araújo, para ser realmente sincera e franca, poderia resumir-se a três artigos:

Art. 1º. Fica proibida em Brasília qualquer manifestação de protesto.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas que garantem o direito constitucional de manifestação.

OAB quer basta no uso abusivo de MPs e cobra o fim de "contrabando" jurídico

Quinta, 5 de maio de 2011

Da OAB 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, assegurou hoje (05) a um grupo de senadores, que recebeu em audiência, o apoio da entidade ao projeto encabeçado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que obriga o Executivo a observar na edição de medidas provisórias (MPs)  os preceitos de urgência e relevância, conforme previsto na Constituição Federal. O projeto cria também uma Comissão Mista permanente do Legislativo para examinar a admissibilidade das MPs à luz desses dois requisitos fundamentais não observados  pelo Poder Executivo. Ophir classificou a proposta como "uma causa republicada que diz respeito ao equilíbrio entre os poderes e, portanto, uma luta que sempre teve apoio na OAB, crítica contumaz do uso abusivo e da edição indiscriminada e sem critérios das MPs".

Ophir Cavalcante condenou também o que classificou de "contrabando de matérias jurídicas" dentro de uma mesma medida provisória. Esse fato voltou a ocorrer, segundo exemplificou, no caso de uma MP que tramita na Câmara dos Deputados tratando, ao mesmo tempo, de subsídios a médicos residentes e, "por contrabando", de flexibilização das regras das licitações públicas previstas na Lei 8.666, dispensando das mesmas obras e serviços públicos relacionados à organização da Copa do Mundo de Futebol e das Olimpíadas. Ele lembrou também o péssimo exemplo da MP da "Arvore de Natal", assim chamada por embutir oito temas, em discussão no Congresso

Os senadores presentes ao encontro no Conselho Federal da OAB - Itamar Franco (PPS-MG), Pedro Simon (PMDB-RS), Demóstenes Torres (DEM-GO), Pedro Taques (PDT-MT), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), além de Aécio Neves - também criticaram duramente a multiplicidade de temas abrangidos por MPs enviadas pelo governo ao Congresso. Além da falta de urgência e relevância nas MPs, consideram que esse é outro grave problema que precisa ser abolido

Após receber os senadores, o presidente nacional da OAB sustentou que a entidade estudará e acompanhará com muita atenção o projeto substitutivo do senador Aécio Neves, relator da proposta sobre edição de MPs de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP) que entrará em discussão naquela Casa legislativa na próxima semana. "A Ordem se sente muito tranqüila para analisar essa matéria, porque ela sempre foi uma crítica da edição indiscriminada de medidas provisórias (MPs), independentemente de governos", salientou. Ele lembrou que há tempos o então presidente Fernando Henrique Cardoso ouviu nesse sentido, da tribuna do Supremo Tribunal Federal, críticas do à época presidente nacional da OAB, Rubens Aprobbato.

"De lá para cá essa denúncia continua, e a Ordem sempre teve posicionamento muito crítico no que toca a essa questão", observou Ophir durante entrevistas. "Não podemos admitir, dentro de uma democracia,  de um regime republicano, que um poder que se sobreponha ao outro; o controle que se chama de freios e contrapesos deve existir sempre entre os poderes, de modo que o Executivo não pode, pode meio de medidas provisórias, se impor ao Legislativo", conclui Ophir na entrevista após a audiência com os senadores.

Essa é uma causa republicana e que diz respeito ao equilíbirio dos poderes - e precisa haver um fortalecimento cada vez maior do Poder Legislativo, a fim de que ele exerça o seu papel constitucional

O Estado desonesto

Sábado, 26 de fevereiro de 2011

Por Ivan de Carvalho

O governo mandou um projeto de lei ao Congresso, fixando o novo valor do salário mínimo em R$ 545,00. O projeto, como é do conhecimento geral, foi aprovado facilmente na Câmara e no Senado pela ampla maioria governista.

            Pior do que a esqualidez biafriana do reajuste proposto pelo governo Dilma Rousseff e concedido pelo Congresso Nacional é, certamente, o artigo do projeto enviado pelo Executivo que estabelece que nos próximos anos – até 2014, quando termina o atual mandato da presidente Dilma Rousseff – o valor do salário mínimo será fixado anualmente, não mais por lei, mas por simples decretos assinados pela presidente.

