Sexta, 10 de fevereiro de 2012
Do MPF/Goiás
Diretoria-geral da PRF tem 30 dias para tomar as providências recomendadas
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO),
pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), expediu
recomendação à Diretoria-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), para
que o referido órgão providencie, em caráter de urgência, a
regulamentação da remoção de veículos acidentados, recuperados ou
apreendidos nas rodovias federais.
“A omissão quanto à regulamentação e execução dos serviços de remoção desses veículos caracteriza-se vício de inconstitucionalidade e ilegalidade da PRF”, destaca o procurador da República Ailton Benedito, responsável pelo caso. De acordo com inquérito civil público instaurado em 2010, os serviços de retirada dos carros, das motos e dos caminhões deixados às margens das rodovias federais seriam realizados por empresas privadas que cobrariam valores abusivos para a execução do trabalho, mas deveriam ser efetuados pela Polícia Rodoviária Federal.
A Diretoria-geral da PRF tem trinta dias para enviar ao MPF resposta ao acatamento das ações recomendadas e detalhar as providências adotadas.
“A omissão quanto à regulamentação e execução dos serviços de remoção desses veículos caracteriza-se vício de inconstitucionalidade e ilegalidade da PRF”, destaca o procurador da República Ailton Benedito, responsável pelo caso. De acordo com inquérito civil público instaurado em 2010, os serviços de retirada dos carros, das motos e dos caminhões deixados às margens das rodovias federais seriam realizados por empresas privadas que cobrariam valores abusivos para a execução do trabalho, mas deveriam ser efetuados pela Polícia Rodoviária Federal.
A Diretoria-geral da PRF tem trinta dias para enviar ao MPF resposta ao acatamento das ações recomendadas e detalhar as providências adotadas.
