TCU diz que Infraero não analisou contratos em concessões de aeroportos. Queria o que, na privataria brasileira?

Quarta, 20 de julho de 2016

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não analisou adequadamente as contratações feitas por empresas que fazem parte das concessões dos aeroportos de Guarulhos (SP), Viracopos (SP), Galeão (RJ) e Brasília (DF). 

Em um acórdão de 2014, o tribunal havia determinado que a Infraero criasse uma metodologia para verificar os contratos por partes relacionadas, ou seja, quando a empresa privada que faz parte da concessão contrata o próprio grupo para fazer obras e serviços.

Açambarcadores dos lucrativos aeroportos receberam mais de R$ 10 bilhões do BNDES

Quinta, 5 de maio de 2016

Do Correio da Cidadania

http://www.correiocidadania.com.br

Escrito por Carlos Lopes*

A presidente da TAM, Cláudia Sender, forneceu uma descrição aguda e essencial da privatização dos aeroportos - grande bandeira da senhora Rousseff. Disse ela que as taxas para as companhias aéreas, até agora, subiram 72% - mas essas são as taxas (supostamente) determinadas pelo governo, quer dizer, pela Anac.

O pior, diz a presidente da TAM, são aquelas taxas que estão ao arbítrio dos açambarcadores de aeroportos, isto é, dos “concessionários”: “Toda vez que se concessiona um aeroporto, nossos custos triplicam e a gente não consegue repassar o valor. Há concessionárias que cobram da gente até taxas de jardinagem. Nós tentamos levar para a Anac, mas o órgão regulador acredita que não tenha a obrigação de legislar entre dois entes privados”.

O governo Dilma pretende que, ainda este ano, sejam privatizados os aeroportos de Salvador, Porto Alegre, Fortaleza e Florianópolis.

Ao privatizar os aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília, a então - e ainda - presidenta Dilma Rousseff declarou que passá-los para operadores estrangeiros tinha o objetivo de que os brasileiros adquirissem “capacidade de gestão”. Só assim, segundo ela, seria possível a “administração eficiente dos três aeroportos” (sic) – todos eles, por sinal, construídos por nós.

Quanto à Infraero - considerada, na época, a segunda melhor administradora de aeroportos do mundo - dizia Rousseff que a privatização era necessária para que a estatal “tomasse um choque de competitividade”.

Mais ainda, disse o ministro encarregado de anunciar a privatização dos aeroportos, Orlando Silva, dos Esportes (o pretexto imediato para a privatização era a Copa do Mundo), que a privatização iria “trazer capacidade operacional e tecnologia, além de agilidade em obras”.

Por fim, em seu discurso no aeroporto do Galeão, para assinar a privatização, Dilma fez um elogio aos concessionários: “a experiência e a competência não faltam ao consórcio. A Odebrecht acumula muita história nas áreas da construção civil e na gestão de bens e serviços públicos. A Changi Airport é responsável pela gestão do aeroporto de Cingapura, escolhido, nos últimos quatro anos, como o melhor do mundo” (grifo nosso).

A julgar pela Operação Lava Jato, não falta competência a esses ladrões “na gestão de bens e serviços públicos”. Tanto assim que o governo, através do BNDES, regou os concessionários dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília com a seguinte soma de empréstimos a juros subsidiados:

1 - Para a “Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos”: R$ 4.778.803.315 (quatro bilhões, 778 milhões, 803 mil e 315 reais).

2 - Para a “Aeroportos Brasil - Viracopos S/A”: R$ 3.625.113.722 (três bilhões, 625 milhões, 113 mil e 722 reais).

3 - Para a “Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A”: R$ 1.281.772.600 (um bilhão, 281 milhões, 772 mil e 600 reais).

A mesma “Inframerica” recebeu mais R$ 329.263.000 (329 milhões e 263 mil reais) para bancar seus ganhos - quer dizer, atividades - no aeroporto de São Gonçalo do Amarante, em Natal, RN.

Logo, só do BNDES, esses açambarcadores receberam R$ 10.014.952.637 (dez bilhões, 14 milhões, 952 mil e 637 reais).

A Infraero, de 2002 a 2015, não recebeu um único centavo em financiamentos do BNDES. Mas os açambarcadores a quem Dilma entregou os mais lucrativos aeroportos do país receberam, desde 2012, mais de dez bilhões de reais para escorchar usuários, empresas aéreas - e, evidentemente, o Estado (cf. BNDES, “Operações diretas e indiretas não automáticas 2002-2015”).

Bem tinha razão o secretário Nacional de Políticas Sociais da CUT, Expedito Solaney, que, quando esses aeroportos foram privatizados, escreveu:

“Por que a presidenta Dilma quer privatizar os três principais e mais rentáveis aeroportos do país? Por incompetência do seu governo em gerir uma estrutura do Estado fundamental na defesa e soberania nacional, como são os aeroportos? Ou é a natureza do seu governo que tem se revelado demasiado neoliberal? Um governo antigreve (não negocia com trabalhadores em greve), do contingenciamento orçamentário e reajuste zero ao funcionalismo. Do superávit primário que chama os trabalhadores de egoístas e diz que reajuste do salário gera inflação e por aí vai. Ou é mesmo porque a iniciativa privada é quem tem competência e know-how no serviço de controle do espaço e tráfego aéreo, na manutenção das pistas e funcionamento de um aeroporto?”