            Inaugura-se, assim, ao que parece, uma nova figura jurídica no direito público brasileiro. Já tínhamos a Medida Provisória, um estranho invento, que vem perturbando seriamente o já complicadíssimo sistema jurídico nacional. Antes da Medida Provisória, fora inventada a Lei Delegada, instituto pelo qual o Legislativo, talvez com preguiça de cumprir seus deveres, delega ao Executivo poder para legislar sobre um determinado assunto.

            Há diferença talvez importante entre Medida Provisória e Lei Delegada. Na primeira, o Executivo edita a MP, que passa a ter vigência imediata, mesmo enquanto tramita no Legislativo, onde precisa ser discutida e votada. Caso seja rejeitada, podem ser criados sérios problemas de direito e materiais, uma vez que o que estava valendo e sendo executado deixa de valer e, evidentemente, em um grande número de casos, não se pode desfazer o que foi executado. Por isto, entre outros motivos, a Medida Provisória é um aleijão jurídico, usado à larga pelo Executivo federal.

            Quanto à Lei Delegada, o processo é, talvez possamos dizer assim, inverso. Primeiro, o Legislativo abre mão de sua atribuição fundamental, atribuindo ao Executivo legislar em nome dele. Então o Executivo legisla (faz uma reforma administrativa, por exemplo) e o que estabeleceu não é submetido ao crivo do Poder Legislativo, que lá no início do processo assinou um cheque em branco. A Lei Delegada, embora já haja sido uma tradição brasileira, depois superada pela Medida Provisória, também é um aleijão jurídico.

            Os dois aleijões trabalham a favor da hipertrofia do Poder Executivo em detrimento do Poder Legislativo. E no caso da Medida Provisória, em que pesem os protestos, vem sendo usada em profusão e com conteúdos que extrapolam claramente seus limites constitucionais, tornando-se assim instrumento de usurpação de poder do Legislativo pelo Executivo. Infelizmente, o Congresso Nacional, até hoje, não teve a coragem de acabar com essa safadeza autoritária praticada contra ele com sua cumplicidade e graças a ela.

            Agora, inventou o Executivo e o Congresso submeteu-se à fixação do valor do salário mínimo anualmente por decreto, embora na Constituição esteja expresso que tal valor será, anualmente, “fixado em lei”. Como diria o genial José Genoíno, ex-presidente nacional do PT, “uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa”. Lei é lei e decreto é decreto. Mas já foi dado a conhecer (que celeridade!) um parecer da Advocacia Geral da União assegurando que, no caso, tanto faz, porque em lei o Congresso já fixou os critérios para fixação do valor e então aos decretos do Executivo sobre apenas decretar o resultado dos cálculos.

            Ora, claro, não é bem assim. Pois, politicamente, o tema é furtado ao debate e votação anual do Congresso, o que só pode beneficiar o governo, nunca a oposição ou os assalariados. E, juridicamente, retira-se do Congresso a possibilidade de, a cada ano, ter a oportunidade legislativa de, querendo, modificar os critérios atualmente estabelecidos, o que mudaria, naturalmente, o resultado dos cálculos e, portanto, o reajuste do salário mínimo.

            Mais um aleijão. Se o STF, que a isso será chamado, não o excluir.

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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia deste sábado.

Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

A caminho de Brasília

Sexta, 24 de dezembro de 2010

O jornal "O Globo" noticia que 170 cobras venenosas fugiram de um serpentário do interior paulista.

Bobagem! Elas possivelmente já estão a caminho de Brasília, onde assumem, em 2011, seus mandatos no Congresso.

Arrocho para o povo, privilégio para rentistas e parlamentares

Quinta, 16 de dezembro de 2010

Texto publicado em "Auditoria Cidadã da Dívida"

 

Os jornais de hoje [16/12] trazem em manchete de capa o aumento de 62% nos salários dos parlamentares, concedido por eles mesmos, em profunda contradição com a política de arrocho para os servidores públicos em geral e os cortes generalizados já anunciados para os gastos sociais em 2011. Também foram aprovados aumentos para a Presidência da República e Ministros.

