Quarta, 8 de maio de 2013
No dia 2 de maio a Procuradoria-Geral de
Justiça do DF ajuizou, por vício de iniciativa, uma Adin –Ação Direta de
Inconstitucionalidade – contra a lei distrital 840 de 2011, lei que tenta
limitar o exercício do controle externo pelo TCDF. A norma tenta impor um prazo
máximo de cinco anos para a Administração anular ato administrativo que gere
efeitos favoráveis para o servidor. Você agora pode ler a petição inicial do
MPDF onde ele requer a declaração de nulidade do parágrafo 4º do artigo 178 da lei complementar
840 de 23 de agosto de 2011.
