Condomínio é condenado devido a queda de pedestre em rampa

Quarta, 3 de outubro de 2012

Do TJDF

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou o condomínio Margiore Shopping a pagar o valor de R$ 30 mil, a título de danos morais, a técnica de enfermagem que sofreu queda por escorregar em poça d’água em uma rampa. 

Cassada decisão que negava aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato bancário

Quarta, 3 de outubro de 2012

Do STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10424, ajuizada pelo aposentado Gilberto Pereira de Oliveira contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve a sentença segundo a qual o contrato bancário não possui natureza de produto ou serviço e por isso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O ministro Gilmar Mendes explicou que o acórdão do TJ-SP diverge da orientação do STF firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591. Na análise desta ação, o Plenário do Supremo firmou o entendimento de que as instituições financeiras estão alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo CDC.

Joaquim Barbosa afirma que José Dirceu foi mandante do mensalão

Quarta, 3 de outubro de 2012

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu foi o mandante do esquema de compra de apoio político conhecido como mensalão. Para Barbosa, a culpa fica clara no contexto das provas reunidas durante o processo, como depoimentos de réus e testemunhas e a sequência dos fatos no tempo.  

Barbosa ainda não votou formalmente pela condenação do ex-ministro por corrupção ativa, pois a sessão foi interrompida para intervalo. No entanto, o relator já disse que as provas mostram que Dirceu não só conhecia o publicitário Marcos Valério, como também orientava a atuação dele e do então tesoureiro do PT, Delúbio Soares, na captação de verbas e oferecimento de vantagem indevida a partidos da base aliada ao governo entre 2003 e 2004.

“No conjunto probatório contextualizado na ação penal, os pagamentos efetuados por Delúbio e Valério a parlamentares com quem Dirceu tinha contato direto colocam o chefe da Casa Civil em posição central de organização e liderança da prática criminosa, como mandante da promessa de vantagem indevida que apoiasse votação de seu interesse”, disse o relator.

Segundo Barbosa, ficou provado que Dirceu “aparece nas duas pontas do esquema”, oferecendo promessa de vantagem indevida e permitindo pagamento a parlamentares que com ele se reuniam. “Entender que Valério e Delúbio agiram sozinhos, sem vontade de Dirceu, nesse contexto de reuniões fundamentais do ex-ministro, é, a meu ver, inadmissível”.

O relator descreveu que Dirceu, conforme ele próprio confirmou em depoimento, tinha papel fundamental na articulação com a base aliada para garantir maioria em votações importantes para o governo no Congresso Nacional. Enquanto a defesa alega que Dirceu se afastou da cúpula petista ao assumir o cargo no governo, Barbosa diz que as provas mostram o contrário.

“Embora o dinheiro tenha sido repassado para pessoas indicadas pelo tesoureiro [do PT, Delúbio Soares], não foi o presidente [do PT, José Genoíno] quem se reuniu com diretoria do Banco Rural e do BMG para essa finalidade. Foi José Dirceu quem se reuniu com essas pessoas antes da tomada de empréstimos”.

Barbosa ainda mostrou estranhamento com a proximidade entre Marcos Valério e José Dirceu, inicialmente negada, e confirmada apenas após depoimentos de testemunhas ligadas aos bancos Rural e BMG. De acordo com esses depoimentos, Valério era o interlocutor responsável por agendar reuniões com o então chefe da Casa Civil para tratar de assuntos de interesse das institutições financeiras, como a liquidação do Banco Mercantil de Pernambuco, do qual o Rural era acionista.

O relator também mostrou elo temporal entre essas reuniões e a liberação de empréstimos ao grupo de Valério pelas instituições financeiras, que, somados, chegam a R$ 55 milhões. Segundo Barbosa, o STF concluiu que esse dinheiro foi usado para pagar parlamentares, e os repasses ocorreram justamente quando haveria votações importantes para o governo no segundo semestre de 2003, como as reformas tributária e previdenciária.

“O acervo probatório dos autos forma um grande mosaico no qual Dirceu é mostrado como negociador dos recursos e de compra de apoio político, que envolvia sua atuação na Casa Civil”, concluiu Barbosa.

Brasíla de Lúcio Costa ou de Cingapura?

Quarta, 3 de outubro de 2012

Do Blog da Leili

Seria um "negócio da China", se não fosse com o governo de Cingapura a nova empreitada do Governo Agnelo! E diga-se de passagem, negócio sem licitação, claro! 

