Sexta, 6 de maio de 2016
Do MPDF
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
(Prodecon) ajuizou, nesta quarta-feira, 4 de maio, ação civil pública
contra o Banco Pan S/A, anteriormente denominado Banco Panamericano. No
procedimento de investigação instaurado pelo Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (MPDFT), verificou-se que a referida
instituição financeira praticou diversas condutas que ferem o Código de
Defesa do Consumidor (CDC). A Prodecon pede que o Banco Pan seja
condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no
valor de R$ 14 milhões.
O MPDFT questiona a imposição de obstáculos ao
pagamento antecipado de dívidas; as cobranças indevidas, como descontos
em contracheque mesmo após a quitação do mútuo por parte dos
consumidores; a ausência de fornecimento de contratos aos consumidores; o
envio de cartão de crédito não solicitado, além da dificuldade para o
exercício do direito à portabilidade de crédito. A ação civil pública
tem por objetivo a cessação das referidas práticas abusivas e a
restituição em dobro das parcelas debitadas indevidamente dos
consumidores após a quitação do contrato.
Segundo o promotor de Justiça Guilherme Fernandes
Neto, o direito à liquidação antecipada do débito, total ou
parcialmente, mediante a redução proporcional de juros e acréscimos
advém do denominado dever de mitigar o prejuízo, também denominado duty to mitigate the loss. “Esse
direito é garantido pelo art. 52 do CDC e evita o superendividamento,
razão pela qual essa prática tem sido combatida duramente pela
Prodecon”, acrescenta.
Processo 2016011051367-3
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Comentário do Gama Livre: O Panamericano foi o banco que Lula salvou em 2010. Logo depois seu controle acionário passou para o BTG Pactual. BTG teve seu presidente André Esteves envolvido e preso pela Operação Lava Jato
