Terça, 11 de março de 2014
Do TRE-DF
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal julgará, na próxima quarta-feira (12/3), o pedido do PDT/DF para que seja decretada a perda do mandato do Distrital Israel Matos, em razão de desfiliação partidária, sem justa causa, do Partido Ecológico Nacional (PEN/DF) para filiar-se ao Partido Verde (PV/DF).
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal julgará, na próxima quarta-feira (12/3), o pedido do PDT/DF para que seja decretada a perda do mandato do Distrital Israel Matos, em razão de desfiliação partidária, sem justa causa, do Partido Ecológico Nacional (PEN/DF) para filiar-se ao Partido Verde (PV/DF).
A ação tem como relatora a Desembargadora Eleitoral Maria de Fátima
Rafael de Aguiar. Em razão da natureza do pedido, ela adotou o trâmite
processual previsto na Resolução 22.610/07 do TSE, que determina os
procedimentos a serem adotados nesse tipo de demanda.
A Resolução do TSE prevê, ainda, em seu artigo 1º, que “o partido
político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a
decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação
partidária sem justa causa”.
Segundo o texto, a justa causa pode ser reconhecida nas seguintes hipóteses:
- Incorporação ou fusão do Partido;
- Criação de novo partido;
- Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
- Grave discriminação pessoal;
A norma também prevê que “quando o partido político não formular
o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em
nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse
jurídico ou o Ministério Público eleitoral”.
Confira abaixo a relação de processos em pauta para a próxima sessão
do TRE-DF. Lembramos que pode haver alteração na lista até o início da
sessão. Se preferir, acesse o site do Tribunal.
PET 129-50
Assunto: Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária - Deputado Distrital - Posse - Primeiro Suplente
Requerente: Partido Democrático Trabalhista - PDT
Advogados: Dr. Ian Rodrigues Dias - OAB/DF nº 10.074 e outros
Requerido: Israel Matos Batista
Advogada: Dra. Elisa Barros Horsth - OAB/DF nº 21.490
Requerido: Partido Verde - PV
Advogada: Dra. Vera Lúcia de Mota - OAB/SP nº 59.837
Requerido: Partido Ecológico Nacional - PEN
Advogado: Dr. Erich Endrillo Santos Simas - OAB/DF nº 15853