Ou seja: para o povo, o arrocho. Para os que estão no Poder, formulando a política econômica que privilegia os rentistas, aumentos bastante acima da inflação.

Cabe relembrar também que os privilégios dos rentistas são muito maiores que os dos parlamentares. A CPI da Dívida, concluída recentemente na Câmara dos Deputados, constatou que, no “Programa de Recompra da Dívida Externa”, o governo tem pago antecipadamente e com grande ágio diversos tipos de bônus do endividamento externo. Apenas em um tipo de bônus, o “BR30”, o governo recomprou US$ 222 milhões pagando nada menos que US$ 153 milhões de ágio, ou seja, um adicional de 69% do valor que constava efetivamente como débito do país. Este adicional é ainda maior que o aumento de 62% no salário dos parlamentares.

Convertendo-se tais US$ 153 milhões de ágio para reais, à taxa de câmbio de 1,7, verifica-se que, em apenas uma pequena parcela dos títulos da dívida externa pagos antecipadamente, o país gastou R$ 261 milhões com ágio, valor este equivalente ao dobro da despesa anual com o aumento dos parlamentares.

Ou seja: além dos privilégios dos parlamentares, existem privilégios bem maiores, mas que não aparecem na manchete de capa dos jornais. 

Os jornais de hoje também mostram que o governo lançou um pacote de estímulo ao financiamento de longo prazo, dando isenções de imposto de renda aos que quiserem investir no setor produtivo. Sobre este tema, cabe ressaltar que, atualmente, o setor financeiro privado não se interessa em financiar o setor produtivo a longo prazo pois pode ganhar os maiores juros do mundo em prazos curtíssimos investindo em títulos da dívida interna. Ao mesmo tempo, os investidores estrangeiros têm isenção de imposto de renda sobre os seus ganhos com a dívida interna, aprofundando uma estrutura tributária injusta, onde as rendas dos mais ricos são isentas de imposto, enquanto os mais pobres pagam pesados tributos embutidos nos preços dos produtos.

Agora, assustado com o enorme fluxo de recursos nacionais e estrangeiros para os títulos da dívida pública, o governo tenta redirecionar estes recursos para o setor produtivo. Porém, ao invés de fazer isso auditando a dívida, reduzindo fortemente as taxas de juros e acabando com a isenção do Imposto de Renda para os rentistas, o governo prefere estender esta isenção para os investidores do setor produtivo.

Ou seja: para não acabar com a farra do setor financeiro com a dívida pública, o governo prefere aprofundar ainda mais as injustiças tributárias no país, isentando cada vez mais as grandes rendas e penalizando os mais pobres.

O Jornal Valor Econômico mostra que os países do Bric (Brasil, Rússia, China e Índia) aumentaram a sua fatia na gerência do FMI e passarão a ter direito de veto nas decisões do Fundo. Isto poderia dar a entender que agora este organismo deixaria de impor políticas alinhadas aos governos do Norte, como as reformas neoliberais que retiram direitos dos trabalhadores. Porém, países como o Brasil já incorporaram as políticas do Fundo, elogiando-as e aplicando-as.

Uma destas políticas impostas pelo FMI – e eternizadas pelo atual governo - é a privatização de serviços como a energia elétrica, executada pelo governo FHC sob a justificativa de que iria aumentar a competitividade do setor e reduzir a conta de luz. Para “regular” tais setores privatizados, FHC criou as chamadas “Agências Reguladoras”.

Porém, o que se observou na prática foi a criação de um grande monopólio privado no setor elétrico, e um aumento absurdo das tarifas, a ponto de até desrespeitar a lei. Outra notícia do Valor Econômico mostra que as empresas de distribuição de energia cobraram indevidamente R$ 7 bilhões a mais dos consumidores, entre 2002 e 2009. E a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), mesmo tendo reconhecido este erro, ontem se recusou a determinar que as empresas ressarcissem estes R$ 7 bilhões aos consumidores. Prova de que as políticas neoliberais do FMI continuam sendo executadas pelo governo brasileiro. 

