Fim dos sigilos e do foro privilegiado para políticos

Sexta, 18 de março de 2016

Por Luciana Genro

A Lava Jato deve seguir e derrubar seja quem for que estiver podre. Uma esquerda de verdade somente se constrói confiando no povo!

O Brasil está em crise e está mudando. Para onde vamos é algo que está indeterminado. Parto de uma premissa: a participação do povo é a única possibilidade de irmos por um bom caminho. Precisamos de uma revolução política.

A operação Lava Jato desnudou um esquema de corrupção entranhado há décadas nas instituições. O comportamento de Sergio Moro está sendo escrutinado por juristas, e há argumentos para condená-lo ou para exaltá-lo. Depende da ideologia do jurista que analisa. O Poder Judiciário comete arbitrariedades com frequência. Que o digam os milhares de presos sem julgamento ou os negros pobres condenados por antecipação, devido a sua aparência e condição social.

Alguns acham que um juiz empenhado em desmascarar a corrupção que ocorre em um governo que se autodenomina de esquerda é fascista. Raciocinam que se a corrupção for cometida por seus representantes e líderes políticos ela não deve ser apurada a fundo e todos os recursos, mesmo aqueles que a esquerda historicamente condenou, como o sigilo telefônico ou o foro privilegiado, devem ser usados para protegê-los. Afinal, neste caso, combater a corrupção tem como resultado eleitoral enfraquecer este governo e, talvez, levar a direita ao governo novamente. Esta é a ideologia que move os que condenam a Operação Lava Jato.

Sistema de identificação de veículos divide opiniões de especialistas

Quarta, 3 de outubro de 2012

Thais Leitão
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), prevista para janeiro do ano que vem, divide opiniões entre especialistas no setor. Para alguns, a instalação de um dispositivo eletrônico em toda a frota rodoviária em circulação no país representa invasão de privacidade. Para outros, o rastreamento, que inclui informações sobre o deslocamento dos veículos em tempo real, aumenta a segurança e facilita o ordenamento do tráfego de pessoas e de cargas no território brasileiro.

Entre os contrários à medida está a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal para contestar a instituição do sistema. Segundo o relator da matéria no Conselho Federal da OAB, Carlos Roberto Siqueira Castro, conhecer a exata localização do veículo de uma pessoa fere o direito constitucional à garantia de privacidade dos cidadãos.

OAB quer inquérito da Procuradoria-Geral da República para apurar a destruição de documentos da ditadura

Quinta, 7 de julho de 2011

Da OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, solicitou hoje (07) ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a abertura de inquérito civil público para a apuração de possível crime praticado por funcionários da administração pública por inutilização de documentos do período da ditadura militar (1964-1985). O requerimento do presidente nacional da OAB à PGR foi fundamentado em declarações recentes do ministro da Defesa, Nelson Jobim, de que documentos públicos mantidos em sigilo, referentes ao período de exeção, "desapareceram, foram consumidos à  época". Ophir destacou que a destruição de documentos, que pode ter havido no caso, é crime definido no artigo 314 do Código Penal, com punição prevista de um a quatro anos de prisão se o fato não constituir crime mais grave.

"É importante que documentos públicos não ‘desaparecem' simplesmente", afirmou o presidente da OAB ao requerer a abertura do inquérito civil público.  Ele salientou que documentos públicos "são destruídos (ou ‘consumidos', como preferiu dizer o ministro) em razão de caso fortuito, ou então por negligência culposa ou ato doloso". Na hipótese da comprovação de que houve ato criminoso em relação aos documentos desaparecidos do período da ditadura, Ophir ressalta que não cabem alegações de anistia nem de ocorrência de prescrição penal, uma vez que esses argumenmtos já foram afastadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Leia o ofício encaminhado ao procurador-geral da República.

Quem pegou o mal de quem?

Quinta, 30 de junho de 2011

E não é que FHC deu uma de Lula? Aprendeu o não sei, não vi, não estou sabendo. Declarou ontem (29/6) que assinou sem saber do que se tratava o decreto que garante sigilo eterno para determinados documentos gerados pelo governo.