“O histórico diz justamente o contrário: 85% dos aeroportos do mundo são totalmente controlados e geridos pelo Estado, os outros 15% são de países que têm pequeno tráfego aéreo. Para o Brasil, um país de dimensão continental, este meio de transporte é fundamental e estratégico, além de fazer parte da soberania do país. Portanto, o controle e gestão é obrigação do Estado. O governo Dilma justifica a privatização dos aeroportos dizendo que isso não é função essencial do Estado, que esses bilhões de reais destinados à reforma e ampliação dos aeroportos para receber os turistas da Copa e Olimpíadas devem ser dirigidos para setores essenciais, como educação, saúde, entre outros. Isso os tucanos já diziam, não cola mais, já conhecemos a tragédia final: perda do patrimônio público, da soberania, o aumento abusivo de tarifas e péssimos serviços restados a população”.

“Não é admissível um governo eleito com o apoio dos trabalhadores, do povo, com um programa que dizia o contrário, queira privatizar a Infraero e logo os três principais e mais rentáveis aeroportos do país, além de demitir trabalhadores”.

Realmente, não é admissível. Esperemos que a CUT ainda lembre disso.

*Carlos Lopes é jornalista do Hora do Povo, onde a matéria foi originalmente publicada.

O processo interno de privatização da Petrobrás e a corrupção

Quarta, 16 de março de 2016

Da Auditoria Cidadã da Dívida

* por José Menezes Gomes

O processo de privatização interna da Petrobras teve um grande impulso no governo FHC, quando em 1997, logo após a quebra do monopólio, com Joel Rennó na presidência1, se realizou um acordo dando exclusividade a Oderbrecht em futuras parcerias2. Este processo teve continuidade nos governos Lula da Silva e Dilma Rousseff, tendo como consequência o aprofundamento do processo de terceirização de funções antes exercidas pela estatal. A quebra do monopólio, definida pela lei 9.478 de 1997, visava criar um ambiente propício aos investimentos privados em exploração e produção. Tal processo foi acompanhado por iniciativa de dentro do governo de preparar o terreno para o surgimento de empresas privadas que passassem a ocupar o espaço até então exclusivo da estatal. Nesta direção a Petrobras foi liberada de procedimentos rigorosos de contratação com flexibilização de regras para supostamente poder concorrer com as grandes do setor. Em seguida FHC mudou o estatuto da empresa em 1999, permitindo a venda de parte das suas ações diretamente na bolsa de nova Iorque, nos chamados ADRs, o que facilitou a aquisição das ações por estrangeiros. Além disso, a Petrobras passou a contratar empresas terceiras para desempenhar funções antes exercidas por ela.

PrivaTizações: A captura do PT pela receita econômica da direita

Terça, 7 de julho de 2015

Artigo de Bernardo Corrêa, sociólogo e presidente do PSOL de Porto Alegre

Com o anúncio do novo pacote de “investimentos” em infraestrutura do governo federal, PIL2, fica cada vez mais evidente a captura do PT e seus aliados de turno, à receita econômica da direita e aos interesses do empresariado sino-brasileiro. Investimentos aqui devem ser entendidos como privatizações, apelidadas de parcerias público-privadas.

Lágrimas de Dilma e mais grana para empresários

Sexta, 4 de abril de 2014

Do blog "Por Escrito", do jornalista baiano Luís Augusto Gomes

Há coisas com motivação eleitoral que não se pode suportar. Como a presidente Dilma chorar no momento em que fazia a transmissão à “iniciativa privada” da exploração – palavra mais adequada que gestão, administração, concessão ou que outras arranjem para a transferência de dinheiro público para mãos privadas – do Aeroporto do Galeão.

Algo que sempre intrigou os mais antigos, que prestavam atenção nas lições escolares, é que oitenta, noventa anos atrás, o Brasil nada tinha de poder econômico, era uma grande fazenda exportadora de produtos primários.

Getúlio Vargas, para que seu sonho de industrialização pudesse ter uma – podemos dizer hoje – simples usina siderúrgica, precisou, literalmente, entrar numa guerra, a de 1939-45, dentro de acordos celebrados com os Estados Unidos.

Quiséssemos, na década de 50, construir uma hidrelétrica, uma grande rodovia, como exigia uma dimensão quase virgem de 8,5 milhões de km², que não contássemos com o “empresariado nacional”, pois este “não tinha recursos”.

Esse quadro, sem que se saiba que relação pode haver, mudou radicalmente no transcorrer do regime militar instaurado em 1964, quando o Estado foi gradativamente empobrecendo e as fortunas particulares, aumentando.

Nesse aspecto, vale registrar que os “civis” não aproveitaram o golpe politicamente, como pretendiam ao participar da “revolução”, mas se locupletaram fartamente pela ocupação do Estado com seus tentáculos sorvedores de dinheiro.

Os milicos em si, salvo alguns trombadinhas mais qualificados que conquistaram cargos de direção em setores industriais e financeiros, conformaram-se com benesses passageiras e com a memória de medalhas de bom desempenho nos bancos da Aman.

Fortunas nasceram de um ano para outro, até da noite para o dia, num quadro em que a imprensa exerceu dois papéis: jornalistas comprometidos com a profissão conviviam com o farisaísmo dos patrões “sufocados pela censura”, na verdade envolvidos até a goela com o regime sob o qual enriqueceram.

Na sua comunicação simples, que resumia páginas de interpretação, o falecido governador Leonel Brizola, de volta do exílio de 15 anos e analisando as condições do país, exclamou: “Os militares seguraram a vaca para os empresários ordenharem!”

É a história que vemos mais uma vez repetida no fato aludido na abertura deste comentário. A presidente decompõe-se em lágrimas ao conceder por 25 anos o Aeroporto Tom Jobim ao Grupo Odebrecht, e a propósito, como se posicionou Odebrecht quando a legalidade foi violentada em 64?