A partir dessa quarta feira, via contratação direta no valor de US$ 4,2 milhões a serem pagos parceladamente, a cada entrega das partes do projeto, a Terracap fechará negócio com a Jurong Consultants Pte,-  braço do Ministério da Indústria e Comércio do governo cingapuriano -  para elaborar uma série de estudos, relatórios e projetos integrando quatro grandes eixos - Pólo de Desenvolvimento JK, Centro Financeiro Internacional do DF, Cidade-Aeroporto e Pólo Logístico.

O Projeto "Brasília 2060" , como foi batizado , nasceu na missão internacional à Ásia liderada pelo governador em julho desse ano. Ao que parece, o governo de  Cingapura revelou interesse em exportar seus projetos de planejamento urbano, social e econômico. No último contato oficial, um jantar oferecido na casa do governador, os cingapurianos já esboçaram a idéia do que seria o plano macro de desenvolvimento do DF. "O planejamento consiste na integração das áreas, facilitando a mobilidade urbana, e preocupação com meio ambiente, moradia e lazer", segundo afirmou para um blogueiro de Brasília, o chefe da Assessoria Internacional do GDF, Odilon Frazão.

Mas, será que é mesmo necessário contratar uma empresa asiática para planejar Brasília até 2060? Estaria faltando no Brasil e em Brasília,técnicos e universidade com " know how" para tanto?  Será que os asiáticos conhecem bem mais do que nossos urbanistas brasileiros, brasilienses de nascimento ou de coração, sobre o Plano Piloto de Lúcio Costa que norteia a nossa cidade? Será que as intenções asiáticas cabem no Projeto de Lúcio Costa tombado pelo Patrimônio Cultural da Humanidade?

Será que não há no Brasil know how na área de Ciência e Tecnologia? Por que contratar asiáticos, e não brasileiros que conheçam a experiência asiática?

Quando decidiram construir Brasília na década de 50 do século passado, era pré-requisito para o Plano Piloto da cidade , que ele fosse feito por urbanistas e arquitetos brasileiros. O modernismo da cidade é inspirado em várias cidades do mundo, nas cidades parque, nas cidades lineares, uma junção  de urbanismo e arquitetura que a tornou como diz um dos maiores críticos de Arquitetura do país, André Corrêa do Lago: " o berço e túmulo da arquitetura moderna".

Se Brasília foi inspirada em várias cidades do Mundo porém planejada urbanisticamente por um brasileiro , pré-requisito essencial do seu Plano Piloto, por que agora, 52 anos após sua construção, o planejamento urbano de algumas novas regiões da cidade até 2060  deverá ser feita por uma empresa estrangeira asiática?

Já temos tantas discussões sobre o futuro de Brasília por aqui mesmo, feita por experts que conhecem a cidade e são comprometidas com ela, tantas instituições e a academia estão há anos discutindo a cidade para os próximos 50 anos! era mesmo necessário contratar quem não conhece nossa realidade para planejar o nosso futuro?

Creio que Agnelo fez do conhecimento dos urbanistas brasileiros e da Academia uma "tábula rasa"! Sua atitude em contratar tal empresa estrangeira ignorando o know how dos técnicos e urbanistas da cidade, bem como da própria Universidade de Brasília que vem discutindo e contribuindo com as questões da mobilidade parece, à primeira vista, um desrespeito. 

Cingapura pode ser exemplo mundial em várias questões urbanas, mas essas não são ignoradas pelos urbanistas brasileiros! Eles, provavelmente, adequariam muito melhor os bons exemplos asiáticos à nossa realidade!

Abaixo-assinado contra contrato do governo do DF e empresa de Cingapura para "planejar" a Brasília 2060

Abaixo-assinado Pelo Cancelamento de Consultoria entre a Terracap e a Jurong Consultants