Hoje há dúvidas se Lula pegou o mal “do não sabia” de FHC ou se já trazia no DNA. Ou ainda se foi FHC que pegou o mal de Lula.

E ainda tem gente que acredita que eles não sabiam.

Um país sem história?

Quarta, 29 de junho de 2011 

Por Ivan de Carvalho

Ontem conclui o que escrevi neste espaço com as seguintes palavras: “...os documentos realmente secretos, aqueles que o governo não aceite mesmo divulgar, não serão atingidos pela legislação em elaboração. É que destes documentos o governo nunca reconhecerá a existência. E não se pode dar acesso ao que não existe.”

Bem, isto é uma verdade evidente. Mas duas preocupações existiam no governo, por parte da presidente Dilma Rousseff, cuja inclinação era a de acabar com o “sigilo eterno” dos documentos oficiais classificados como ultra-secretos.

Uma delas, ostensiva e à qual ontem me referi. Era causada pelos possíveis transtornos resultantes da divulgação de documentos sobre as relações exteriores do país, as questões de fronteiras e as guerras de que o Brasil participou contra países vizinhos.

A outra preocupação dizia respeito à própria história interna do país, especialmente no que se refere a documentos sobre o período do regime militar que começou em 31 de março de 1964 e terminou com a posse de José Sarney na presidência da República, em substituição a Tancredo Neves, que estava doente e viria a morrer pouco tempo depois.

Havia, naturalmente além das guerrilhas, de atos terroristas e da atuação do aparelho de repressão, que se utilizou frequentemente da tortura, planos nebulosos de eliminação de lideranças políticas e populares importantes, sendo as mais notórias as de Juscelino Kubitschek, Carlos Lacerda, João Goulart e Leonel Brizola. Muita coisa aí a esconder por muito tempo, segundo muitos afirmam.

Por determinação da presidente Dilma – que estava mais preocupada com os estragos do eventual fim do sigilo sobre questões da política exterior, pacífica ou bélica – o ministro das Relações Exteriores mandou fazer uma pesquisa no Itamaraty e chegou à conclusão de que nenhum documento nessa área ameaçava por em xeque nossas relações com outros países.

Quanto aos segredos do último regime autoritário que o país viveu, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, levou à presidente uma solução surpreendente. Em verdade, uma variante daquela de não reconhecer que certos documentos existem e, portanto, sustentar que não é possível dar acesso ao que não existe. O que não cria impedimento, necessariamente, para que não seja muito bem escondido.

Mas o ministro Jobim saiu-se com algo diferente. Disse que as Forças Armadas não têm qualquer objeção ao fim do sigilo eterno. E na segunda-feira, deu uma larga pista para explicar isso. Documentos preocupantes, quem sabe (digo eu) poderiam até existir sim, durante o regime autoritário militar, mas (deixa claro o ministro) nenhuma razão há para preocupação com eles, pois já não existem. “Não há documentos. Nós já levantamos os documentos todos. Não há documentos. Os documentos já desapareceram... já foram consumidos à época. Então não tem nada. Não tem problema nenhum em relação a essa época”.

    

        Bem, já se podia negar que jamais houve qualquer documento sobre os ETs de Varginha e assim negar acesso ao que não existe, vale dizer, a todos os registros secretos relacionados a um dos mais famosos e sérios eventos da ufologia mundial.

       

     Agora, com a estranhíssima revelação do ministro da Defesa, também se poderá optar – quando houver provas indestrutíveis e irrefutáveis de que documentos existiram – por dizer que os documentos sumiram, foram “consumidos” e, obviamente, não podem estar acessíveis.

  

          Assim, quem sabe, em um futuro distante, algum historiador tentará escrever a História do Brasil e chegará a uma conclusão surpreendente – “Não tem”.

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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta quarta.

Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

Do sigilo eterno

Segunda, 27 de junho de 2011  

Por Ivan de Carvalho

Os ex-presidentes da República Fernando Collor e José Sarney, este atualmente presidente do Senado, se opõem à proposta de acabar com a possibilidade de sigilo eterno dos documentos oficiais no país. E expuseram seus argumentos – que não foram revelados ao público, pois talvez sejam também secretos – à presidente Dilma Rousseff. Mas soube-se, pelo menos, que eles disseram estar preocupados com documentos relacionados com as relações exteriores, incluindo fronteiras e guerras das quais o Brasil participara.

            A presidente, segundo o noticiário, por isto teria mudado de posição, ela que era a favor do fim do sigilo para os documentos classificados como ultra-secretos. Pretendia que tais documentos ficassem sob sigilo durante 25 anos, prorrogáveis por mais 25 e fim. Nenhum sigilo além desse período.

            Ontem, a Folha de S. Paulo, na coluna Painel, conta uma história diferente ou, pelo menos, colateral. Dilma teria mudado de opinião e aceito a tese da possibilidade de prorrogações do sigilo por vezes ilimitadas (o sigilo eterno) por influência do ministro das Relações Exteriores, o diplomata Antônio Patriota.

            Então a mudança de posição da presidente sobre o assunto foi tornada pública, mas ela instruiu o ministro a determinar uma verificação nos documentos do Itamaraty. Baseado nessa pesquisa, o ministro disse à presidente que nada havia que exigisse sigilo eterno. Ora, se não estão nas relações exteriores, fronteiras e guerras os problemas, talvez estejam nas biografias dos dois ex-presidentes, embora isto haja sido o que eles haviam se apressado a negar em primeiro lugar.

            Agora, diante da conclusão da pesquisa nos alfarrábios do Itamaraty, a presidente voltou a defender o fim do sigilo eterno e o prazo máximo de 50 anos de segredo – 25 anos, prorrogáveis por mais 25. Para delícia ou vergonha dos brasileiros, coisas comparáveis à mensagem do Barão do Rio Branco em que pedia ao governo moças e cavalos para ajudar a resolver a questão do Acre poderão ser conhecidas.

Talvez este haja sido o mais importante caso de suborno da história brasileira. Aliado a uma das maiores mentiras, inaugurando a nossa tradição de grandes promessas não cumpridas. É que prometemos à Bolívia, como uma compensação pela perda territorial que o país vizinho ia sofrer, a construção de uma ferrovia que ligaria o atlântico ao pacífico, passando pela Bolívia, um país que não tem saída para o mar. Para mar nenhum. Ganha a eleição, perdão, ganho o Acre, esquecemos solenemente a ferrovia.

Eu mesmo não entendo como é que o companheiro Evo Morales não chamou Lula, ou agora, Dilma, para dizer que mais vale esquecer essa história de trem bala (que era só entre Rio e São Paulo e ameaça, pelo menos nos planos, tornar-se uma epidemia) e cumprir a secular promessa da ferrovia prometida.

Mas, deixando o Acre, onde o barão alegou a posse como base do nosso direito (afinal, estava deserto de bolivianos e os brasileiros ocupavam o território), os documentos realmente secretos, aqueles que o governo não aceite mesmo divulgar, não serão atingidos pela legislação em elaboração. É que destes documentos o governo nunca reconhecerá a existência. E não se pode dar acesso ao que não existe.

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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta segunda.

Ivan de Carvalho é jornalista baiano. 

Licitações e processos da Copa-2014 devem ter máxima transparência, afirma Ministério Público Federal em São Paulo

Domingo, 26 de junho de 2011

Do MPF

Em evento do Crea-SP/Confea sobre a Copa do Mundo, o procurador regional dos direitos do cidadão Jefferson Aparecido Dias criticou duramente medida provisória que prevê sigilo sobre orçamentos de obras para o evento e simplificação de licitações

O procurador regional dos direitos do cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, um dos membros do MPF em São Paulo que possuem procedimentos sobre a Copa do Mundo de 2014, criticou a MP 257/2011, que cria o Regime Diferenciado de Contratações e que poderá tornar sigilosos gastos públicos com obras da Copa e Olimpíadas do Rio em 2016.