Dilma, ao tempo que ressalta a “homenagem aos exilados neste aeroporto que tem o nome de um grande poeta que fez a música ‘Samba do Avião’”, dá também à Changi Airports International, de Cingapura, parte do butim, construído a duras penas pela nacionalidade cabocla.

Onde estavam as bilionárias empresas na hora de desbravar sertões, bancar prejuízos para estender o progresso aos mais distantes pontos, pagar por tecnologia quase inacessível, apostar incondicionalmente nos recursos humanos do país?

Depois de tudo pronto e sustentado por décadas, e deixado à deriva para um processo criminoso de deterioração, surgem os MBAs milagreiros que apontam o caminho inexorável da “privatização”.

Usinas, estradas, fábricas, laboratórios, aeroportos vêm sendo graciosamente repassados a terceiros, muitas vezes com “financiamento” das próprias instituições bancárias públicas, o qual outro caminho não pode ter senão cofres diversos inseridos no espectro da negociação.

A presidente demonstra, com essa apelação desqualificada, o grau de desespero que a faz perder a vergonha ideológica, usando a repulsa ao regime militar para tentar convencer, com vista à reeleição, de coisas às quais ele deveria ser, pela sua vida, visceralmente contra.

O leilão de Libra e suas implicações

Quarta, 30 de outubro de 2013
Escrito por Ronald Barata*
Para o governo e seus acólitos, o leilão de Libra foi um grande sucesso. Apresentam números manipulados. Dizem que 85% do petróleo extraído irão para o governo. E a mídia privatista vem dando a maior cobertura. Vamos ver se é verdade o que Dilma e o camarada Lobão vêm apregoando. Antes, porém, algumas indispensáveis informações.

Foi um leilão com um só concorrente. A Shell, que não participava do consórcio, só associou-se na última hora, depois que o ministro Lobão anunciou o nome de engenheiro Oswaldo Pedrosa, para a presidência da PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A), estatal que controlará o pré sal. O senhor Pedrosa, formado na Universidade de Stanford na California (EUA), aposentado na Petrobras, é gerente executivo da empresa de petróleo HRT e foi diretor da ANP no governo FHC, quando começou a defender a privatização da PETROBRAS, o que faz até hoje. Para CEO, foi nomeado o Sr. Antonio Claudio Pereira da Silva, sócio na empresa Barra Energia do Brasil, do presidente João Carlos de Luca, que é também presidente do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis), este pertencente a 200 empresas petrolíferas, a maior parte estrangeiras. A Shell tem participação na Total, que é ramificação das petroleiras norte-americanas. Só topou entrar no negócio depois que esses senhores foram confirmados para a diretoria da nova estatal.

"A luta contra o reformismo e o oportunismo é a principal batalha dos revolucionários na atualidade"

Terça, 29 de outubro de 2013

por Ivan Pinheiro [*]

Unidad y Lucha: Camarada Ivan, há uns meses o Brasil viveu fortes mobilizações populares iniciadas por causa do preço das passagens de ônibus. Você pode comentar que análise faz o PCB desses movimentos?

Ivan Pinheiro: A manifestações no Brasil não terminaram, apenas se encontram em fogo baixo. O reajuste das tarifas de ônibus só destampou uma panela de pressão social que misturava inúmeras insatisfações, derramando todas as angústias e demandas do povo brasileiro, sobretudo da grande maioria da juventude das camadas populares, sem perspectiva de futuro digno. Esta explosão desmontou uma mentira oficial dos governos reformistas do PT, a de que todos os brasileiros viviam felizes e em harmonia, em um capitalismo "de rosto humano" que favorecia a todas as classes sociais, e no qual todos ganhavam. Inventaram dois conceitos estranhos: "capitalismo de massas" e "sociedade de classe média".

Estamos no sal. Dilma e o pré-sal

Terça, 22 de outubro de 2013

Pré-sal brasileiro é ouro em pó. Entrevista especial com Carlos Lessa

Segunda, 21 de outubro de 2013 

do Instituto Hamanitas Unisinos
“Se o preço do barril de petróleo extraído continuar sendo o do padrão da Organização dos Países Exportadores de Petróleo – OPEP, de cem dólares, no campo de Libra teremos algo em torno de quatro trilhões de reais em vinte anos de produção”, estima o economista.

Foto: pontocriticogmr.blogspot.com

Confira a entrevista.

O governo federal brasileiro optou por leiloar o campo de Libra, a maior reserva petrolífera brasileira, por duas razões: “uma delas é geopolítica, ou seja, o país quer aparecer ao capital financeiro mundial como bem comportado. Para quê? Para atrair mais capital de curto prazo para o Brasil. A segunda razão é manter a política do tripé que foi instalada pelos tucanos e preservada pelos governos Lula e Dilma”, avalia o economista Carlos Lessa em entrevista concedida à IHU On-Line por telefone.

Lessa questiona o argumento da presidência da Petrobras, de que a empresa não tem capital financeiro para explorar o campo de Libra. “A Petrobras foi sendo espremida pelo governo nos últimos anos. O caixa da empresa era próximo a 70 bilhões de reais; hoje está reduzido a seis ou sete bilhões. (...) Mais do que isso: o Tesouro Nacional não queria construir o trem bala?  Quer construir essa obra e não tem recurso para tocar para frente um campo de petróleo, que irá dobrar as reservas brasileiras? Nenhum país do mundo faz partilha de um campo já conhecido”. E dispara: “O argumento da Graça (Graça Silva Foster) é sem graça. É uma desgraça. Não consigo entender como isso está acontecendo se a presidente Dilma disse, em discurso quando candidata à presidência da República, que não iria privatizar o pré-sal”.