Para: Governador Agnelo Queiroz

Brasília, cidade parque, declarada Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO, teve como requisito para a sua concepção urbanística que o autor do projeto do Plano Piloto fosse brasileiro. Para tanto, o edital do Concurso para o Plano Piloto de Brasília impediu a participação de empresas estrangeiras, vencendo o brasileiro Lúcio Costa. O autor do Plano Piloto inspirou-se em várias cidades do mundo e utilizou concepções urbanísticas de Cidades Jardins e Lineares, tendo também se inspirado no trabalho do urbanista e arquiteto Le Corbusier com quem trabalhou no Rio de Janeiro quando este veio ao Brasil. Brasília possui várias universidades, entre elas a UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA -UNB, considerada uma das 10 melhores universidades do Brasil, e que desde a sua criação é uma universidade de vanguarda, onde pesquisa e extensão se completam, atenta a questões nacionais, com estofo para influenciar e modificar a realidade brasileira. A UNB vem há anos promovendo eventos, realizando projetos , discutindo as questões urbanísticas de Brasília para os próximos 50 anos, como projeto Brasília +50 e o UNB Verde, oferecendo soluções adequadas a realidade do Distrito federal discutidas com a comunidade em parceria com outras instituições e profissionais renomados Portanto, consideramos desnecessária a contratação de estrangeiros para uma consultoria a fim de definir o futuro de Brasília até 2060. Questionamos ainda essa consultoria com a empresa Jurong Consultants pelo fato de existir em Brasília técnicos, urbanistas, entre outros profissionais e instituições que conhecem e estudam as questões urbanísticas de Cingapura, sendo, portanto, capazes de adequar a realidade dessa cidade asiática à realidade brasiliense. É temerário trazer estrangeiros que desconhecem a concepção urbanística de Brasília que motivou o seu tombamento pelo IPHAN e o título de Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO para definir questões urbanísticas que definirão o futuro da cidade. Cabe lembrar que Brasília foi inspirada em cidades jardins, a concepção das Superquadras de Lúcio Costa lhe torna cidade parque não sendo necessária "importar" concepções de bairros parque de qualquer cidade estrangeira, Pelos motivos acima citados, consideramos que tal consultoria apenas onerará os cofres públicos desnecessariamente e não condizem com o princípio da Economicidade da Administração Pública.Solicitamos assim, o cancelamento da Consultoria entre Terracap e Jurong Consultants.

Os signatários

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Acesse o abaixo-assinado da "Petição Pública".

Supermercado Supermaia é condenado por vender produto vencido

Quarta, 3 de outubro de 2012

Do STJ

O Juiz Substituto da 10ª Vara Cível de Brasília condenou o supermercado Supermaia e a M. Dias Branco S.A (antiga Adria) ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais, a dois menores que ingeriram biscoitos vencidos. Ambos também pagarão R$ 2,97, a título de danos materiais, referentes ao valor dos biscoitos.

Aconteceu o inevitável: MPDFT questiona nova lei dos becos da Ceilândia

Quarta, 3 de outubro de 2012

Do MPDF

MPDFT questiona nova lei dos becos da Ceilândia

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, nesta terça-feira, dia 2, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar 852, aprovada mês passado pela Câmara Legislativa do DF. Para o MPDFT, a norma que promove a desafetação* e a doação de espaços intersticiais (becos) da Região Administrativa de Ceilândia é inconstitucional.

Na ação proposta, o MPDFT sustenta que a lei, além de não ter discriminado quais áreas seriam desafetadas, foi aprovada sem análise prévia dos impactos decorrentes de tais atos. Além disso, a lei permite a venda de imóveis, sem licitação, aos seus atuais ocupantes, ainda que recentes no local.

O MPDFT aponta ainda que a matéria foi aprovada sem a realização de ampla audiência pública com a população interessada, conforme reza a Lei Orgânica do DF. “Houve apenas uma única audiência pública com os próprios beneficiários da norma”, ressaltou o assessor cível e de controle de constitucionalidade, promotor de Justiça Antonio Suxberger.

No documento, o MPDFT ressalta também que o próprio GDF tem vetado Projetos de Lei que visam promover a desafetação e a alienação de áreas públicas sem licitação, comprovação do interesse público e realização de audiência prévia da população interessada.

Julgada Inconstitucional

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou, em 2010, inconstitucional a Lei Complementar 755/2008, que também tratava da desafetação dessas áreas e enquadrava tais servidores artificialmente como integrantes de programas habitacionais de interesse social.

ADI: 2009.00.2.013686-7.

*Consiste em retirar do bem público aquela destinação pública anteriormente conferida a ele.

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Comentário do Gama Livre: Está passando da hora de distritais e governos deixarem de demagogia. Largarem de vez essa coisa de aprovarem projetos flagrantemente ilegais e inconstitucionais, servindo apenas para enganar categorias de servidores. É o caso da aprovação dessas leis de doações de becos (na verdade passagens de pedestres) que, como já decidiu por diversas vezes a Justiça, ferem a moralidade pública, o interesse coletivo, o princípio da legalidade e da impessoalidade.

