Terça,
7 de julho de 2015
Do MPF
no Distrito Federal
A
medida tem o objetivo de evitar o uso indevido de um símbolo oficial
Em documento enviado ao presidente da Associação dos Policiais
Legislativos do Senado Federal (APOLESF), o Ministério Público Federal (MPF)
recomendou que a entidade retire o brasão da República das carteiras de identificação
profissional destinadas aos associados. A procuradora da República Márcia
Brandão Zollinger recomendou, ainda, que a expressão “válida em todo o
território nacional” deixe de ser impressa nas carteiras e que as já expedidas
sejam recolhidas e alteradas, de forma que passem a atender a legislação.
A procuradora justifica a recomendação lembrando que o brasão (arma
nacional) é um símbolo da República Federativa do Brasil e que, por lei, o seu
uso é obrigatório em papeis de expediente , convites e publicações oficiais
expedidos pelo governo federal. Márcia Zollinger enfatiza que o uso indevido
desse símbolo por particulares pode caracterizar lesão à fé pública e aos
princípios que regem a Administração Pública.
Para embasar o pedido de providência, procuradora mencionou decisões
judiciais que reconheceram como indevido o uso do brasão por particulares. A
jurisprudência tem sido no sentido de que a inserção desse símbolo em
documentos emitidos por particulares gera confusão e pode induzir a erro, uma vez
que tem o propósito de imprimir caráter oficial a esses expedientes – o que
eles não têm. No caso das carteiras emitidas pela APOLESF, o MPF avalia que a
inclusão do brasão “confere ao documento uma falsa aparência de oficialidade”.
Ainda na recomendação, a procuradora explica que as regras para
utilização de símbolos oficiais estão previstas na Lei 5.700/71. A norma não
proíbe de forma expressa que particulares façam uso desses símbolos, mas impõe
restrições. E reitera que a prática não é aceitável quando representa um dano à
fé pública e aos princípios que regem a Administração Pública. O prazo para que
a Associação responda ao MPF é de 30 dias, a partir a partir do recebimento do
documento.
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