Volta à Comissão de Constituição e Justiça a proposta que acaba com foro privilegiado

Quarta, 7 de agosto de 2013

Tércio Ribas Torres, Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (6), requerimento do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013 seja analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria, de autoria do próprio senador, acaba com o foro especial para parlamentares.

Apesar de a PEC figurar na agenda prioritária proposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, o tema despertou controvérsia no Plenário. Em discurso no último dia 11 de julho, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) chamou a proposta de “lorota”.

Segundo Jarbas, o fato de um deputado ou um senador ser julgado diante do Supremo Tribunal Federal (STF) poderia ser considerado privilégio tempos atrás, porque o STF não julgava os crimes de “colarinho branco” e os processos eram “engavetados”. Assim, segundo Jarbas, criou-se a cultura de foro privilegiado na opinião pública.

Na visão do senador, “essa história acabou” com o julgamento do mensalão (Ação Penal 470). Jarbas lembrou que muitos advogados de réus do mensalão pediram que os processos de políticos sem mandato voltassem para a Justiça comum. Hoje, argumentou o senador, os políticos querem fugir do STF, pois o Supremo resolveu enfrentar os corruptos.

- É uma lorota que o Senado e a Câmara não devem aceitar. O que querem é privilégio, é fugir da lei. É preciso esclarecer a opinião pública – alertou.

PEC da Música

Os senadores também aprovaram o adiamento, por 30 dias, da análise da PEC 123/2011, conhecida como PEC da Música. A proposta institui imunidade tributária sobre CDs e DVDs produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros. O requerimento de adiamento foi assinado pelos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) pediu um compromisso da Casa com o tema, pois “já é o segundo adiamento da matéria”. Ele pediu que a proposta seja submetida à votação, mesmo reconhecendo que alguns senadores são contrários.

- A matéria é importante. É um apelo nacional – argumentou Inácio Arruda.

Em resposta, o presidente Renan Calheiros informou que a proposta será votada no próximo dia 5 de setembro. O Plenário ainda aprovou uma série de outros requerimentos que tratam de tramitação conjunta e de separação de matérias em projetos independentes.