Terça-feira, 14 de julho de 2015
Foram condenados também os empresários da
construção civil Luciano Fernandes Lima e Marcos Fernandes de Oliveira
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Do MPF
Sentença é resultado de ação do MPF que apurou uma série de
irregularidades no uso de verbas públicas federais
Ao julgar ação civil pública proposta pelo Ministério
Público Federal em Anápolis (GO), a Justiça Federal condenou, por atos de
improbidade administrativa, Ernani José de Paula - ex-prefeito de Anápolis
(gestão 2001/2003) – e os empresários da construção civil Luciano Fernandes
Lima e Marcos Fernandes de Oliveira. Na ação, o MPF apurou uma série de
irregularidades no uso de verbas públicas federais que veio a beneficiar os
proprietários da construtora Luck Assessoria de Construção. Além disso, parte
de valores repassados pela União ao município foram utilizados para pagamento
de despesas estranhas ao objeto do repasse.
As irregularidades
- Em 2002, o ex-prefeito firmou contrato de repasses com a União de R$ 6
milhões, que seriam utilizados em obras de reestruturação do sistema de
infraestrutura e transporte de Anápolis.
Na intenção de beneficiar a Luck com parte dessa verba,
Ernani José tentou revalidar um antigo contrato que a prefeitura mantinha com a
construtora. No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) negou tal revalidação
e solicitou que novo procedimento licitatório fosse realizado como condição
para liberar o montante previsto no convênio. Para contornar o óbice, o
ex-prefeito informou ao TCU que a própria administração municipal realizaria as
obras por meio de execução direta. Diante disso, a Caixa Econômica Federal
liberou os recursos ao município.
Com os valores do repasse em mãos e alegando urgência nas
obras por causa do período de chuvas na região, o ex-prefeito apenas deu início
aos trabalhos e logo instaurou processo administrativo para dispensa de
licitação com o intuito de trazer ares de legalidade a sua intenção
inicial: a contração direta da Luck para prestar o serviço. As investigações
mostraram, ainda, que antes mesmo de o ex-prefeito realizar o processo
administrativo citado, o município já havia feito vários pagamentos à
construtora sem apresentação de notas fiscais, que eram emitidas pela
construtora somente após o recebimento dos pagamentos. Tal procedimento é
totalmente contrário ao ordenamento jurídico.
Constatou-se ainda que o município usou parte desses
recursos em despesas completamente alheias ao objeto do convênio, como a
aquisição de combustíveis, de material de higiene pessoal, de suprimentos de
informática, de gêneros alimentícios, entre outros.
As penas
– A sentença determina a suspensão dos direitos políticos de Ernani José por
oito anos, a proibição de contratar com o poder público ou dele receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos e o pagamento de
multa civil no valor de R$ 65 mil.
Os empresários Luciano e Marcos Fernandes tiveram seus
direitos políticos suspensos por seis anos e também não poderão contratar com o
poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
durante cinco anos. A multa civil aplicada a cada um foi a mesma dada ao
ex-prefeito. O mandato de Ernani José já havia sido cassado em 2003 após
processo instaurado pela Câmara dos Vereadores de Anápolis em razão de uma
série de desmandos administrativos.
Para mais informações, clique aqui e leia íntegra da sentença
(Processo n° 2007.35.02.003057-5).
