Sábado, 19 de janeiro de 2013
Ministro do STF critica decisão do governo de fazer repasse de recursos sem nova lei
Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo
A transferência de recursos do Fundo de
Participação dos Estados (FPE) feita pelo Executivo na quinta-feira,
17, foi ilegal, segundo avaliação do ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Gilmar Mendes. O Congresso tinha até o último dia 31 de
dezembro para aprovar uma nova lei com os novos parâmetros de
distribuição dos recursos do fundo. Como não houve votação, não há base
legal para os repasses. “O fato é que em 31 de dezembro de 2012 a lei
deixou de integrar o ordenamento jurídico. Logo temos um vácuo”, afirmou
o ministro ao Estado. Leia a íntegra
