Sexta, 22 de agosto
de 2014
Do MPF
Banco
deve detalhar empréstimos concedidos a entidades ou empresas públicas e
privadas
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF)
obteve decisão favorável, concedida pela Justiça Federal no Distrito Federal
(JFDF), em ação civil pública que pede a transparência nos dados relativos aos
empréstimos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES). A sentença judicial determina que o BNDES deve divulgar, em seu
site, informações detalhadas sobre todos os empréstimos a entidades ou empresas
públicas e privadas, referentes aos últimos dez anos e de hoje em diante.
“A decisão é importante porque abre a caixa preta do
BNDES, que é de interesse de toda a sociedade,” ressalta a procuradora da
República Luciana Loureiro Oliveira, que ajuizou a ação em dezembro de 2012. A
sentença inclui ainda qualquer apoio a programas, projetos, obras e serviços
com contribuição de recursos públicos, e envolve também a subsidiária BNDESPar.
“O banco está sujeito à Lei de Acesso a Informações
Públicas e os contratos da instituição, por envolverem recursos públicos, não
são protegidos pelo sigilo fiscal ou bancário”, julgou a juíza Adverci Rates
Mendes de Abreu, da 20ª Vara da JFDF.
Relembre o caso – Em 2012, o MPF/DF estudava de que forma
ocorria o apoio financeiro do BNDES em outras fusões/reorganizações societárias
envolvendo grandes grupos econômicos. Durante sua apuração, o MPF/DF requisitou
informações específicas, via ofício, ao banco. Este, por escrito, recusou-se a
responder os questionamentos do Ministério Público, afirmando entender que os
atos sobre a sua gestão bancária, salvo em casos expressamente previstos em
lei, devem ser mantidos privados.
Assim, diante da negativa na prestação dos detalhamentos
solicitados, não restou outra alternativa ao MPF/DF senão buscar, por meio da
Justiça, a defesa do interesse público de acesso à informação. A ação civil foi
ajuizada em dezembro de 2012, com o objetivo de que os dados sobre empréstimos
e apoios realizados pelo BNDES nos últimos dez anos e dali para frente fossem
divulgados na internet.
Em maio de 2013, a 20ª Vara Federal de Brasília negou o
pedido liminar feito pelo MPF/DF, que então recorreu ao Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF-1) para garantir a transparência aos financiamentos
realizados pelo BNDES. O agravo interposto não foi julgado e continua em
tramitação no Tribunal.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