De acordo com o economista, a venda financiada de automóveis financia o consumo da gasolina no país, porque a Petrobras tem prejuízo com a venda nacional. Apesar disso, enfatiza, o governo não irá alterar o valor do produto. “Se mexer nisso perde a eleição, porque todas as famílias se endividaram comprando automóvel, e se o preço da gasolina pular para cima, Dilma não se reelege. Então, o governo tem de estabilizar a economia de qualquer jeito, mesmo que tenham que entregar a herança, ou seja, o pré-sal”.

Carlos Lessa é formado em Ciências Econômicas pela antiga Universidade do Brasil e doutor em Ciências Humanas pelo Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade de Campinas (Unicamp). Em 2002, foi reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e, em 2003, assumiu a presidência do BNDES.

Foto: www.aepet.org.br

Confira a entrevista.

IHU On-Line - Economicamente, o que as reservas do pré-sal representam para o Brasil, especialmente o campo de Libra?  Qual é o valor econômico desses poços?

Carlos Lessa – Se o preço do barril de petróleo extraído continuar sendo o do padrão da Organização dos Países Exportadores de Petróleo – OPEP, de cem dólares, no campo de Libra teremos algo em torno de quatro trilhões de reais em vinte anos de produção. Além disso, o campo de Libra equivale a 60% das reservas que têm as quatro maiores petroleiras do mundo, em torno de 25 milhões de barris cada uma delas. Espera-se que o campo de Libra venha a gerar em torno de 14 a 15 milhões de barris de petróleo.

O leilão do petróleo, parte do maior processo de privatizações na história do Brasil

Terça, 21 de maio de 2013

por PCB

A 11ª rodada de licitações de petróleo, ocorrida na última semana, não é exceção e sim regra na política traçada e posta em execução pelo Governo Federal e sua base de sustentação, em sua forma de se relacionar com a crise do capitalismo: a de exercer o maior processo de privatizações na história do Brasil, em salvaguarda ao capital privado nacional ou estrangeiro.
 

Dessa estratégia fazem parte as chamadas "privatizações brancas", como colocar os recursos financeiros e humanos de empresas estatais como o BNDES, a Petrobras, a Caixa e o Banco do Brasil a serviço de entes privados, no que se convencionou chamar de "política de formação dos 'campeões nacionais' ", ou em benefício explícito a grupos econômicos como o controlado pelo mega especulador Eike Batista; seja através da privatização nua e crua, como ocorre em todo o setor de infra-estrutura física (portos, aeroportos, estradas) quanto de telecomunicações (através da desoneração de R$ 6 mil milhões em impostos, para garantia de que as operadoras consigam fazer os investimentos previstos em contratos com o Estado).

Festival de concessões para negocistas, lobistas e corruptos. Na terça-feira tenebrosa da Câmara, Dona Dilma ficou no Planalto até 5 da manhã, até tudo acabar. Comeu como nunca ou como sempre. Videla e seus ‘amigos’ que o acompanhavam no ‘prazer’ da torturada, rotulados como mereciam. Todos escreveram ou falaram: ‘Morreu como devia, condenado à prisão perpétua, cumprida numa cela imunda, como foi sempre’.

Segunda, 20 de maio de 2013

Helio Fernandes

Tribuna da Imprensa

Excluindo as privatizações envolvendo Petrobras e Vale, jamais houve nada parecido em exibição de lobismo, do que a tramitação da MP dos Portos. Foi lobismo explícito, aberto, escancarado, e num volume espantoso, movimentando bilhões e bilhões.

E tudo sem constrangimento, sem pudor, sem o mínimo de vergonha. Renan Calheiros violou e violentou tudo que era possível, e além do mais, sabia o que estava fazendo. A quem prejudicava (o País), a quem favorecia (negocistas mais do que notórios), citados nominalmente.

Tripudiou sobre os derrotados, dizia: “Eu não tenho opinião, faço o que o plenário determina”. Estava farto de saber que 63 senadores estavam com o governo, apenas 9 do outro lado. Frase curta dele, depois de receber telefonema de agradecimento de Dona Dilma: “A sociedade queria essa MP, não podíamos negar”.

Renan era vigiado pelos senadores Eunicio de Oliveira e Romero Jucá, o Planalto não tinha tanta confiança nele, apesar do alto custo que sempre cobra. Henrique Eduardo Alves não ganhou telefonema.

NUNCA O INTERESSE PÚBLICO PERDEU TANTO, TÃO INTENSAMENTE

Além do cálculo de 800 bilhões, que serão movimentados pelos negocistas dos portos, essa importância só vale para agora. O setor privado vai montar um supermonopólio, tão escandaloso que não sobrará mais nada para portos estatais. Isso estava evidente a todo momento, os próprios defensores da negociata não escondiam: “O volume de negócios será fantástico, mas isso é do jogo”. E se abraçavam, satisfeitos.

Leilão do petróleo: está em curso a maior privatização da história

Quarta, 15 de maio de 2013

Licitações previstas para hoje [terça] e amanhã transferirão cerca de R$ 6 trilhões ao capital privado, diz Zé Maria, ressaltando que esse valor supera qualquer uma das privatizações feitas por FHC Do Congresso em Foco por Zé Maria
* Presidente nacional do PSTU, é dirigente sindical metalúrgico e integra a Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.