Distritais e Executivo do DF ainda pensam em aprovar outra lei inconstitucional sob o falso argumento de que regularizaria as ocupações ilegais e inconstitucionais das passagens de pedestres das quadras residenciais do Gama. Duas leis já foram anuladas pela Justiça e uma Ação Popular, com decisão definitiva (transitada em julgado), determinou ao GDF e à Codhab a desocupação imediata dos becos do Gama.

Vamor parar com essa brincadeira e desrespeito à população do Gama. E das outras cidades, claro.

TV Justiça, ao vivo, no julgamento do núcleo político do Mensalão nesta quarta (3/10). Chegou a hora de Dirceu, Genoino e Delúbio

Quarta, 3 de outubro de 2012

A transmissão do julgamento do núcleo político começa às 14 horas desta quarta (3/10).

Brasil terá o 2º pior PIB da América Latina e Caribe

Quarta, 3 de outubro de 2012

Da Revista Veja

Segundo Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), país só fica à frente do Paraguai, cuja economia vai recuar 2% em 2012

O crescimento econômico do Brasil ficará em penúltimo lugar entre os países da América Latina e Caribe, com expansão de 1,6%, perdendo apenas para a contração do Paraguai, na casa dos 2%. A previsão foi divulgada nesta terça-feira pela Comissão Econômica para América Latina e Caribe das Nações Unidas (Cepal). Leia a íntegra

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                Cadê o pibinho?

Comentário do Gama Livre: E Pibinho não era só coisa de Lula.  O ministro Mantega sempre encenando otimismo, ma o Pibinho, ó! Até o Haiti nos passou. 

Sistema de identificação de veículos divide opiniões de especialistas

Quarta, 3 de outubro de 2012

Thais Leitão
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), prevista para janeiro do ano que vem, divide opiniões entre especialistas no setor. Para alguns, a instalação de um dispositivo eletrônico em toda a frota rodoviária em circulação no país representa invasão de privacidade. Para outros, o rastreamento, que inclui informações sobre o deslocamento dos veículos em tempo real, aumenta a segurança e facilita o ordenamento do tráfego de pessoas e de cargas no território brasileiro.

Entre os contrários à medida está a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal para contestar a instituição do sistema. Segundo o relator da matéria no Conselho Federal da OAB, Carlos Roberto Siqueira Castro, conhecer a exata localização do veículo de uma pessoa fere o direito constitucional à garantia de privacidade dos cidadãos.

STF começa a julgar se houve corrupção ativa entre partidos da base aliada em 2003 e 2004

Quarta, 3 de outubro de 2012

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Depois de condenar dez políticos por corrupção passiva na última segunda-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar hoje (3) as acusações sobre corrupção ativa na Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão.

Esta é a segunda etapa do Capítulo 6 da denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que trata de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha entre os partidos da base aliada ao governo entre 2003 e 2004.

Para facilitar a logística, os ministros decidiram separar o capítulo em duas partes, julgando primeiro os acusados de corrupção passiva e, depois, os de corrupção ativa. Na segunda-feira, o STF concluiu a análise da primeira etapa, que envolvia 13 réus, condenando dez por corrupção passiva, 11 por lavagem de dinheiro e cinco por formação de quadrilha.

Na segunda fase que começa hoje, figuram políticos ligados ao PT (José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares), ao núcleo publicitário (Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos e Geiza Dias) e o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto, à época filiado ao PL (atual PR). Todos são acusados apenas de corrupção ativa.

O julgamento será retomado a partir das 14h, com o voto do relator do processo, Joaquim Barbosa. Depois, será a vez do revisor Ricardo Lewandowski e, em seguida, votam, pela ordem decrescente de antiguidade na Corte, os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Carlos Ayres Britto.

A sessão desta quarta é a trigésima primeira de dedicação exclusiva à Ação Penal 470. O STF analisa o processo desde o dia 2 de agosto, quando voltou do recesso de julho. Até agora, dos sete capítulos da Ação Penal, três foram concluídos e o quarto é o que está em andamento.

Desde então, a Corte concluiu que houve desvio de dinheiro púbico na Câmara dos Deputados e no Banco do Brasil, gestão fraudulenta no Banco Rural, lavagem de dinheiro promovida pelo núcleo financeiro e publicitário e corrupção passiva entre os partidos da base aliada (PP, PL, PTB e PMDB).

Ainda falta decidir sobre corrupção ativa (segunda metade do Capítulo 6), lavagem de dinheiro entre integrantes do PT e o ex-ministro Anderson Adauto (Capítulo 7), lavagem de dinheiro e evasão de divisas do publicitário Duda Mendonça e de sua sócia Zilmar Fernandes (Capítulo 8), e formação de quadrilha entre políticos do PT e o núcleo publicitário (Capítulo 2).

