Segunda, 16 de dezembro de 2013
Do TJDF
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o
ex-governador do DF, José Roberto Arruda; a deputada federal, Jaqueline
Roriz; Durval Rodrigues Barbosa e Manoel Costa de Oliveira Neto por
improbidade administrativa. Os réus foram incursos nas penas do art. 12,
inciso II, da Lei nº 8.429/1992. Ainda cabe recurso da decisão de 1ª
Instância.
As condenações de José Roberto Arruda, Jaqueline Roriz e Manoel Neto foram:
a)ressarcimento integral do dano equivalente ao montante de R$ 300
mil, bem como pelos valores dispendidos pelo erário com a contratação
dos rádios Nextel, estes a serem apurados em ulterior fase de
liquidação, nos termos do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.429/1992, com a
devida atualização monetária e acrescido de juros de mora a partir da
citação dos réus;
b)suspensão dos direitos políticos dos réus por 8 anos, e, por
consequência, proibição de ocupar cargo público pelo mesmo período;
c) pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor do dano
causado ao erário, com juros e correção monetária a partir do trânsito
em julgado da presente;
d)proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia, pelo prazo de 5
anos;
e)Pagamento de danos morais, nos termos da fundamentação supra e nos
limites do pedido inicial, no montante de R$ 200 mil para cada réu, a
ser depositado em um fundo criado especialmente para esse fim, no âmbito
do Distrito Federal, nos moldes do art. 13 da Lei nº 7.347/1985,
consoante futura indicação a ser feita pelo MPDFT.
Durval Barbosa também foi condenado, mas as penas foram extintas devido à delação premiada.
Na ação, o MPDFT acusa os réus Jaqueline Roriz e Manoel Neto de
receberem propina das mãos de Durval Barbosa para apoiar a candidatura
de José Roberto Arruda ao cargo de governador do Distrito Federal. Em
depoimento prestado na 2ª Vara da Fazenda Pública, Durval Barbosa,
delator do esquema de corrupção, confirmou todas as acusações constantes
da inicial.
Segundo ele, em 2006, quando era Secretário de Estado para Assuntos
Sindicais, recebeu em seu gabinete Jaqueline Maria Roriz e Manoel Costa
de Oliveira Neto, momento em que lhes entregou R$ 50 mil, dinheiro
arrecadado a título de “propina” junto a prestadores de serviços de
informática. Que na ocasião os dois lhe solicitaram ainda “3 a 5 rádios
Nextel” para serem utilizados na campanha eleitoral de Jaqueline. Em
outra oportunidade, Manoel Neto esteve novamente em seu gabinete e
recebeu os rádios solicitados, bem como outra quantiaem dinheiro.
Acrescentouque os valores entregues tinham por escopo garantir apoio
político da então candidata à Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Jaqueline Maria Roriz, ao então candidato a govenador José Roberto
Arruda. Nesse particular, afirmou que o compromisso de Jaqueline Roriz
consistia em não “pedir votos” em apoio da coligação da candidata Maria
de Lourdes Abadia.
Os fatos foram amplamente divulgados pela mídia na época em que o
escândalo da Caixa de Pandora veio à tona. Vários parlamentares foram
acusados de participação no esquema de corrupção denominado “Mensalão do
DEM”. Alguns deles já foram condenados em 1ª Instância por improbidade
administrativa: Aylton Gomes; Júnior Brunelli (cuja condenação foi
confirmada em 2ª Instância); Eurides Brito; Benedito Domingos (cuja
condenação foi confirmada em 2ª Instância); Roney Nemer e Rogério
Ulysses.
José Roberto Arruda responde a várias ações na Justiça do DF, tanto
na esfera cível(administrativa) quanto na criminal, esta, porém, foi sua
primeira condenação por improbidade administrativa.
Processos: 2011.01.1.045390-2 e 2011.01.1.045401-3
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Gama Livre:
Auto do pesadelo de Dom Bosco_Ópera de Rua_Princesa Vampira Jaqueladra Horroriz
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