Segunda, 14 de janeiro de 2013
Do MPF
A ação é válida para os
municípios de Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha,
Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus
e Vila Pavão
O Ministério Público Federal no Espírito Santo
(MPF/ES), por meio da Procuradoria da República no município de São
Mateus, ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal pela
prática de “venda casada” nos financiamentos relativos ao Programa
Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. De acordo com as
investigações, a Caixa oferecia taxas reduzidas aos consumidores que
adquirissem outros serviços do banco. Além disso, o banco omitia
informações relevantes a respeito dos financiamentos – como a não
necessidade de abrir uma conta corrente para ter o pedido de crédito
analisado –, induzindo os clientes a abrirem contas correntes,
movimená-las, quase que exclusivamente para o pagamento de prestações.
Para o MPF/ES, os casos observados durante as investigações caracterizam claramente violação ao artigo 39 do Código do Direito do Consumidor (CDC), no qual se estabelece que é vedada a prática de venda casada, isto é, condicionar a venda de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Também de acordo com o CDC, a oferta de informações inverídicas ou mesmo a omissão de dados relevantes aos consumidores infringem direito básico dos consumidores.
Para o MPF/ES, os casos observados durante as investigações caracterizam claramente violação ao artigo 39 do Código do Direito do Consumidor (CDC), no qual se estabelece que é vedada a prática de venda casada, isto é, condicionar a venda de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Também de acordo com o CDC, a oferta de informações inverídicas ou mesmo a omissão de dados relevantes aos consumidores infringem direito básico dos consumidores.
Tendo em
vista que as violações foram cometidas em tema envolvendo o direito
fundamental à moradia, gerando perda de credibilidade no Estado e nas
instituições, além de sensação de desamparo, angústia e indignação nos
consumidores, o MPF pede que a Caixa seja condenada ao pagamento de
multa no valor de R$ 500 mil por dano moral coletivo e que divulgue em
suas agências e empresas terceirizadas, em local visível e de fácil
acesso, as principais informações acerca dos financiamentos
imobiliários.
Como forma punitiva/pedagógica, o MPF/ES requer que a Caixa deixe de exigir a aquisição de outro produto ou serviço como condição para a análise e deferimento do financiamento e que não faça distinção de tratamento entre consumidores correntistas e não-correntistas, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por consumidor lesado.
A ação é válida para os municípios de Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus e Vila Pavão.
Como forma punitiva/pedagógica, o MPF/ES requer que a Caixa deixe de exigir a aquisição de outro produto ou serviço como condição para a análise e deferimento do financiamento e que não faça distinção de tratamento entre consumidores correntistas e não-correntistas, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por consumidor lesado.
A ação é válida para os municípios de Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus e Vila Pavão.
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