Mensalão e foro privilegiado

Quarta, 3 de outubro de 2012

Por Ivan de Carvalho

Condenado na segunda-feira pelo Supremo Tribunal Federal – no processo do Mensalão ou Ação Penal 470 – por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, o deputado Valdemar Costa Neto, ex-presidente nacional do PR e que ainda controla, de fato, o partido, anunciou ontem que pretende recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos (órgão da estrutura da Organização dos Estados Americanos) e outras mais às quais possa, caso precise. “Apelarei a todas as instâncias do planeta”, adverte.

            Afirma ele que não é inocente, pois cometeu, sim, crime eleitoral, pelo qual nem foi acusado – aquela história do Caixa Dois de campanha –, mas, pela natureza da Corte a que pretende recorrer e pelas declarações que deu ontem, o fundamento de seu futuro recurso não é a inocência alegada dos três crimes pelos quais foi condenado.

            Além de avisar que não vai renunciar ao mandato de deputado, ele deixou claro que pretende recorrer da decisão do STF, sob a alegação de que foi julgado em apenas um grau de jurisdição, exatamente o Supremo Tribunal Federal, quando deveria ter assegurado julgamento em pelo menos dois graus de jurisdição. Como isto não ocorreu, insurge-se, alegando que teve cerceado o seu direito de defesa.

            Lembro que recentemente, ao ser sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teori Zavascki, indicado pela presidente Dilma Rousseff para preencher vaga no Supremo Tribunal Federal, foi questionado sobre eventuais recursos dos mensaleiros a tribunais internacionais. Ele disse que tais recursos seriam contra a Constituição e a jurisprudência do STF. Deixo, no entanto, aos juristas os aspectos jurídicos dessa discussão.

Limito-me a abordar, ainda que breve e superficialmente, dois aspectos políticos. Um deles é o de que talvez não seja apenas o presidente informal do PR, Valdemar Costa Neto, o único dos réus do Mensalão atualmente sob julgamento no STF com planos de recorrer a cortes internacionais, fundados nessa alegação do direito a duplo grau de jurisdição.

Nas especulações da mídia ou reportadas pela mídia, até já se citou o ex-ministro-chefe da Casa Civil do governo Lula, o petista José Dirceu (que deverá ser julgado nos próximos dias) como réu disposto a recorrer a cortes internacionais, caso seja condenado pelo STF. São especulações, claro, mas ante a reação de Valdemar Costa Neto à sentença que recebeu, não se pode afastá-las liminarmente. Pelo contrário, há espaço para estendê-las a réus já julgados, bem como aos ainda à espera de julgamento, José Genoíno, ex-presidente do PT e ao ex-tesoureiro deste partido, Delúbio Soares. Quem sabe, Costa Neto faz escola? Tratando-se de meras especulações, cumpre acrescentar o tradicional “a conferir”.

O outro aspecto político é o esperneio, com destaque para Valdemar Costa Neto, de não ter sido dado aos réus oportunidade de julgamento ao menos em duplo grau de jurisdição. O julgamento está ocorrendo no tribunal que representa, solitariamente, o mais alto grau de jurisdição do país e que tem a competência para reformar e conformar ao seu entendimento decisões tomadas em quaisquer outros graus de jurisdição.

Mas, até esse convulsionante julgamento do Mensalão, não se viam reclamações de réus encaminhados diretamente ao STF por terem foro privilegiado. Eles até que adoravam isso. Aliás, foi a Constituição de 1988 que criou o foro privilegiado, ao estabelecer quais as autoridades com direito a ele, nos casos de crimes de responsabilidade ou de natureza penal. Doutrinariamente, a questão é controversa. O Congresso, Valdemar Costa Neto incluído, se quisesse, poderia ter aprovado emenda à Constituição, extinguindo o foro privilegiado.

Não quis.

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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta quarta.

Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

Juiz condena a GVT, empresa de telefonia, por induzir consumidores ao erro

Quarta, 3 de outubro de 2012

O juiz da 21ª Vara Cível de Brasília condenou a GVT a depositar 10% do lucro líquido de sua sucursal no Distrito Federal no ano de 2011, como compensação por danos morais coletivos. A empresa terá que reparar cada consumidor lesado pela diferença entre a velocidade paga e a que pode receber. 

