Sobre uma das últimas lambanças que o governo que sai, juntamente com os distritais, querem praticar contra Brasília neste final de ano, o Ministério Público do DF expediu recomendação ao governador. Leia a seguir o texto do MP.
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Do MPDF
Diante da
informação de que o Governo do Distrito Federal (GDF) pretende aprovar
diversos projetos de regularização de parcelamentos urbanos antes do
término do atual mandato, que se encerra no dia 31/12/2014, as
Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), do Meio
Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) e do Patrimônio Público e
Social (Prodep) expediram recomendação ao governador do DF, Agnelo
Queiroz, para que não aprove novos parcelamentos que estejam em
desacordo com a legislação urbanística e ambiental de regência e com as
disposições do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2007,
firmado entre o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), o
Distrito Federal, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o
Instituto Brasília Ambiental (Ibram).
O documento, expedido na última
sexta-feira, dia 5, ressalta que o TAC nº 02/2007 prevê, entre outras
obrigações, a regularização fundiária dos parcelamentos por Setores
Habitacionais; a destinação de áreas para implantação de equipamentos
públicos urbanos e comunitários; a integração dos parcelamentos de solo à
malha urbana e de prestação de serviços do Distrito Federal e a
desocupação das áreas com restrições urbanísticas ou ambientais.
Adverte, ainda, que a venda direta dos
lotes situados em terras de propriedade do Distrito Federal ou da
Terracap, na forma prevista no TAC nº 02/2007, depende da observância
das contrapartidas urbanísticas e ambientais estabelecidas no ajuste.
Atualmente, o registro dos parcelamentos
Vivendas Lago Azul e Lago Sul I encontra-se suspenso por força de
liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Incidental nº 2014.002.008121-7, relacionada à Ação de Execução movida pelo MPDFT em face do Distrito Federal e do Ibram, por descumprimento do TAC nº 02/2007.
Recomendações com teor semelhante foram
encaminhadas à Terracap, ao Ibram, à Secretaria de Regularização de
Condomínios - Sercond, ao Grupar e ao Conplan.
Confira na íntegra o texto da recomendação.
