Terça, 10 de dezembro de 2013
Por decisão unânime do Conselho Especial do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal foi declarada inconstitucional a lei 869/2012. A sessão
ocorreu na tarde desta terça (10/12). Todos os 16 desembargadores presentes
votaram pela inconstitucionalidade da lei.
Clique aqui e veja.