O juiz também determinou à GVT que ao apresentar publicidade de produtos que tenham ressalva técnica de impossibilidade de fornecimento do prometido, inclua advertência em fonte de tamanho igual ao empregado para o anúncio do produto e observe, no caso de publicidade na TV, tempo de exposição suficiente à leitura do texto, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil por violação.   

O autor da ação foi o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que argumentou que a GVT vem promovendo seu serviço de fornecimento de conexão banda-larga em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois oferece mais do que efetivamente consegue entregar. Afirmou que a publicidade do serviço põe em letras minúsculas e quase imperceptíveis as observações que levam os consumidores a verificar que a velocidade esperada pode não ser entregue. 

A GVT defendeu que as ressalvas existentes em seu material de campanha são suficientes, pois informam o necessário. Alegou que houve excesso nos pedidos, pois existe apenas uma representação cuja situação era excepcional. Afirmou que o valor pedido de reparação por danos morais coletivos é exagerado e atingiria severamente a empresa. 

O juiz da 21ª Vara Cível decidiu que a GVT não trouxe uma prova sequer para amparar sua versão que a situação narrada pelo autor era excepcional, que ocorreu em casos isolados. Prevalece, portanto, a versão que a discrepância entre o prometido e o entregue é real. As ressalvas à limitação técnica se apresentam em tamanho incompatível com o padrão das legendas usualmente empregadas neste tipo de mídia, além do que o tempo de visualização torna difícil ou quase impossível a leitura. Prometer 15, 50 ou 100 Mega de velocidade com clareza de detalhes e ressalvar a possibilidade de entregar menos em letras minúsculas é o tipo de contradição que materializa verdadeiro dolo, pois induz o contratante a erro quanto à parte essencial do serviço pretendido.

 

Na sentença é citado o art 37 do CDC que diz que "é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços".

 

Fonte: TJDF

TJDFT: Santa Maria e Gama serão contemplados com juizados especializados na Lei Maria da Penha

Quarta, 3 de outubro de 2012

Inauguração será nessa quarta-feira, 3/10, nos respectivos Fóruns

O TJDFT inaugura nessa quarta-feira, 3/10, mais dois Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: às 15h, no Fórum de Santa Maria e às 17h, no Fórum do Gama. A implantação das novas varas faz parte do compromisso do Tribunal na efetivação dos direitos da mulher do DF. 

Depois da inauguração, o Brasil passará a contar com 54 varas especializadas na Lei Maria da Penha, das quais 12 localizam-se no DF. 

As varas especializadas em violência doméstica contra a mulher no DF estão distribuídas nas seguintes circunscrições: três na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, duas na Circunscrição Judiciária de Ceilândia, e uma nas Circunscrições de Sobradinho, Taguatinga, Núcleo Bandeirante,  São Sebastião, Riacho Fundo, Santa Maria e Gama.   

O Tribunal inaugurou ainda, no último dia 24, o Centro Judiciário da Mulher em Situação de Violência Doméstica – CJM/DF, no Fórum Desembargador Hugo Auler, localizado na Circunscrição do Núcleo Bandeirante. O CJM/DF terá atribuições administrativas, ao contrário dos juizados especializados, cujas funções são judiciais, ou seja, de processamento e julgamento dos casos registrados nas delegacias de polícia das respectivas Regiões Administrativas do DF.

Fonte: TJDF

QUE NOME DAR A ESTE TEMPO

Quarta, 3 de outubro de 2012

Por Mauro Santayana

No mundo só há passado, e o passado cresce a cada dia, como resumiu o escritor argentino Macedônio Fernandez: hoy hay más pasado que ayer. O passado cresce, e o futuro, na vida dos homens e das nações, é uma vaga hipótese.  A morte do historiador Eric Hobsbawm, ocorrida ontem, suscita uma curiosidade: se ele vivesse mais meio século – e não sabemos como o mundo será então, se ainda houver o mundo – como ele definiria essa segunda década do milênio novo? Ele não chegou a tratar do tema, mas a sua formação marxista naturalmente o levaria a constatar, como outros pensadores do fim do século passado, que a inteligência política está se tornando escassa nestes anos.

 

         O neoliberalismo - essa mancebia entre o poderio militar dos Estados Unidos, os grandes bancos e a insensatez dos governantes dos maiores países do mundo - continua indestrutível e indiferente à crise que sua ganância provocou. Em Getafe, uma cidade ao sul de Madri, ontem, 15 mil pessoas fizeram fila diante de uma empresa que necessita de 150 empregados: cem candidatos por vaga.