Além de aplicar as políticas do FMI, o Brasil ainda tem estimulado este organismo a impor a diversos países as políticas de ajuste fiscal e retirada de direitos dos trabalhadores e aposentados. Recentemente o Brasil emprestou recursos ao Fundo, que desta forma passou a dispor de mais dinheiro para emprestar a países e, em troca, exigir a aplicação do receituário neoliberal. Notícia do Estado de São Paulo mostra a declaração da porta-voz do FMI, de que “Os recursos do Fundo Monetário Internacional são adequados para atender qualquer demanda, mesmo em meio às preocupações cada vez mais disseminadas com os bancos e as dívidas soberanas da Europa”.

Outro organismo que participa juntamente com o FMI deste esforço é a União Européia, que está disposta a mudar seu tratado para permitir que países “ajudem” financeiramente uns aos outros, em troca, claro, de que os países “ajudados” implementem cortes de gastos sociais para pagar uma questionável dívida, feita principalmente para salvar bancos.

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Acesse "Auditoria Cidadã da Dívida"

O destino do DEM

Sexta, 12 de novembro de 2010 

Por Ivan de Carvalho

    Continua a movimentação em torno da possível fusão do DEM ao PMDB ou, se isto se revelar por algum motivo inviável, ao PP, que seria o Plano B dos democratas interessados na fusão.

O principal deles é o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. Com a derrota eleitoral e possível decadência política do tucano José Serra, seu principal suporte na aliança com o PSDB e deste partido com ele, Kassab, o prefeito vê o PSDB paulista ficar mais sob a influência de Geraldo Akckmin.

Alckmin pode ser considerado e é visto por Kassab como um adversário. Afinal, enquanto nas eleições municipais de 2008 o então governador paulista José Serra apoiava discreta, mas decididamente, a reeleição de Kassab – que fora seu vice na prefeitura e assumira quando Serra deixou o cargo para disputar o governo estadual –, Alckmin ousadamente lançou-se candidato a prefeito, contra Kassab.

Perdeu, como já perdera a eleição presidencial de 2006, disputando com Serra nos bastidores e de público o direito de ser o candidato tucano a enfrentar o presidente Lula naquela ocasião. Alckmin, então, conseguiu o que queria, ser candidato, porque Serra se convenceu de que o PSDB não venceria aquela eleição presidencial e apenas fingiu ir na bola dividida com Alckmin. Na verdade, ele queria mesmo era deixar a bola com este e ir cuidar de outros planos.

Sentindo-se órfão do PSDB, o democrata Kassab é hoje o político do DEM mais em evidência e tem lá suas pretensões de disputar o governo paulista em 2014. Mas ele não tem o controle de seu partido neste momento e, pior, dá conta o noticiário de que ele não acredita na recuperação política e eleitoral do Democratas, hoje sob a presidência do deputado fluminense Rodrigo Maia.

Imaginou-se uma fusão imediata do DEM ao PMDB (que poderia ser rebatizado de MDB, o que seria uma espécie de resgate histórico, ao menos sob o aspecto nominal). O PP, como já assinalado, seria o Plano B. Mas Kassab foi aconselhado por lideranças democratas, incluindo o presidente de honra e ex-senador Jorge Bornhausen (também já agora pouco crente numa recuperação do DEM) a ter paciência. Antes de partir para negociar a fusão seria preciso tomar o controle do partido. E Rodrigo Maia não vai entregá-lo de boa vontade. Controle que, uma vez tomado, poderia levar o grupo liderado por Kassab até a desistir da fusão, já que estaria com um partido pronto nas mãos – e um partido de porte, ainda.

Kassab e os que estão com ele decidiram esperar até três meses. Se até o fim do prazo houver fracassado a tomada do controle do partido, então voltarão, aí já para agir, à negociação de uma fusão ou, na pior das hipóteses, de dissolução, o que a todos liberaria para cada um seguir o caminho que quiser.