"Estamos muito preocupados com a aprovação da MP que cria regime diferenciado de contratações para obras da Copa. Todas as licitações e processos da Copa e da Rio-16 devem ter a máxima transparência”, disse Dias durante sua participação no painel “Fiscalização e Controle Social”, que encerrou a última audiência pública de uma série de dez, realizadas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) em parceria com o Crea nas futuras cidades-sede da Copa-14, na última quarta-feira, 22 de junho.

O procurador reiterou o posicionamento já externado pelo Grupo de Trabalho Copa do Mundo Fifa 2014, formado na Procuradoria Geral da República, por membros do Ministério Público Federal que atuam na fiscalização dos gastos federais com o evento. O posicionamento do MPF sobre a medida provisória está em uma nota técnica divulgada em maio, também publicada no site do Crea-SP.

Segundo Dias, a falta de planejamento e o retardo do Brasil com as obras da Copa não podem servir de justificativa para o mau uso do dinheiro público. “O MPF não aceitará a aplicação indevida de recursos públicos na Copa e também não aceitará ser culpado por eventuais atrasos decorrentes da falta de planejamento quando exercermos a nossa missão de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos”, afirmou.

O PRDC integra um grupo formado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da PGR, que apura o impacto social de obras de grande impacto, entre as quais as obras da Copa-14.

A prioridade do circo

Quarta, 22 de junho de 2011 

Por Ivan de Carvalho

Obtidas para o Brasil junto à Fifa e ao Comitê Olímpico Internacional a realização, aqui, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 – tudo sob garantias de que o país estaria pronto para abrigar adequadamente tais eventos – passaram imediatamente os responsáveis pela preparação do circo a nada fazer.

            E assim o tempo passou, e os planos foram ficando atrasados, mas as coisas continuavam paralisadas. E então, de repente, o governo federal descobriu que nada estava sendo feito por ele mesmo e quase nada por outros co-responsáveis menores.

           Estabeleceu-se então o pânico. Mas um pânico calculado, pois o atraso fora planejado. Precisava-se encontrar às pressas um sistema fora da lei (da lei atual, entenda-se) que facilitasse a contratação das muitas e milionárias obras necessárias sem o emaranhado criado pela legislação normal sobre licitações, geradora, em nome da lisura, de certa morosidade.

            Como se haviam atrasado as coisas, inventou-se um Regime Diferenciado de Contratações, por muito criticado porque na diferenciação está uma redução dos cuidados com a lisura e na suposta celeridade que proporcionará está a incúria da administração pública que não começou a fazer as coisas nos devidos tempo e ritmo, mesmo conhecendo desde o princípio com quanto tempo contava para atender os requisitos com os quais se comprometera internacionalmente.

            A proposta do RDC foi enviada ao Congresso. E brande-se agora uma espécie de suposto argumento definitivo, o de que teria sido tudo combinado com o Tribunal de Contas da União, cujos membros são todos nomeados pelo presidente da República. Mas, segundo o TCU, que parece querer disfarçadamente reduzir sua responsabilidade no grave episódio, nem foram os ministros do TCU que examinaram, foram os técnicos. Pior, pois estes entendem do assunto, são especialistas, enquanto os ministros ainda teriam, alguns pelo menos, a desculpa da ignorância.

            O RDC tem vários problemas, mas o principal deles é o de pretender manter secretos os orçamentos das obras relacionadas (às vezes nem tão relacionadas, pois o RDC abre espaço para isso) com a Copa e as Olimpíadas. Trocando o dinheiro graúdo em miúdos: cobram impostos, mandam para o inferno a transparência da qual tanto se falava e ainda se fala de vez em quando, contratam por preços secretos que podem ser aumentados sem que se saiba em quanto e os que pagaram os impostos podem ver as competições pela televisão. Depois de tudo, as obras ficarão aí, umas mais outras menos úteis.