Leia a íntegra de "QUE NOME DAR A ESTE TEMPO"

MPF: concessionárias de energia de todo o país devem interromper abuso contra consumidor

Terça, 2 de outubro de 2012

Recomendação quer acabar com a prática de usuário ter que pagar fatura irregular para manter o fornecimento de energia

Consumidor deve ter direito de defesa quando há problemas na conta e no medidor de consumo de energia

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul recomendou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e à Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul (Enersul) que cessem a prática de penalizar o consumidor quando é constatada deficiência no medidor de consumo de energia elétrica.

Em inquérito civil público, o MPF apurou que a Enersul, ao verificar problemas na conta de energia - valor inferior à média – e nos medidores, emite automaticamente o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Dessa forma, a concessionária atribui aos consumidores a responsabilidade pelos defeitos detectados e ameaça os usuários de interrupção do fornecimento de energia elétrica em caso de não pagamento da conta.

Este procedimento é autorizado pelas Resoluções 456/2000 e 414/2010 da Aneel e vale para as concessionárias de energia elétrica de todo o país. Para o procurador da República Emerson Kalif Siqueira, o procedimento adotado pela Enersul, amparado pela Aneel, é abusivo e inconstitucional pois impede o consumidor de exercer seu direito de defesa. “O objetivo das concessionárias é criar dificuldades aos usuários, causando-lhes todos os transtornos possíveis, com o fim de que os mesmos acabem quitando os débitos imputados sem que possam discutir ou expor fatos, argumentos, antes da decisão final”.

O MPF recomendou que a Aneel deve modificar a conduta adotada pelas concessionárias de energia em todo o país, para que o usuário tenha, após a constatação de erro na medição, o direito à prévia e ampla defesa. Somente depois de analisar os argumentos dos consumidores, a concessionária poderá decidir pela revisão da conta, mantendo a possibilidade de recurso.

O MPF recomendou também que, ao verificar o erro na conta e no medidor, a Enersul não suspenda o fornecimento de energia mesmo se o consumidor não pagar a fatura com problemas. No prazo de 15 dias, o consumidor terá a possibilidade de solicitar perícia técnica sobre o medidor.

A Aneel e a Enersul têm prazo de 15 dias, a partir do recebimento, para responder à recomendação do MPF, sob pena de adoção de medidas judiciais.

Recomendação - Recomendação é uma forma extrajudicial de atuação do MPF. A recomendação não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observada para evitar ação judicial. É um recurso usual para melhoria de serviços públicos ou de relevância pública bem como para fazer respeitar os direitos coletivos.

MPF/GO recomenda inexigibilidade de registro profissional de professores universitários

Terça, 2 de outubro de 2012

O Crea/GO tem 15 dias para atender a recomendação

O MPF/GO, pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão Ailton Benedito, recomenda o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás (Crea/GO) que não exija mais o registro profissional de professores universitários que exerçam apenas a docência nas áreas correspondentes às profissões regulamentadas pelo Conselho.

Para o MPF/GO, os profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia estão sujeitos à fiscalização do Crea/GO enquanto exercem essas profissões, mas os professores universitários que lecionam matérias correspondentes a essas profissões não se sujeitam ao Conselho, e sim a outros órgãos próprios que regulam a docência nacional.

O Crea/GO deverá encaminhar, em até 15 dias, resposta ao MPF/GO enumerando as providências adotadas.

Tribunal de Justiça do DF determina corte no salário de policiais civis que aderiram à greve de 2011

Terça, 2 de outubro de 2012

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou o corte dos salários dos policias civis do Distrito Federal, referente aos dias parados durante o movimento grevista em 2011. A greve, que durou 38 dias, foi considerada ilegal pelo órgão.

A sentença de hoje (2) derruba a liminar concedida pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso. A liminar declarava a legalidade do movimento desde que 70% do efetivo dos policiais mantivessem as suas atividades normais. Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol), Ciro de Freitas, a determinação foi cumprida pela categoria. “Na ocasião, cumprimos com todos os termos acertados na decisão do juiz”, disse.

No texto da decisão pelo corte salarial, o juiz Luiz Otávio Rezende de Freitas registrou que [..] "o policial civil, ao escolher exercer as funções inerentes ao cargo que ocupa, deve ter em mente a importância e a necessidade de manutenção total do serviço que desempenha, mesmo em situações de trabalho não consideradas ideais, não havendo hipótese, a meu ver, em que a paralisação deste serviço seja admitida”.

