Sexta, 1 de março de 2013
Chico Leite é o autor da nova lei
Já está em vigência a lei da Câmara Legislativa que determina aos
restaurantes da cidade a discriminação dos preços dos "couverts" e
proíbe o oferecimento desses aperitivos aos clientes sem solicitação
prévia. A medida foi proposta pelo deputado Chico Leite (PT), por meio
do projeto de lei 593/2011, aprovado por unanimidade pelos distritais.
O objetivo da nova lei é acabar com o constrangimento sofrido por quem
fica indeciso por não saber o valor da tradicional "entradinha", que
costuma abrir as refeições.
O projeto determina que o valor do "couvert" seja especificado claramente ao cliente e veda o oferecimento dos aperitivos sem solicitação prévia. Embora a lei determine que o consumidor não deva pagar pelo que não foi solicitado, esse ponto específico foi vetado pelo governador Agnelo Queiroz. A nova lei foi sugerida ao distrital petista por um cidadão e se baseia numa regulamentação semelhante do estado de São Paulo.
"A
intenção é tornar mais clara a relação de consumo nos restaurantes.
Muitas pessoas se sentem constrangidas em recusar o ‘couvert', que geralmente é oferecido aos clientes sem discriminação de preço",
explica o deputado. A lei determina ainda que a porção do "couvert"
seja individualizada. Leite afirma que vai trabalhar pela derrubada do
veto ao dispositivo que resguarda o consumidor do pagamento por algo que
não foi solicitado.
Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado Chico Leite