Essa coisa de fusão (que poderia ser, evidentemente, uma simples incorporação do DEM pelo PMDB) está aumentando a tensão entre o PMDB e o PT. Uma tensão já notória pela questão da presidência da Câmara, principalmente, além de espaços postos no Executivo. É que o PMDB, acontecendo a fusão, deixaria de ter a maior bancada na Câmara dos Deputados na próxima Legislatura e ganharia peso incontrastável em todas as situações no Congresso, além de aumentar seu poder de fogo na luta por espaços no Poder Executivo e nas empresas estatais.
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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia deste sábado.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

Quebra de paradigma

Quinta, 11 de novembro de 2010

Por Ivan de Carvalho

    Na disputa, que já começou, pelas presidências da Câmara e do Senado na próxima Legislatura, o PT introduziu ontem uma tese fundada em lógica muito discutível, para dizer o mínimo.

    Para tornar mais clara a ausência de fundamento lógico da tese petista, supostamente levantada pela bancada do partido na Câmara dos Deputados e já comunicada ao presidente nacional da legenda, José Eduardo Dutra, vale uma breve memória sobre o comando das duas casas do Congresso Nacional na atual Legislatura, que está para terminar.

    Foi assim. No Senado, onde o PMDB teve e tem nesta Legislatura a maior bancada e o regimento interno prevê que a maior bancada partidária indica o candidato à presidência (alguém pode desafiar essa indicação, pois se trata de eleição a ser decidida por voto secreto), esse partido tevê a presidência tanto no primeiro quanto no segundo biênio da Legislatura. Não houve contestação, reivindicações em contrário nem desafios.

    Na Câmara, o regimento não prevê nada a respeito, mas a tradição – não raro desafiada e até efetivamente contrariada – é também de que a maior bancada partidária indica o presidente, indicação a ser acatada pelas demais bancadas (a decisão final é sempre da votação pelo plenário, naturalmente). E, como no Senado, também na Câmara o PMDB teve e tem, na atual Legislatura, a maior bancada.

    Mas, generoso que só ele mesmo, o partido de Ulysses Guimarães, perdão, de Michel Temer, decidiu dividir suas regalias com o PT, numa óbvia gentileza ao governo Lula, ao qual quis se aliar após as eleições de 2006. Dão, cedeu ao PT o “direito” de indicar o presidente da Câmara dos Deputados para o primeiro biênio, reservando-se a presidência da Casa no segundo biênio. Tudo isso absolutamente independente do que se fazia na outra Casa do Congresso, o Senado Federal.

    O PT gostou do “acordo” de mão única, aproveitou e gozou de seus benefícios. Mas agora vai começar uma nova Legislatura e a situação mudou. Não no Senado, onde a bancada do PMDB continuará sendo a maior e com o “direito” regimental e a tradição de indicar o presidente da Casa. Mudou na Câmara, onde o PMDB não terá mais a maior bancada, mas a segunda, com 79 deputados, pois a maior será a do PT, com 88 deputados.

    Esta circunstância daria ao PT, não pelo regimento da Câmara, que, como assinalado, nada diz a respeito, mas pela tradição, desafiada com freqüência, o privilégio de indicar o presidente da Casa para os dois biênios da Legislatura. Mas é então que vem o PMDB e cobra: quando tinha direito à presidência em dois biênios na Câmara, cedeu o primeiro biênio ao PT. Agora quer reciprocidade: o presidente da Câmara no primeiro biênio seria um peemedebista. Conversando, conversando, quem sabe, o PMDB até poderia aceitar – mesmo sabendo que o futuro é incerto e a Deus pertence – um acordo que lhe dê a presidência da Câmara somente no segundo biênio.

    Até aí, tudo estaria dentro da normalidade. Mas então chega o PT, por sua bancada na Câmara – creio que acionada por controle remoto – e, revolucionariamente, quebra o paradigma: presidência da Câmara para o PMDB em um biênio, sim, mas só se o PMDB ceder ao PT a presidência do Senado (que não havia entrado na história) por um biênio.

    Não se trata de reciprocidade do PT a uma liberalidade feita pelo PMDB. Mas o paradigma quebrado para uma troca de presidências de Câmara e Senado, fazendo de conta que nenhuma concessão o PMDB fez na Câmara ao PT na atual Legislatura ou que o PT não tem nenhuma “obrigação moral” de retribuir a gentileza.

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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta quinta.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.