No entanto, a decisão do TJDFT é passível de recurso. Para o presidente do Sinpol, a categoria continuará lutando para garantir o direito à greve. “Estamos prontos para entrar com recurso contra essa decisão. Na Constituição, não diz qual categoria pode ou não entrar em greve. Cabe agora uma reavaliação dos tribunais sobre aquele período de greve”, avaliou.

Segundo o Sinpol, na ocasião da greve do ano passado, o governo e o sindicato chegaram a um acordo pelo qual aceitaram a proposta de 13% para compensar as perdas inflacionárias referentes a setembro de 2011 e março de 2012. De acordo com o presidente do sindicato, um ano depois, nenhum termo foi cumprido. “Não houve nenhum movimento na alteração do plano de saúde, reestruturação da carreira ou mesmo da recomposição salarial”, disse.

Diante do impasse entre governo e a categoria, os policiais civis entraram em greve novamente no dia 25 de agosto deste ano e permanecem paralisados até hoje. “Voltamos à greve porque nada foi cumprido. Mesmo com essa sentença não vamos deixar o movimento. A categoria está ansiosa pelo fim da greve, mas dependemos de uma posição do governo para encerrá-la”, avaliou Ciro de Freitas.

Edição: Lana Cristina - Agência Brasil

Decretada insovência civil do ex-deputado e empresário Tatico

Terça, 2 de outubro de 2012

Juiz decreta insolvência civil do ex-deputado federal Tatico

O juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou a insolvência civil do ex-deputado federal José Fulcaldi Cesílio, popularmente conhecido como Tatico. 

A insolvência civil foi pedida por um de seus credores, o Partido Social Cristão – PSC, que foi nomeado Administrador da Massa Insolvente. O PSC alegou frustrada a execução da dívida de valor superior a R$ 130 mil, razão pela qual requereu o reconhecimento da insolvabilidade do requerido nos autos. 

De acordo com a decisão do juiz, “a parte credora, além da execução que moveu contra o requerido, demonstrou a existência de duas outras execuções em curso contra ele e juntou aos autos certidões negativas de propriedades imobiliárias”. 

O devedor, por sua vez, afirmou sua solvabilidade e requereu a penhora de 20 cabeças de gado, com o valor unitário de R$ 6 mil, conforme nota fiscal apresentada. No entanto, o magistrado considerou que a insolvabilidade não restou afastada: “A pluralidade de execuções contra o requerido fez incidir na espécie o disposto no inc. I, do art. 750, do CPC (Presume-se a insolvência quando: I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora). Tal estado deve ser reconhecido, para que, na fase seguinte, haja a possibilidade de salvaguardar aos credores eventuais condições semelhantes de pagamento”. 

No ato da declaração de insolvência, o juiz determinou a publicação de edital, com prazo de 20 dias, para que os credores de Tatico apresentem as declarações de créditos acompanhadas dos respectivos títulos.

Processo: 2009.01.1.185453-5

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Leia a sentença

Fonte: TJDF

ANS suspende venda de 301 planos de saúde em todo o país

Terça, 2 de outubro de 2012

Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A partir da próxima sexta-feira (5), 301 planos de saúde administrados por 38 operadoras estarão proibidos de serem comercializados em todo o Brasil. De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a venda dos planos ficará suspensa até que as empresas se adequem à Resolução 259, que determina prazos máximos para a marcação de consultas, exames e cirurgias.

Levantamento do órgão indica que, entre julho e setembro deste ano, foram registradas mais de 10 mil reclamações por parte de usuários de planos de saúde referentes ao não cumprimento dos prazos estabelecidos.

Das 1.006 operadoras médico-hospitalares existentes no país, 241 receberam pelo menos uma queixa. Destas, 38 se encaixam na maior faixa de reprovação (nota 4), com indicador de reclamação 75% acima da média estipulada pela ANS.

Dados mostram ainda que, do total de planos punidos este mês, 80 vão receber a primeira suspensão, enquanto 221 já tiveram a comercialização suspensa na última avaliação, realizada em julho deste ano. Leia a íntegra

Investimentos da Infraero continuam estagnados em 2012

Terça, 2 de outubro de 2012

Dyelle Menezes
Do Contas Abertas

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ainda não conseguiu acelerar os investimentos autorizados para 2012. Do total de R$ 2 bilhões, apenas 29,4% foram aplicados nos oito primeiros meses do ano. O percentual equivale a R$ 591,5 milhões. Caso a execução dos investimentos fosse regular durante o ano, cerca de R$ 1,3 bilhão já deveria ter saído dos cofres da estatal. Os dados foram divulgados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (veja tabela)

Leia a íntegra