Justiça suspende lei que dificultava cortes administrativos no GDF

Terça, 16 de dezembro de 2014 

Almiro Marcos — Do Correio Braziliense

Lei, de autoria do distrital Alírio Neto (PEN), promulgada no fim de novembro, obriga o Executivo a encaminhar para aprovação da Câmara Legislativa do DF toda mudança na estrutura administrativa, mesmo quando não ocorrer aumento de despesas

 
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) decidiu nesta tarde suspender a eficácia da Lei Distrital 5.423/2014, que atrapalharia a reforma administrativa do governador eleito Rodrigo Rollemberg (PSB). Por unanimidade, os 17 desembargadores atenderam a pedido de liminar feito pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
 

Leia a íntegra em:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2014/12/16/interna_cidadesdf,462329/justica-suspende-lei-que-atrapalharia-reforma-administrativa-de-rollemberg.shtml