Do MPDF
Ex-presidentes da Novacap e da Terracap são
acusados de crime contra a Lei de Licitações, com pena prevista de dois a
quatro anos de detenção e multa
Gestores públicos utilizaram-se de meios ilegais para a
reforma do Autódromo Internacional Nelson Piquet, em Brasília. O objetivo era
receber a Fórmula Indy, prevista para 8 de março de 2015. Investigação do
Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) constatou que o contrato firmado
entre o governo local e a empresa Basevi Construções S/A para manutenção das
vias públicas da cidade, que seria para tapar buracos, foi estendido para
reformar a pista do autódromo. Tal atitude desrespeitou decisão do Tribunal de
Contas do DF (TCDF), que suspendeu o edital para contratar empresa para a
reforma. Diante disso, o MPDFT ajuizou ação penal contra o ex-presidente da
Novacap Nilson Martorelli e a ex-presidente da Terracap Maruska Lima de Souza
Holanda, incursos no crime previsto no artigo 92 da Lei de Licitação.
Histórico – Em junho de 2013, a Terracap
assinou contrato com a empresa Apex Circuit Design Ltda. no valor de € 305 mil
(cerca de R$ 1,2 milhão) para a elaboração de estudos técnicos e de viabilidade
para a reforma e a adequação do Autódromo Internacional Nelson Piquet às normas
internacionais de segurança para eventos automobilísticos. Em setembro de 2014,
novo contrato foi firmado, no valor de R$ 7 milhões, para serviços técnicos de
consultoria especializada com a empresa Rígido Engenharia Ltda, e outro de R$
37 milhões com a Emissora Band para a realização da Fórmula Indy em Brasília.
No mesmo mês, foi celebrado convênio para a alocação de
recursos da Terracap à Novacap e para execução da obra de reforma e adequação
do autódromo no valor estimado de R$ 312 milhões. Em razão disso, em outubro de
2014, a Novacap lançou edital de concorrência para a execução da reforma.
Entretanto, o TCDF apontou um sobrepreço de mais de R$ 30 milhões e suspendeu o
certame (Decisão nº 5528/2014 – Processo TCDF nº 28628/2014). Para os
promotores de Justiça do MPDFT, os gestores agiram de forma a burlar a decisão
do TCDF, pois o contrato de recapeamento de vias públicas foi estendido para
reformar o autódromo. Além disso, houve nova tentativa de descumprir a decisão
do TCDF, ao dividir o objeto da concorrência por meio de pregão, que também foi
suspenso.
Após constatar o início das obras, em dezembro de 2014, o
MPDFT recomendou ao governo a sua suspensão, o que foi atendido. A execução
irregular da reforma gerou gastos de mais de R$ 7 milhões. Desse valor, R$ 1
milhão já foi repassado à empresa. “Essas despesas foram geradas em razão da
conduta delitiva dos acusados. A importância deverá ser ressarcida, bem como
eventuais valores despendidos posteriormente, o que será objeto de futura ação
de civil pública de improbidade administrativa”, afirmam os promotores de
Justiça na ação. No entendimento do MPDFT, a conduta dos acusados gerou grave
prejuízo, porque a execução da obra ficou inacabada e o bem público ainda
encontra-se em situação de depreciação, pois a empresa Basevi iniciou os
serviços no local, inclusive com a demolição da antiga estrutura.
Clique aqui para ler a íntegra da ação.
Processo: 2015.01.1.126440-8
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