Sábado, 23 de fevereiro de 2013
A 5ª Promotoria de
Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e a 4ª Promotoria de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema)
recomendaram ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do
Distrito Federal Brasília Ambiental (Ibram) e à Companhia Imobiliária de
Brasília (Terracap), na última terça-feira, dia 19, a paralisação de
obra de estacionamento que ocupa Área de Proteção Ambiental (APA) dos
córregos Gama e Cabeça de Veado. O MPDFT também solicita a cassação das
licenças ambientais concedidas para o empreendimento, localizado no Park
Way.
Segundo as recomendações, a
construção do estacionamento descumpriu decisão judicial da Vara de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (Ação
Civil Pública - 2011.01.1.1.071848-5), que determinava o não
parcelamento da área.
O parecer técnico do departamento de
Perícias e Diligências do MPDFT constatou a supressão vegetal,
realização de obras de terraplanagem, presença de blocos estocados ao ar
livre e instalação de meio-fio. “O empreendimento coloca em risco o
habitat e interrompe trocas genéticas imprescindíveis para a perpetuação
e evolução de espécies da flora e da fauna do local”, afirmam os
promotores de Justiça.
Além dos problemas ambientais, as
licenças concedidas pelo Ibram foram indevidas, já que a Terracap não
comprovou a propriedade do terreno. Além disso, a obra não tinham
aprovação da autoridade urbanística competente, certificação do registro
imobiliário e declaração do Distrito Federal de que o local e o tipo de
empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e
ocupação do solo (art. 10, parágrafo 1º, da Resolução Conama 237/97).
Fonte: MPDF
A Promotoria de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) obteve decisão favorável, em caráter liminar, na ação civil pública que pede a desativação do depósito irregular de lixo implantado na Vila São José, em Brazlândia. A decisão é da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.