Zé Maria

Nos dias 14 e 15 de maio, ocorre mais um triste capítulo da entrega das riquezas de nosso país. A 11ª rodada de licitações para exploração de petróleo da Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve ser o maior leilão da história, entregando o equivalente a 30 bilhões  de barris de petróleo ao capital privado, principalmente às grandes multinacionais do setor. Considerando o preço do barril a R$ 200 em média, o montante leiloado totalizaria a absurda quantia de R$ 6 trilhões.  É esperada a participação de 64 empresas no leilão, outro recorde que mostra o enorme interesse das multinacionais nessa verdadeira feira de nossos recursos.

A nova rodada de leilão reafirma que o governo do PT nesses últimos 10 anos, apesar do discurso, segue a mesmíssima lógica privatista do governo FHC. Serão entregues à exploração privada 289 blocos de 11 bacias sedimentares, em uma área cuja extensão chega a 155.800 quilômetros quadrados. Grande parte desses blocos, 170, ainda não passou por estudos de avaliação sobre o impacto ambiental da exploração do petróleo. Este será o sexto leilão desde que o PT chegou ao governo federal. Em todos os anos FHC, foram cinco leilões. E em novembro deste ano deve ser a vez do pré-sal.

Leia a íntegra no Congresso em Foco

A esfinge, o BNDES e as “campeãs” que nos devoram

Sábado, 11 de maio de 2013
Escrito por Luis Fernando Novoa Garzon

Correio da Cidadania
Se Petrobrás, Vale, JBS, Gerdau, Odebrecht, BR-Foods e Fíbria são exemplos de “campeãs nacionais”, presume-se que tornem seu país-sede igualmente campeão. Nos EUA, a transfiguração do particular em universal fez escola e um lema de um dirigente da GM, nos anos 50, seria exemplar nesse sentido: "What's good for GM is good for America”. No Brasil, em operação discursiva similar, décadas depois, paixões e os interesses privados das “campeãs” são transmutados em virtudes públicas da nação. Na prática, o caminho delas foi reverso.
 

Primeiro tomaram forma em meio aos anos de desmonte e privatização. Depois, dos pedaços do país, foram se fazendo inteiras. Tanto mais sólidas quanto mais débeis os mecanismos de controle e regulamentação social e quanto mais capturadas as instâncias decisivas do Estado. Agigantadas por meio de sucessivos e inapeláveis apequenamentos, eis que agora são vórtices de multiplicação e valorização de capital além fronteiras.

"Toma lá dá cá" vergonhoso

Quinta, 29 de março de 2012

Da "Auditoria Cidadã da Dívida"

O Blog do jornalista Fernando Rodrigues mostra que a Presidente Dilma decidiu liberar em abril R$ 2,5 milhões em emendas para cada parlamentar da base governista, o que permitiu a aprovação rápida de matérias de interesse do governo. No Senado, foi aprovada a privatização da previdência dos servidores públicos, e na Câmara, a Lei Geral da Copa.

Para maiores informações sobre estes 2 projetos, ver as edições anteriores deste Boletim, de 1/3/2012 e 8/3/2012.

Servidores promovem Seminário no Senado sobre a privatização da Previdência

Seminário promovido por diversas Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional lotou o auditório Petrônio Portela com representantes de diversos representantes de importantes entidades da sociedade civil: MOSAP, CONLUTAS, ANDES, FENAJUFE, ASFOC da Fiocruz, ASSIBGE, CNESF, CONDISEF, CUT, entre outras, que também participaram da importante marcha que conseguiu mobilizar mais de 10.000 pessoas na Esplanada dos Ministérios.

Parlamentares prestigiaram o evento: deputados federais Ivan Valente, Chico Alencar, Paulo Rubem Santiago e João Dado. O Senador Randolfe Rodrigues justificou que estava entre os pouquíssimos que rejeitavam o projeto no plenário do Senado, para onde o projeto foi remetido diretamente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O PLC-2 (PL-1992) acabou sendo aprovado por "VOTAÇÃO SIMBÓLICA", uma estratégia usada para poupar o desgaste pessoal dos senadores que historicamente fizeram discursos contra as privatizações e agora aprovam rapidamente a privatização da previdência dos servidores públicos através de obscuro projeto que remete as principais decisões para uma futura e desconhecida regulamentação.

O Seminário contou com a participação da Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida - Maria Lucia Fattorelli - que inseriu o debate da privatização da Previdência dos servidores públicos no contexto da crise financeira internacional, destacando a necessidade dos bancos privados internacionais desovarem grandes quantidades de derivativos sem lastro - os denominados "ativos tóxicos" que compõem a "bolha" que estourou desde 2008. Corremos o risco de que esse enorme Fundo de Pensão, previsto para ser o maior da América Latina, recepcione esses papéis podres; vão empurrar para os servidores títulos da questionável dívida brasileira, que a CPI demonstrou estar repleta de ilegalidades e ilegitimidades, explicou Fattorelli.

Acesse a palestra de Maria Lucia Fattorelli

A Delegacia Sindical de Brasília transmitiu o seminário em tempo real: http://www.dsbrasilia.org.br/unafisco/?ac=noticia&id=692

Dívida dos Estados com a União

Hoje, na Câmara dos Deputados, foi realizada reunião do Grupo de Trabalho da Dívida dos Estados com a União, que contou com exposições dos secretários da Fazenda de Minas Gerais, Ceará e Rio de Janeiro. Os expositores e parlamentares presentes na reunião citaram os estudos de João Pedro Casarotto, da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e membro do Núcleo Gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida, que mostram a necessidade de rever o endividamento desde o início, inclusive questionando a legalidade destas dívidas.

Foi proposto o questionamento judicial da prática de “juros sobre juros” - que fez a dívida dos estados explodir, e é vedada pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal – e da atualização monetária da dívida pelo “IGP-DI positivo”, ou seja, desconsiderando-se os meses nos quais este índice tenha se mostrado negativo, violando-se a própria lei 9.496/1997, que normatiza as dívidas dos estados com a União.

