Quarta, 9 de abril de 2014
Rodrigo Baptista
Agência Senado
A revisão da Lei de Anistia,
de 1979, ganhou força nesta quarta-feira (9) com a aprovação pela Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do PLS237/2013. O texto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP),
permite que militares e civis responsáveis por graves violações de direitos
humanos sejam punidos por seus crimes. A proposta foi colocada em pauta a
pedido dos integrantes da Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça, que apoiam
campanha da Anistia Internacional pela punição dos crimes da ditadura militar
(1964-1985).
O projeto segue agora para exame das comissões de Relações
Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ).
Conduzida pela presidente da CDH, senadora Ana Rita
(PT-ES), a votação contou com a presença do presidente da Comissão Estadual da
Verdade do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e de representantes de
entidades de direitos humanos.
Conforme o artigo 1º do projeto, “não se incluem entre os crimes
conexos [definidos pela Lei de Anistia] aqueles cometidos por agentes públicos,
militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime
de governo vigente no período por ela abrangido”.
Imposição
De acordo com Randolfe Rodrigues, o objetivo da proposta é
superar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF153 de que crimes como tortura, sequestro e homicídio cometidos durante o
regime militar sejam considerados conexos aos crimes políticos e, portanto,
abrangidos pela Lei de Anistia. Para o senador, a lei aprovada em 1979 foi uma
imposição do período da ditadura.
— Aquela Lei não foi resultado da luta sonhada e desejada
pelos exilados. Não existe pacto quando um dos lados está armado e o outro está
desarmado. A Lei da Anistia foi uma imposição – disse o senador, afirmando
também que o projeto contribuirá para o resgate da memória e da verdade do
país.
O único mérito da Lei da Anistia, segundo o parlamentar,
foi garantir o retorno dos exilados, contrários ao regime. Para Randolfe,
adequar a Lei da Anistia à Constituição de 1988 e ao sistema internacional de
direitos humanos é tarefa urgente do Poder Legislativo.
— Não pode haver ódio, mas não pode haver perdão. Não é
uma lei para olhar para o passado, é uma lei para olhar para o futuro – disse
Randolfe, afirmando ainda que a ditadura deixou uma estrutura conservadora no
estado brasileiro, como o atual modelo das policiais militares.
Tratados internacionais
Em relatório favorável à proposta, o senador João
Capiberibe (PSB-AP) reforçou que o crime de tortura é imprescritível, conforme
tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
— Não houve na negociação da Anistia igualdade de posições
entre a sociedade, refém de um regime repressivo, e seus carcereiros. A
ditadura aproveitou-se da força de que ainda lhe restava para impor uma anistia
que lhe desse cobertura a sua retirada de cena, assegurando a impunidade de
seus agentes mais impiedosos – afirmou.
Presidente da Subcomissão da Verdade do Senado, Capiberibe
participa da campanha promovida pela Anistia Internacional pedindo a revisão da
Lei de Anistia. Desde o dia 1º de abril estão sendo coletadas assinaturas
online a favor da revisão da norma. Segundo ele, a persistência dos embates
ideológicos em torno dos fatos trágicos ocorridos durante a ditadura
civil-militar impedem, de certo modo, que aprendamos lições importantes sobre
esse passado.
— E isso ocorre, em parte, porque muitos torturadores
ainda podem se apresentar como defensores da ordem, e não como criminosos, pois
jamais foram julgados. Hoje, importa para o país e para toda a humanidade que
os crimes contra os direitos humanos sejam punidos, para que a impunidade não
estimule a sobrevivência da cultura da tortura e da aniquilação violenta dos
adversários políticos – apontou Capiberibe.
História
Um hotsite
produzido pela Agência Senado
reconta a história do movimento civil-militar que há 50 anos interrompeu a
democracia e mergulhou o país em duas décadas de ditadura. O site especial
reúne as manifestações dos senadores a respeito do período histórico.
