Da Rede Justiça Criminal
A Rede Justiça Criminal,
coletivo de organizações dedicadas à promoção e defesa de direitos no
contexto do sistema de justiça criminal, vem a público repudiar o
simultâneo ataque ao devido processo legislativo e aos direitos dos
adolescentes brasileiros em que consistiu a aprovação da redução da
maioridade penal em primeiro turno na Câmara dos Deputados, nos termos
da Emenda Aglutinativa 16 à Proposta de Emenda à Constituição 171 de
1993, na madrugada de 02 de julho do presente ano.
Viabilizada por uma interpretação do regimento que ignora a
cronologia estatuída para a votação do texto principal e das emendas e
dispensa os destaques regimentais; discutida numa sessão em que foi
severamente limitado o acesso público às galerias; impulsionada por
discursos violentos e promotores de variados mitos sobre a impunidade de
adolescentes em conflito com a lei, a votação frustrou a expectativa
alimentada pela sociedade civil organizada. Ao que parece, conforme os
termos do debate no Plenário, boa parte dos Deputados que aprovaram a
redução não se iludem quanto ao seu nulo potencial de combate à
violência. Investem, ainda assim, numa alteração constitucional que
vulnerabiliza e desprotege um contingente populacional de cuja
integração depende o presente e o futuro deste país. Fazem-no, anuindo
com a reiteração do comportamento antidemocrático da Presidência da
Câmara que, nos mais controversos e fundamentais temas da vida política
do país, vale-se de procedimentos afrontosos ao Regimento Interno da
Casa e à Constituição Federal, naquilo que esta estabelece em relação ao
devido processo legislativo.
Insistimos: os adolescentes brasileiros merecem de seus
representantes a implementação do ECA, merecem proteção contra a
violência e a exploração, merecem a rejeição e o definitivo arquivamento
da PEC 171/93. Nossa oposição à proposta de emenda à Constituição não
é, nem pode ser, contingente e variável conforme o rol de crimes nela
incluso. A PEC 171/93 deve ser contestada integralmente, por admitir
como estratégia de combate à criminalidade a retribuição inócua e por
ter sido aprovada ao atropelo dos trâmites regimentais que garantem
transparência e participação, características constitutivas e
inelimináveis de um regime democrático.
Seguimos mobilizados e convencidos de que redução não é solução!
São Paulo, 02 de julho de 2015.
REDE JUSTIÇA CRIMINAL