A próxima reunião do Grupo de Trabalho ficou marcada para o dia 11 de abril, quando os deputados elegerão as propostas para resolver o problema das dívidas dos estados.

Dilma apela à fisiologia de sempre
Blog do Fernando Rodrigues - 28.03.2012 - 20:16

Previdência do funcionalismo: Só um deputado do DF vota contra direitos dos servidores

Quarta, 29 de fevereiro de 2012

Do Blog do Chico Sant'Anna

 Deputado Pitiman

Apenas um deputado federal do Distrito Federal votou pela criação do fundo previdenciário do servidor público federal – Funpresp e, o conseqüente, fim da aposentadoria integral dos funcionários públicos. A votação aconteceu na Câmara dos Deputados, na terça-feira,28/2.

O Voto favorável à redução dos direitos dos trabalhadores, em especial dos que irão tomar posse ainda, foi de Luiz Pitiman, do PMDB, (foto) antigo aliado de Arruda e de Roriz. Todos os outros sete deputados federais foram contra.

Em termos partidários, o PT se posicionou favorável à implantação do fundo previdenciário, mas os dois deputados federais do partido de Brasília, Erica Kokay e Policarpo, não seguiram a orientação partidária e votaram contra.

Em termos nacionais, 318 deputados federais votaram pelo fim da aposentadoria integral e criação do fundo de previdência do servidor público. Contra, votaram 134 parlamentares. Em termos partidários, Tucanos e Petistas somaram forças. PSOL, PDT, PMN e DEM orientaram suas bancadas a rejeitarem a proposta do governo Dilma. No sentido contrário, PT, PMDB, PSDB, PP, PSC e PRB votaram favorável ao projeto. O Partido Verde e o PPS liberaram suas bancadas para votarem como desejasse.

Com a criação da Funpresp, os futuros servidores públicos terão garantido pela União uma aposentadoria igual a que é paga aos trabalhadores regidos pelo Regime Geral da Previdência. No entanto, os novos servidores que quiserem aumentar suas aposentadorias terão que aderir ao plano de previdência complementar e contribuir com um percentual a ser negociado. A contribuição do servidor será paritária com a da União até o limite de 8,5%.

Luiz Pitiman – PMDB	DF	Sim
Reguffe – PDT	DF	Não
Jaqueline Roriz – PMN	DF	Não
Augusto Carvalho – PPS	DF	Não
Izalci – PR	DF	Não
Ronaldo Fonseca – PR	DF	Não
Erika Kokay – PT	DF	Não
Policarpo – PT	DF	Não

Contra a privataria da Previdência

Segunda, 27 de fevereiro de 2012

Da "Auditoria Cidadã da Dívida"

Amanhã a Câmara dos Deputados poderá votar o Projeto de Lei (PL) 1992/2007, que privatiza a previdência dos servidores públicos e a entrega aos bancos e aos Fundos de Pensão. O argumento oficial é sempre o mesmo: que o governo não teria recursos para as aposentadorias dos servidores.  Ao mesmo tempo, o governo destina cerca da metade do orçamento para o pagamento de uma questionável dívida pública que deveria ser auditada, conforme manda a Constituição Federal.

O Jornal Correio Braziliense traz alguns argumentos do governo na defesa deste projeto nefasto, tais como o de que “os fundos serão administrados por bancos públicos”, porém, a versão mais recente do PL não traz esta previsão.

Na realidade, o parágrafo 2º do artigo 15 garante que os recursos dos Fundos de Pensão serão entregues a quaisquer bancos:

§2º As entidades referidas no caput [ou seja, os Fundos de Pensão] contratarão, para a gestão dos recursos garantidores prevista neste artigo, somente instituições, administradores de carteiras ou fundos de investimento que estejam autorizados e registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

E ainda que, no momento da discussão em Plenário, tal parágrafo seja excluído ou alterado, permanecerá a total insegurança dos servidores públicos quanto à sua aposentadoria, pois os recursos dos fundos vão, de qualquer forma, para a compra de papéis (títulos, ações, etc), tal como já ocorre com os atuais Fundos de Pensão.

Desta forma o Estado se desincumbe de garantir as aposentadorias dos servidores e as entrega aos bancos, cujas aplicações financeiras poderão virar pó, assim como já ocorrido nos EUA, na Europa e na América Latina. Em um contexto de Crise Global, o sistema financeiro se encontra repleto de papéis podres, que têm levado à falência diversos Fundos de Pensão no mundo inteiro, como ocorreu no Chile e mais recentemente na Argentina, onde o governo teve de re-estatizar os fundos de pensão falidos pela Crise de 2001.

TODOS À LUTA AMANHÃ, DIA 28/2, CONTRA MAIS ESTA PRIVATARIA!

Participação da PETROS no leilão dos aeroportos

Quinta, 16 de fevereiro de 2012

Da "Associação dos Engenheiros da Petrobrás"

A Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) se manifesta contrariamente à utilização dos recursos dos empregados da Petrobrás na recente privatização  dos aeroportos promovida pelo governo Federal. Como amplamente noticiado pela imprensa, a PETROS participa do consórcio INVEPAR-ACSA, vencedor do leilão do aeroporto de Guarulhos.

A INVEPAR é formada pela associação da construtora OAS, com 19,3% do capital, e os três maiores fundos de pensão de estatais - PREVI, do Banco do Brasil, PETROS, da Petrobrás e FUNCEF, da CEF, com o restante do capital. Foi criada em 2000, sendo concessionária da Linha Amarela S.A. (LAMSA), do Metrô do Rio (METRO RIO), da Auto Raposo Tavares S. A. (CART), dentre outras.

