Justiça anula nomeação de Conselheiro do TCDF (Domingos Lamoglia) acusado de participação no Mensalão do DEM

Sexta, 19 de dezembro de 2014

A decisão determina a devolução dos salários recebidos durante o período do afastamento do cargo por suspeita de corrupção 

O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF anulou os atos de indicação, aprovação, nomeação e posse de Domingos Lamoglia de Sales Dias ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do DF – TCDF. Na sentença, foi determinado ainda que o réu devolva os valores recebidos a título de subsídios e demais vantagens pecuniárias, a contar da data em que foi afastado do cargo pela própria Corte de Contas, em consequencia do P.A. nº 41.070/2009, motivado por seu suposto envolvimento no esquema conhecido como Mensalão do DEM.

A decisão foi dada na Ação Popular ajuizada contra o Distrito Federal e Domingos Lamóglia, na qual os autores, cidadãos locais, afirmam que a indicação do réu ao cargo ocorreu de forma ilegal e em desacordo com o que preconiza a Lei Orgânica do DF – LODF. Segundo alegaram, não foram observados os requisitos da idoneidade moral e da reputação ilibada, previstos no art. 82, §1º, da referida lei.

Narraram, que no dia 21 /9/2009, o TCDF, por meio de ofício circular, comunicou ao então Presidente da Câmara Legislativa do DF – CLDF, Leonardo Prudente, a vacância de um cargo de conselheiro, em virtude de aposentadoria. O ato foi publicado no dia seguinte e apenas um dia depois, 23/9, Domingos Lamóglia foi indicado pelo então Governador José Roberto Arruda e sua indicação aprovada pela CLDF “sem grandes dificuldades e questionamentos”, no dia 24/9. A posse no cargo se deu em 25/9 e 78 dias depois o novo conselheiro foi acusado de participação no esquema de arrecadação e distribuição de propina deflagrado pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.  

Em virtude desses fatos, que segundo afirmaram, "demonstram a existência de um rol de ilicitudes", requereram, liminarmente, a declaração de nulidade dos atos administrativos de indicação, aprovação e nomeação e posse do réu. E no mérito, a confirmação da liminar. 

O MPDFT manifestou-se favoravelmente ao deferimento da liminar, que foi concedida em fevereiro de 2014. (Leia matéria)  

Ao julgar o mérito da ação, o juiz afirmou: “É inegável a existência de fortes indícios e provas no sentido de que os atos administrativos que permitiram a investidura de Domingos Lamoglia de Sales Dias no cargo de Conselheiro do TCDF não atenderam aos requisitos constitucionais relativos à idoneidade moral e reputação ilibada. Nesse diapasão, insta consignar que tais preceitos éticos não podem ser ignorados e relegados à mera formalidade, sem que haja qualquer tipo de aferição a respeito de seu pleno atendimento. Trata-se, em verdade, de regra prevista na Constituição Federal e que impõe ao governador o dever estrito de cumprimento. Destaque-se ainda que além do governador, os demais órgãos envolvidos também têm o dever de zelar pelo atendimento da citada regra constitucional. No caso, nem a Câmara Legislativa do Distrito Federal, nem tampouco o Tribunal de Contas do Distrito Federal, promoveram as medidas efetivas para evitar que Domingos Lamoglia de Sales Dias fosse investido no cargo de conselheiro, ou que assim permanecesse com todas as prerrogativas inerentes ao aludido cargo. Nesse ponto, ressalte-se que Domingos Lamoglia foi afastado do exercício das atividades, em virtude da Decisão do TCDF nº 85/2009 (10/12/2009), depois de 77 dias de exercício, sendo certo que ora se encontra a receber, há mais de 4 anos, os subsídios respectivos.Tal situação representa séria afronta aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37, caput, CF). Além disso, demonstra ainda a absoluta ausência de parâmetros objetivos seguros para que seja sindicado, de forma efetiva e escorreita, o preenchimento dos requisitos necessários para a investidura no cargo de Conselheiro do TCDF”. 

Além de anular o processo de investidura de Domingos Lamóglia no cargo de conselheiro, o juiz o condenou a devolver tudo que recebeu durante o período em que foi afastado, bem como a pagar as custas processuais e honorários advocatícios da Ação Popular.

Ainda cabe recurso da sentença de 1ª Instância.

Processo: 2014.01.1.014911-0
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Veja quem foram os autores da Ação Popular:
Circunscrição : 1 - BRASILIA
Processo : 2014.01.1.014911-0
Vara : 112 - SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS AUTORES : DIOGO ROBERTO RINGENBERG
OUTROS AUTORES : ADRIANO DE OLIVEIRA CAMPOS
OUTROS AUTORES : HAROLDO ALOIS BARTH
OUTROS AUTORES : ZILDENOR FERREIRA DOURADO
OUTROS AUTORES : JOSE HIGINO DE SOUZA
OUTROS AUTORES : MOACYR MARTINS AMARAL FILHO
OUTROS AUTORES : JOSE VANDERLEI CARDOSO
OUTROS AUTORES : JOSE MARCIO DE MOURA SILVA
OUTROS AUTORES : JOSE CARLOS SOARES PINTO
OUTROS AUTORES : JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR
OUTROS AUTORES : ALMIR CEZAR DE CARVALHO BAPTISTA FILHO
OUTROS AUTORES : ANTONIO RICARDO MARTINS GUILLEN
OUTROS AUTORES : ROBSON RAYMUNDO DA SILVA
OUTROS AUTORES : JULIANA TOSCHI SELBACH
OUTROS AUTORES : ALEXANDRE VARELA
OUTROS AUTORES : TALITA VICTOR SILVA
OUTROS AUTORES : RODRIGO DE SOUZA DANTAS MENDONCA PINTO
OUTROS AUTORES : ANTONIO LUIZ DE MAGALHAES
OUTROS AUTORES : FRANCINALDO DA SILVA
OUTROS AUTORES : EIDER MARCOS ANTUNES DE ALMEIDA
OUTROS AUTORES : FABIO MEDEIROS
OUTROS AUTORES : HENRIQUE MORAES ZILLER
OUTROS AUTORES : EMERSON SANTOS DE LIMA
OUTROS AUTORES : ANTONIO JOSE DA SILVA BARROS
OUTROS AUTORES : MARIA LUCIA FATTORELLI CARNEIRO
OUTROS AUTORES : WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES
OUTROS AUTORES : MARIA EUGENIA DA SILVA LACERDA FILHA
OUTROS AUTORES : LUIZ THIAGO LAPORTA GONCALVES
OUTROS AUTORES : VICENTE DE PAULA FALEIROS
OUTROS AUTORES : EVA TERESINHA SILVEIRA FALEIROS
OUTROS AUTORES : JEIZON ALLEN SILVERIO LOPES
OUTROS AUTORES : JACQUES PHILIPPE BUCHER
OUTROS AUTORES : MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO