Terça, 8 de abril de 2014
Do TJDF
A Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Taguatinga proibiu
quaisquer assembléias, reuniões ou colóquios a serem promovidos pela
Associação dos Praças Policiais e Bombeiros do Distrito Federal (ASPRA)
que tenham a finalidade de discutir matérias de cunho sindical, tais
como remuneração, equiparação a outras carreiras, cobrança de
compromissos eleitorais e, principalmente, que tenham o objetivo de
tratar de operações que influenciem no desempenho dos serviços prestados
pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar, seja ela de que
nome for, e que retardem, dificultem ou aniquilem por completo a
prestação dos serviços de segurança pública à população.
A ação foi movida pelo MPDFT, que alegou que, desde meados do ano de
2012, a associação vem empreendendo atividades que ultrapassam o caráter
associativo e os objetivos estabelecidos em seu Estatuto, desenvolvendo
atividades tipicamente sindicais para formular reivindicações de
natureza sindicais, tais como cobrança de compromissos assumidos por
governantes durante a campanha, melhoria de condições de trabalho,
majoração de remuneração, modificação na estrutura da carreira da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, dentre outros. Relatou
que a ASPRA vem incitando seus associados a assumir condutas (comissivas
e omissivas) tendentes a abalar gravemente a tranquilidade pública e a
quebra de hierarquia e disciplina no âmbito da Polícia e do Corpo de
Bombeiro Militar do Distrito Federal, organizando operações, cuja
denominação tem variado, conhecidas como "operação tartaruga", "operação
tartarugão" "operação legalidade", "operação lesma", entre outras, que
consistem no retardamento ou mesmo na negativa de atendimento às
ocorrências que necessitam de atuação da Polícia Militar ou do Corpo de
Bombeiros.
Segundo a Juíza, “as provas que instruem a inicial não deixam dúvidas
de que a Associação Requerida tem se desviado das finalidades
estabelecidas no art. 3º de seu Estatuto. (...) A Requerida não está
autorizada a fomentar e a incitar condutas, sejam comissivas ou
omissivas que, na prática, equiparam-se atos de greve. (...) Aos
Militares são proibidas a sindicalização e a greve, justamente pelo fato
de que o serviço público prestado pela classe é essencial à manutenção
da ordem e da segurança pública e à tranquilidade da população.
Ademais, o inciso VII do art. 3º do Estatuto prescreve como um dos fins
da Associação Requerida a colaboração com o Comando da PMDF e do CBMDF
para a solução de problemas da Corporação e que interesse aos
Associados, o que não vem ocorrendo. (...) Vale dizer que o perigo de
dano irreparável ou de difícil reparação é latente, já que as operações
deflagradas pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros, incitadas e
fomentadas pela Requerida, tem causado inúmeros transtornos à população e
incrementado a criminalidade no Distrito Federal”.
Assim, a Juíza determinou que a ASPRA se abstenha de aceitar novas
filiações até o deslinde do processo e determinou o bloqueio dos bens
móveis e eventuais bens imóveis da associação, sob pena de multa de R$
50.000,00 por cada descumprimento. A magistrada, contudo, indeferiu o
bloqueio de valores em conta bancária da associação, bem como negou a
suspensão de descontos em folha de pagamento dos associados, pois
impediria a continuidade dos fins lícitos da associação, o que poderia
ensejar danos de cunho irreversível à associação e aos associados.
Processo: 2014071010320-7
= = = = = = = = = = =
Clique no link abaixo e leia a nota da Aspra aos policiais e bombeiros.
Porém, como convém em um estado democrático de direito irá recorrer da decisão por entender que como entidade associativa tem por obrigação lutar e reinvidicar pelos direitos dos policiais e bombeiros militares. São 25 anos de história.
A ASPRA não vai poder participar de qualquer movimento reinvidicatório, no momento, sob pena de pagar R$ 50 mil de multa por dia.
No entanto, após decisão da Justiça sobre o recurso pedindo a reconsideração da liminar do que foi proferido como inconstitucional e ilegal no entedender da ação proposta pelo Ministério Público e acatada em parte pela juízo da 1ª Vara Civil de Taguatinga, a ASPRA vai continuar, sim, dentro da legalidade prestando todo apoio necessário aos PMs e BMs, nas áreas social, jurídica, funeral e de saúde, na certeza de que a PEC 51 ao ser aprovada pelo Congresso porá um fim à mordaça que um Regimento Disciplinar, absolutamente arcaico e obsoleto ainda nos coloca na masmorra, impondo-nos silêncio.
É bom lembrar: que os policiais e bombeiros militares fizeram todo movimento reinvidicatório sem provocar nenhum incidente grave em suas assembleias, apenas lutavam pelo o que lhes foi prometido e não cumprido na campanha em 2010.
João de Deus
Presidente da ASPRA
Fone 9658 2585
Sargento Sansão
Fone: 9272 5470
= = = = = = = = = = =
Clique no link abaixo e leia a nota da Aspra aos policiais e bombeiros.
Nota da ASPRA aos policiais e bombeiros militares
Com relação a decisão judicial proferido pelo juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga e publicada nesta segunda-feira (07) no site do MPDFT, a ASPRA, vai respeitá-la.Porém, como convém em um estado democrático de direito irá recorrer da decisão por entender que como entidade associativa tem por obrigação lutar e reinvidicar pelos direitos dos policiais e bombeiros militares. São 25 anos de história.
A ASPRA não vai poder participar de qualquer movimento reinvidicatório, no momento, sob pena de pagar R$ 50 mil de multa por dia.
No entanto, após decisão da Justiça sobre o recurso pedindo a reconsideração da liminar do que foi proferido como inconstitucional e ilegal no entedender da ação proposta pelo Ministério Público e acatada em parte pela juízo da 1ª Vara Civil de Taguatinga, a ASPRA vai continuar, sim, dentro da legalidade prestando todo apoio necessário aos PMs e BMs, nas áreas social, jurídica, funeral e de saúde, na certeza de que a PEC 51 ao ser aprovada pelo Congresso porá um fim à mordaça que um Regimento Disciplinar, absolutamente arcaico e obsoleto ainda nos coloca na masmorra, impondo-nos silêncio.
É bom lembrar: que os policiais e bombeiros militares fizeram todo movimento reinvidicatório sem provocar nenhum incidente grave em suas assembleias, apenas lutavam pelo o que lhes foi prometido e não cumprido na campanha em 2010.
João de Deus
Presidente da ASPRA
Fone 9658 2585
Sargento Sansão
Fone: 9272 5470