A nova empresa que vai operar o aeroporto de Guarulhos terá 51% da INVEPAR-ACSA e 49% da INFRAERO. No consórcio formado, a ACSA, que opera aeroportos na África do Sul, entrará com 10%, cabendo os restantes 90% à INVEPAR. A participação da ACSA poderá chegar a 20%. O investimento previsto ao longo dos 20 anos de concessão é de R$ 4,6 bilhões, tendo sido dado lance de R$ 16,2 bilhões no leilão.

A participação no leilão não foi discutida no Conselho Deliberativo da Petros, aparentemente estando dentro dos limites de investimento da Diretoria da fundação, de acordo com o Estatuto vigente. Embora o novo Estatuto, em fase final de aprovação pelas patrocinadoras, institua limites menores e a boa prática seja levar os assuntos estratégicos ao Conselho Deliberativo.

Entendemos que os recursos dos empregados não devem ser utilizados para privatização ou concessão de setores fundamentais para a população. Muito menos para favorecer um grupo privado que, como a grande maioria das grandes empreiteiras, é financiadora de campanhas eleitorais, conforme é frequentemente divulgado pela mídia, misturando o interesse público com o privado. Os fundos de pensão foram utilizados em governos passados para viabilizarem a privatização dos setores siderúrgicos, de energia elétrica e telecomunicações, criando grandes oligopólios privados e disparando os valores das tarifas cobradas. O mesmo ocorre agora na privatização dos aeroportos, somado às demissões e à piora das condições de trabalho.

Os recursos da PETROS devem ser utilizados em investimentos eticamente defensáveis, que contribuam para o desenvolvimento do país, com rentabilidade justa e segura, sem favorecimento a grandes grupos privados.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012.

Diretoria da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET)

Com consórcios, Infraero deve gastar R$ 5,3 bilhões com aeroportos

Quinta, 16 de fevereiro de 2012

Do "Contas Abertas"

Dyelle Menezes
Com as concessões dos aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília no começo deste mês, chegou a quatro o número de aeroportos que receberão recursos das chamadas Sociedades de Propósito Específicos (SPE’s), já que o aeroporto de Natal, no Rio Grande do Norte, foi privatizado no final do ano passado. Ao todo, agora, a previsão é que a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) invista R$ 5,3 bilhões. O montante é 25,3% menor do que a estatal iria aplicar antes do fechamento dos consórcios.

Somados os dois tipos de aplicações, pública e privada, os investimentos nos aeroportos brasileiros até a Copa de 2014 chegam ao valor de R$ 7,1 bilhões. Dessa forma, a previsão é que as quatro concessões já realizadas devam investir R$ 3,5 bilhões no setor, dos quais a Infraero vai bancar 49%, equivalente a R$ 1,7 bilhão. Segundo a assessoria de imprensa da estatal, os valores que as SPE’s vão investir estão sujeitos a mudanças. (veja tabela)

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Infraero pagará indiretamente 49% de concessões

Terça, 14 de fevereiro de 2012

A estatal Infraero será indiretamente responsável por 49 por cento da outorga oferecida no leilão dos aeroportos de Guarulhos (SP), Viracopos (SP) e Brasília (DF), esclareceu nesta segunda-feira a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Somadas, as propostas dos vencedores do leilão chegam a 24,5 bilhões de reais, a serem pagos em parcelas anuais ao longo dos diferentes prazos de concessão.

Na semana passada, a Anac chegou a informar, via assessoria de imprensa, que a Infraero não arcaria com parte do pagamento. A agência esclareceu nesta segunda-feira, porém, que, apesar de a estatal não ter de bancar diretamente sua parte, os valores terão de ser pagos pela concessionária, que é formada pelo consórcio vencedor de cada aeroporto, mais a Infraero (com 49 por cento). Leia mais

Fonte: Estadão

Governo entrega aeroportos ao capital estrangeiro

Domingo, 12 de fevereiro de 2012

Discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, pronunciado pelo deputado federal Ivan Valente, Psol/SP, sobre a privataria do PT que entregou aeroportos a empresários estrangeiros.

Governo entrega aeroportos ao capital estrangeiro

Nesta segunda-feira, mais um setor público estratégico para o desenvolvimento do país foi entregue ao capital estrangeiro. Contrariando seu discurso de campanha, a presidenta Dilma Rousseff privatizou os três maiores e mais rentáveis aeroportos do país: Cumbica, Viracopos e Brasília, que respondem, juntos por 30% dos passageiros, 57% do volume de cargas e 19% das aeronaves que passam pelos terminais brasileiros. Juntos os três aeroportos também são responsáveis por 70% do faturamento da Infraero, sustentando a rede de aeroportos regionais em operação em todo o país.

A justificativa do governo é a de que não havia caixa no orçamento público para garantir os investimentos nos três aeroportos na velocidade necessária para a Copa de 2014. O que não se diz é que foi o dinheiro público, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que financiou a privatização, emprestando aos compradores internacionais para que estes participassem do leilão desta segunda-feira. Oras, se o BNDES estava disposto a fazer empréstimos para financiar investimentos nos aeroportos, por que não fazer isso através da Infraero, uma empresa pública, estatal, que administra 66 aeroportos no país? O papel de um banco como este é ajudar o desenvolvimento do país e a iniciativa privada e estrangeira?

