Segunda, 6 de
julho de 2015
O DDH já afirmou publicamente (leia nota aqui)
sua posição contrária à retaliação dos direitos da juventude proposta
pela PEC 171/93, que quer reduzir para 16 anos a idade mínima para a
imputabilidade penal. Em defesa dos adolescentes, participamos
de diversos atos de mobilização no Rio de Janeiro e compusemos a
caravana que esteve em Brasília acompanhando as recentes votações.
No
dia 30 de Junho estivemos em plenário na votação do texto substitutivo
da PEC 171/93 e celebramos o amanhecer do dia 1º de julho com a certeza
de que a liberdade das crianças e dos adolescentes permanecia regulada
nos termos originais da Constituição de 1988. 303 deputados federais
haviam votado favoravelmente ao texto apresentado, 184 foram
contrários e 3 parlamentares se abstiveram, de maneira que a proposta
não atingiu o quórum mínimo para ser aprovada.
Após
ter sofrido grande derrota política, o Presidente da Câmara se utilizou
de manobra inconstitucional, anti-democrática e contrária ao regimento
da casa para propor a votação do texto original da PEC 171/93 ainda no
dia 1º de julho. Contrariando o art.60, §5º da Constituição, ele não só
reapresentou matéria rechaçada em PEC na mesma sessão legislativa (que
tem duração de um ano), como o fez no dia seguinte! Com a mudança de
voto de alguns parlamentares, mesmo depois da última hora, foi possível a
aprovação da PEC em primeiro turno na Câmara.
A
Proposta de Emenda Constitucional representa um retumbante retrocesso
para a sociedade brasileira, sobretudo para a juventude negra e pobre,
cuja associação ao banco dos réus vem sendo naturalizada por medidas
legislativas e políticas públicas eivadas de autoritarismo e
preconceito. A atual composição do Congresso Nacional responde aos
anseios sociais com vingança, redução de direitos e afirmação de
privilégios.
A
redução da idade para a imputabilidade penal encobre reivindicações
históricas dos movimentos sociais e fecha os olhos para o genocídio da
juventude negra.Condenar
penalmente adolescentes é eliminar qualquer chance de se combinar
responsabilização com educação e justiça social, como se fosse possível
conquistar paz sem
a ampliação de direitos, mas com repressão e vingança estatais. Ao se
optar pela criminalização, se individualiza e despolitiza toda
problemática social, fazendo do conflito social crescentemente caso de
polícia, na reafirmação de uma sociedade desigual e racista que se
reproduz e se estabiliza por meio de um sistema de justiça criminal
desumanamente encarcerador, violento e seletivo em sua clientela. Ao
invés de redução da maioridade, o que deveria estar em jogo é a
transformação da justiça juvenil efetivamente em um sistema
socioeducativo e não em um sistema prisional de menores, que mesmo
assim, com todas adversidades atuais e as insatisfatória abordagem
social e educativa, alcança níveis de reincidência significativamente
menores que o penitenciário.
É
preciso continuar a mobilização que vem tomando conta das praças, das
ruas e redes sociais para que a juventude voe livremente. Há mais um
turno de votação na Câmara e outros dois no Senado Federal, nos quais
esperamos que a patente inconstitucionalidade da PEC 171/93, que afronta
cláusulas pétreas seja reconhecida.Ou antes ainda o STF impugne as
ilegalidades testemunhadas.
Temos
o dever de não esmorecer! Só a luta pode barrar a redução e garantir
direitos para nossas crianças e adolescentes. Redução não é a solução!
Rio de Janeiro, 06 de julho de 2015
Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
