Quarta, 8 de maio de 2013
Somente este ano, 105 comerciantes assinaram o acordo com o MPDFT, que tem caráter educativo e preventivo
Do MPDF
A
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (PDIJ) realizou, na
tarde desta terça-feira, dia 7, um encontro com 55 proprietários de
bares e restaurantes para a assinatura de um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC). Os comerciantes se comprometem a não vender bebida
alcoólica para menores de 18 anos. Eles receberam folderes, cartilhas e
adesivos educativos sobre o tema.
No encontro, o promotor de Justiça
Renato Varalda fez questão de ressaltar que a medida tem, antes de tudo,
um caráter pedagógico e que o TAC é uma medida preventiva para a
conscientização da população. “O objetivo é deixar claro que a venda de
bebidas alcoólicas para menores de 18 anos é crime e o TAC é mais um
instrumento que visa minimizar o fácil acesso desses jovens a essas
bebidas”, disse. “Na maioria dos casos, os estabelecimentos foram
notificados porque a polícia flagrou menores de 18 anos consumindo
bebida alcoólica próximos aqueles bares e restaurantes”, lembrou o
promotor.
Ademar da Costa, dono de uma
distribuidora de bebidas do Recanto das Emas, aprovou a ação da
Promotoria de Justiça. "Vou levar os folders para colar no meu
estabelecimento e passar a orientar melhor meus funcionários para não
venderem bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes’’, comentou.
Multa
A multa para quem não cumprir os
termos do TAC é de R$ 3 mil reais, quantia que será destinada ao Fundo
da Criança e do Adolescente. Os proprietários dos estabelecimentos que
não assinaram o Termo ou que não compareceram à PDIJ poderão ter o
alvará de funcionamento revogado pela Agência de Fiscalização de
Brasília (AGEFIS) caso a vistoria constate o uso de bebida alcoólica por
menores de 18 anos - já que a Lei Distrital 4.201/08 possibilita essa
revogação sempre que o interesse público exigir.
Recentemente, a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou um projeto de
lei que criminaliza taxativamente a venda de bebidas alcoólica para
menores de 18 anos, com pena de 2 a 4 anos de prisão para quem
descumprir a lei, além de multa de até R$ 10 mil para os
estabelecimentos. “O texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
não é muito claro com relação à criminalização da venda e consumo de
bebidas alcoólicas, pois a palavra 'bebida alcoólica' não está expressa
em seu artigo 243. Com isso, alguns juízes têm entendido que se trata de
mera contravenção penal, o que permite a conversão da pena de prisão
simples, de 2 meses a 1 ano, em cestas básicas. Esse projeto de lei vem
exatamente para alterar o texto do Estatuto, deixando claro que a venda
de bebidas para menores de 18 anos é o crime previsto no ECA”, explicou
Varalda.
Balanço
Somente este ano, 161 empresários, de
12 cidades, foram notificados a assinarem o TAC. Desses, 50 já haviam
comparecido à PDIJ este ano para assinar o documento. Com o encontro
desta semana, subiu para 105 o número de comerciantes que aderiram ao
TAC. Desde 2009, a PDIJ realiza o projeto TAC Álcool e já firmou 235
acordos com donos de bares e restaurantes de todo o DF.
|
Quantitativo de bares e restaurantes notificados pela PDIJ em 2013
|
|
| Cidade | Nº de estabelecimentos |
|---|---|
| Águas Claras | 2 |
| Brazlândia | 7 |
| Candangolândia | 2 |
| Ceilândia | 15 |
| Gama | 23 |
| Lago Sul | 1 |
| Recanto das Emas | 42 |
| Samambaia | 16 |
| Santa Maria | 31 |
| São Sebastião | 14 |
| Sobradinho | 7 |
| Vicente Pires | 1 |
| Total | 161 |
