Sexta, 3 de julho de 2015
Da CUT
Da CUT
Projeto de lei que estabelece critérios e
horários para manifestações ao longo do Eixo Monumental foi aprovado
pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, nessa terça-feira (30). O
PL nº 572/2011, de autoria do deputado distrital distrital Cristiano
Araújo (PTB), prevê, entre outras normas, que atos ou manifestações e
eventos do tipo sejam comunicados com um mínimo de 48 horas de
antecedência à Secretaria de Segurança Pública e que aconteçam fora dos
horários de maior circulação de automóveis, das 7h às 9h e das 17h30 às
19h30.
No entendimento da CUT Brasília, a medida fere o direito
democrático de manifestação da população, especialmente dos
trabalhadores. “ Fica claro, que a medida visa apenas impedir que a
população dê visibilidade às suas justas reivindicações por melhores
condições de trabalho e de vida. Em vez de tratar as causas econômicas,
sociais e políticas das manifestações, que levam a população a
protestar em espaços públicos, o governo procura criminalizar e reprimir
o movimento sindical e popular”, avalia o secretário geral, Rodrigo
Rodrigues.
“Os trabalhadores não se intimidarão diante dessas medidas
que barram o direito constitucional de manifestação e expressão da
população e tentam impedir os trabalhadores de lutarem por aquilo que o
poder público e os empresários negam para o bem estar dos trabalhadores e
suas famílias”, completa Rodrigo Britto, presidente da CUT Brasília.
Chico Vigilante (PT-DF) comparou o projeto de Araújo como
uma medida ditatorial e antidemocrática, que afronta o direito das
pessoas se expressarem. “Na época da ditadura, o governo monitorava as
manifestações e limitava os espaços. A democracia prevê a liberdade de
manifestação”, ressaltou Chico.
Setores conservadores, empresariais e do governo têm
tentado cada vez mais fechar um cerco para enfraquecer e até impedir que
os movimentos sindical e sociais lutem por seus direitos e por
atendimento de reivindicações.
Recentemente outras duas medidas antidemocráticas foram
tomadas. Uma delas foi a aprovação do projeto de lei 1284/2012, que
virou a lei nº 5470, exigindo aos sindicatos a publicação via internet
de todas as ações e as prestações de contas relativas às contribuições e
demais verbas recebidas. A medida viola o direito à liberdade e
autonomia sindical das entidades, além do próprio direito dos
trabalhadores em fiscalizar a entidade a qual são filiados.
Outra medida nesse sentido partiu da Polícia Militar do DF,
em março, comunicando a decisão de passar a impedir manifestações em
espaços públicos, com uso até de “efetivo policial”, sob a alegação de
garantir a livre circulação de veículos.
Fonte: CUT Brasília
