Terça, 22 de janeiro de 2013
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Os advogados do Congresso Nacional informaram hoje (22),
em ofício encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não houve
omissão das Casas legislativas no tratamento das novas regras do Fundo
de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Em 2010, o STF
decidiu que as regras vigentes desde 1989 eram ilegais, determinando a
aprovação de lei complementar com novos parâmetros até o final do ano
passado, o que não ocorreu.
O vácuo legal foi questionado ontem (21) no STF pelos estados da Bahia, de Pernambuco, do Maranhão e de Minas Gerais,
que pediam a intervenção da Suprema Corte para que a distribuição
continuasse seguindo os padrões vigentes, a fim de não prejudicar as
economias das unidades federais. O ministro plantonista e presidente em
exercício do STF, Ricardo Lewandowski, pediu informações sobre uma possível omissão ao Congresso Nacional no prazo de cinco dias.
Na resposta encaminhada hoje à Suprema Corte, os advogados do
Congresso Nacional informam que não houve omissão do Legislativo porque
há vários projetos de lei sobre o FPE em tramitação na Casa. Segundo os
representantes do Congresso, o STF não pode interferir quando os
projetos tramitam em ritmo regular, cabendo apenas a notificação sobre a
omissão.
Os advogados também criticam o prazo estipulado pela Suprema Corte
para a apreciação de uma questão considerada complexa e “politicamente
sensível, revelando um verdadeiro embate entre estados, Distrito Federal
e municípios”. Outro ponto levantado é que o pedido dos quatro estados
ao STF é desnecessário, pois os pagamentos conforme a regra antiga
continuam sendo feitos com base em entendimento do Tribunal de Contas da
União (TCU) enquanto a nova legislação não é aprovada.
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Comentário do Gama Livre: Uai, só mesmo neste nosso Congresso é que se "justifica" que não houve omissão da instituição porque existem em tramitação vários projetos de leis sobre o FPE. Tramitação –que sabemos como acontece em nossas casas legislativas– não significa quase nada. Aliás, no caso em tela (do FPE) não significa nada, nadinha mesmo, só omissão.
