Sábado, 22
de agosto de 2015
Karine Melo
– Repórter da Agência Brasil
Depois da
aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última semana, da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em alguns casos, a maioridade
penal de 18 para 16 anos, a responsabilidade por levar a discussão adiante está
com os senadores, que precisam submeter o texto a dois turnos de votação. A
tarefa, no entanto, não será fácil. Após o resultado da Câmara, o presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a dizer que pessoalmente é contrário
a proposta.
"Eu
não sou a favor, mas não significa que a matéria não vá tramitar no Senado
Federal, que já votou a atualização do ECA [Estatuto da Criança e do
Adolescente] que eu acho que, do ponto de vista da sociedade, é uma resposta
mais consequente", disse.
Renan se
referia ao PLS 333/15, que altera o ECA, de autoria do senador José Serra
(PSDB-SP), que teve o substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE) aprovado
pela Casa. O texto aumenta o tempo de internação de jovens infratores que
tenham cometido crimes hediondos dos atuais três para até dez anos. Aprovada em
julho pela Casa, a matéria seguiu para análise da Câmara.
O mesmo
texto prevê uma alteração no Código Penal para agravar a pena do adulto que
praticar crimes acompanhado de um menor de 18 anos ou que induzir o menor a praticá-lo.
A pena do maior será de dois a cinco anos, mas poderá dobrar para os casos de
crimes hediondos.
Outro
ponto proposto por Pimentel prevê que os adolescentes passarão por avaliação, a
cada seis meses, feita pelo juiz responsável pelo caso. Assim, o magistrado
poderá analisar e optar por liberar antecipadamente, se for o caso, o jovem da
reclusão. Nos centros de internação, os jovens também terão que estudar até
concluir o ensino médio profissionalizante e não mais somente o ensino
fundamental, como é previsto no ECA hoje.
Já a PEC
aprovada pelos deputados, prevê redução da maioridade nos casos de crimes
hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão
corporal seguida de morte. Os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em
estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e
dos maiores de 18 anos.
José
Pimentel criticou a proposta de mudar a Constituição e ressaltou que com a
alteração no ECA, o Senado já antecipou sua posição sobre o assunto,
sinalizando que a proposta dos deputados deve ficar estacionada no Senado.
"O texto que a Câmara aprovou simplesmente pega esse menor e leva direto
para dentro de um presídio, não tem a obrigação nem de educar e nem de dar uma
profissão. Já com o adulto que utiliza a mão de obra desse menor na consumação
de um crime, continua tudo como está. São visões diferentes para enfrentar o
mesmo problema", defendeu.
O líder do
PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse que acha difícil o texto de redução da
maioridade aprovado na Câmara avançar no Senado. “Não acredito que essa PEC
prospere no Senado. Meu sentimento é de que a ampla maioria dos senadores se
opõe a ela. Então não creio que essa PEC que veio da Câmara, que é um
retrocesso, com toda oposição da bancada do PT, vá andar no Senado. E, se
andar, e vier a plenário, acredito que será derrotada. Não conseguirá 49 votos
favoráveis", disse o líder.
A proposta
aprovada pelos deputados também enfrenta resistência da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB). "A redução da maioridade penal é inconstitucional, viola
princípios de Direito Internacional, portanto ela é inconvencional e além de
tudo isso, não vai reduzir a criminalidade. Portanto, ela é materialmente
ineficaz. Por esses motivos todos a OAB é contra a redução da maioridade
penal", explicou o presidente da comissão de Direito Penal do Conselho
Federal da OAB, Pedro Paulo de Medeiros.
Sobre o
texto aprovado pelo Senado, o advogado disse que a entidade ainda não tem uma
opinião formada porque ainda não foi provocada sobre o assunto, mas lembrou que
nas discussões sobre o tema na entidade, foi dito que um aprimoramento do ECA
sobre o assunto talvez fosse mais aconselhável do que a redução da maioridade
penal.
Para a
Secretaria de Direitos Humanos, não há necessidade de uma nova legislação para
jovens infratores. “A gente é pioneiro no mundo em relação a ter uma legislação
própria para crianças e adolescentes. Temos que reconhecer isso. Obviamente que
ajustes são necessários em alguns aspectos, mas os mais importante é preservar
o melhor interesse da criança e do adolescente. O que precisamos é dar
condições aos entes federados para que eles apliquem a Lei”, ponderou o
secretário substituto da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Rodrigo Torres.
De 1993
até hoje, o Congresso acumula mais de 60 propostas envolvendo jovens
infratores. Algumas alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente para
endurecer as medidas socioeducativas nesses casos, outras sugerem a redução da
maioridade penal.