Também não se explica como a Infraero agora subsidiará investimentos nos demais aeroportos do país, a maioria deficitária. Hoje, apenas cerca de 20 aeroportos do país são rentáveis e mantém os demais com repasse de verba, no esquema de subsídios cruzados, diminuindo as desigualdades regionais e sociais do país. Ou seja, até agora, a lucratividade – crescente, vale lembrar – de Cumbica, Viracopos e Brasília era fundamental para manter todo o sistema aéreo em bom funcionamento no país. Como o governo pretende enfrentar agora este déficit?

O Planalto diz que, além do valor arrecadado com o leilão, os consórcios recolherão anualmente uma contribuição ao sistema que varia de 2% a 10% da receita bruta de cada aeroporto. Mas essa arrecadação vai para o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), que deve destinar recursos a projetos de desenvolvimento e fomento da aviação civil. Sequer o funcionamento do FNAC foi definido; será regulamentado posteriormente por decreto, numa completa falta de transparência sobre a utilização desses recursos. Ou seja, esse dinheiro não vai para a Infraero, senhor Presidente, e os demais aeroportos seguirão sem o aporte que recebiam anteriormente.

Nem com os recursos que a suposta benéfica privatização dos aeroportos gerará ao país o governo parece estar preocupado. Antes da revisão feita pelo Tribunal de Contas da União nos valores mínimos para leilão dos três terminais, o que se apresentava na Minuta do Edital eram módicas quantias de R$ 2,3 bilhões para Cumbica, R$521 milhões para Viracopos e absurdos R$75 milhões para Brasília.

Há ainda um grande risco para os trabalhadores do setor. O Sindicato Nacional dos Aeroportuários (SINA) tentou barrar o pregão na Justiça, afirmando que o edital do leilão descumpria o acordo firmado com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) durante a última greve, que garantia a estabilidade dos trabalhadores da Infraero nos terminais privatizados. O contrato de concessão diz apenas que “a concessionária deverá desenvolver um plano de transferência operacional a fim de assegurar uma transição eficaz das operações aeroportuárias”. Ou seja, não há qualquer garantia para os trabalhadores, que precisarão recorrer à Justiça – a mesma que manteve o leilão – caso seus direitos trabalhistas não sejam garantidos, o que há grandes chances de ocorrer. As precarizações e demissões são iminentes. Por isso, já estamos requerendo audiência com o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região em Brasília.

Nosso mandato participou inclusive de uma audiência do Comitê Contra as Privatizações de Aeroportos com o Procurador Paulo Gomes, do Ministério Público Federal em Campinas. O MPF está estudando os impactos urbanísticos das privatizações e intervenções motivadas pelos grandes eventos e já levantou uma série de problemas em relação ao aspecto ambiental das obras previstas para estes aeroportos. Em Viracopos, por exemplo, das cerca de 70 medidas previstas para amenizar os impactos ambientais, apenas 2 foram cumpridas até agora. O restante virou “exigência” do processo.

Ao contrário do que afirma a grande imprensa – entusiasta histórica das privatizações no país – sequer os passageiros sairão ganhando com a entrega da Cumbica, Viracopos e Brasília às empresas estrangeiras. Está prevista no contrato de concessões a cobrança de taxas de conexão nesses aeroportos, o que não era feito anteriormente pela Infraero. Alguém duvida que essa taxa será imediatamente repassada pelas companhias aéreas para o preço das passagens, ou seja, para o bolso do consumidor, afetando sobretudo as classes menos favorecidas, que recentemente passaram a utilizar o transporte aéreo? Sobre isso, o cidadão brasileiro não foi consultado, apesar de o país ser signatário de documentos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) que prevêem a consulta aos usuários de aeroportos em caso de aumento ou criação de novas tarifas.

Vale lembrar que a crise aérea que atingiu o país nos últimos anos foi gerada por problemas causados sobretudo por etapas do transporte de passageiros sob responsabilidade, sobretudo, das empresas aéreas, como overbooking e atrasos no check in. A ANAC, que deveria ter agido de imediato, foi omissa, afetando milhares de pessoas. O que não justifica, no entanto, é usar este tipo de problema para privatizar a gestão e operação dos aeroportos.

Há ainda um risco para a qualidade e segurança das operações, já que o transporte aéreo passará a ser orientado pelo lucro dessas empresas. Lucros estes que serão remetidos para o exterior, em vez de ficarem no mercado brasileiro e gerarem emprego e renda para a nossa população.

Por fim, senhoras e senhores Deputados, toda essa entrega do patrimônio público nacional se dá colocando em risco a própria soberania nacional. O artigo 170 da nossa Constituição Federal é muito claro ao tratar da vulnerabilidade de zonas fronteiriças aéreas. Mas o governo Dilma parece ignorar essa questão, ao passar para as mãos de empresas estrangeiras o controle da entrada de bens e pessoas no país, com o agravante da proximidade da Copa do Mundo e das Olimpíadas, quando o fluxo de cargas e passageiros aumentará significativamente no país sem poder de ingerência do Estado brasileiro nesses aeroportos.

Diante de tamanhos problemas, não é possível achar que o país fez um bom negócio ao privatizar seus três principais aeroportos. A aviação nacional está em plena ascensão. Em 2011, os terminais de cargas registraram um aumento de 5,4% em seu volume transportado. Viracopos teve um aumento de 35,9%, e Cumbica, de 28%. Mas o governo Dilma preferiu fechar os olhos e se livrar de um suposto futuro problema, com a chegada da Copa de 14.

Saiu perdendo o país como um todo, que entregou de bandeja mais uma vez seu patrimônio público para estrangeiros, com prejuízos para os trabalhadores e os consumidores, e riscos à soberania nacional.

Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP