Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

sábado, 1 de janeiro de 2011

Publicada no Diário da Justiça a Ata de Julgamento do TJDFT da ação que derrubou a segunda lei que tentava destruir as áreas verdes e passagens de pedestres das quadras residenciais do Gama

Terça, 1 de novembro de 2011

Lei anterior já havia sido anulada pelo Tribunal

Já foi publicada, em 27 de outubro, no Diário da Justiça a Ata de Julgamento da ação direta de inconstitucionalidade contra a lei distrital número 826 de 2010. A lei foi derrubada —e desde a sua origem— pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O julgamento ocorreu no dia 18 deste mês. O placar foi uma lavada: 13 votos pela anulação da lei e apenas um a favor da sua legalidade.

A lei 826 foi um arremedo de coisa ruim e absurda costurada e liderada pelo deputado cabo Patrício e o governador-tampão, Rogério Rosso. Como a Justiça já havia anulado a lei 780 de 2008, aquela que ilegal e inconstitucionalmente doava áreas verdes / passagens de pedestres em quadras residenciais do Gama a militares da PM e dos Bombeiros, havia necessidade, nem que fosse para enganar alguns, que se fizesse aprovar outra lei que pudesse ser alardeada, mesmo que enganosamente, como a solução para as ocupações irregulares dos chamados "becos” (mas que na realidade não são becos).

Claro que os desembargadores não embarcaram na dos distritais e nem na do governador Rogério Rosso, até por que era cristalina a ilegalidade e inconstitucionalidade da lei 826/2010.