            Bem, acompanho com interesse a Copa do Mundo e alguns eventos das Olimpíadas, embora essas coisas não turbem minha mente ao ponto de deixá-la incapaz de pensar em outras coisas. Não estou sujeito a esse fenômeno tão freqüente.      

            Cabe ao Congresso acabar com essa estória de orçamentos secretos, afastando os reforçados temores – refletidos amplamente na mídia, salvo pelos “blogueiros progressistas” – de assaltos ao dinheiro que nos foi cobrado mediante tributos.

            Infelizmente, não dá mais para desistir da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Pois se a população soubesse que as obras iam custar tanto (e vão mesmo) e que esse dinheiro existe, talvez preferisse que a maior parte dele fosse aplicada em saúde, educação, segurança pública, erradicação da pobreza.

            Mas, pelo que se vê agora, e apesar dos discursos, as prioridades não são essas e sim a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Os imperadores romanos controlavam seus súditos com pão e circo. No Brasil, decidiu-se optar pelo exclusivismo do circo.

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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta quarta.

Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

E a “bola” vai rolar solta

Sábado, 18 de junho de 2011

Só no Brasil a corrupção consegue ser tão tutelada, protegida, pelo Estado. Haja vista a medida provisória que deseja tornar secretos os orçamentos de obras para a Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016. E a tal medida provisória que define um regime “diferenciado” de licitação para tais eventos. São porteiras escancaradas para a corrupção com o dinheiro do povo.

Se com a lei 8.666/93, a das licitações, rígida como é, as “bolas” já cruzam os ares (e subterrâneos) imorais do país, imagine com o vale tudo dessas medidas provisórias.

Estranho, muito estranho, essas medidas provisórias para alguma coisa que já estava prevista há muito tempo, a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Alegar urgência para justificar medida provisória referentes aos dois eventos é, no mínimo, suspeito. Para alguns, é verdade. Para outras pessoas, que conhecem as entranhas da corrupção brasileira, o deixar atrasar as obras para depois usar “regime diferenciado” e segredo em orçamentos, não passa de estratégia de ataque aos cofres públicos.

Esse, concretamente, não é um país sério. Melhor, não é um país que tenha maiores preocupações com a seriedade na aplicação do dinheiro público.

E a “bola” vai correr livre!

Os documentos e o sigilo

Quinta, 16 de junho de 2011 

Por Ivan de Carvalho

O regime democrático dos Estados Unidos extinguiu, ao menos formalmente, o sigilo eterno dos documentos oficiais secretos. Agora mesmo, foi quebrado o sigilo dos documentos do Pentágono sobre a guerra do Vietnam.

Apenas 11 palavras que constam de um relatório tiveram seu sigilo preservado e acredita-se que elas digam respeito a nomes de colaboradores da inteligência americana ou de diplomatas norte-vietnamitas que hajam colaborado com os Estados Unidos. Sigilo humanitário, contra vinganças.

No Brasil, tenta-se no momento adotar algo parecido com a legislação norte-americana sobre o sigilo de documentos oficiais. Nos Estados Unidos, o sigilo pode ser quebrado sempre que, dentro de lei que passou a reger a matéria e ante decisões judiciais na mesma direção, as informações guardadas sejam de interesse público.

Pode-se requerer o acesso aos documentos sigilosos e a legislação, bem como o Poder Judiciário, lhes garantirá o exercício desse direito, quer goste o governo, quer não goste. Há, claro, uma ressalva importantíssima a fazer, que deixaremos para linhas adiante.

No Brasil, tramita no Congresso um projeto de lei que regula o sigilo dos documentos públicos, atenuando-o, acabando com o sigilo eterno (por tempo indeterminado) e permitindo um máximo de 50 anos de sigilo para os classificados como “ultra-secretos”. O projeto foi aprovado pela Câmara, mas está sendo retirado da tramitação em regime de urgência no Senado, segundo anunciou o senador Romero Jucá, do PMDB e líder do governo Dilma Rousseff na Câmara Alta. O projeto dividiu os senadores e o governo temia ser derrotado, pois não quer a aprovação do projeto como ele veio da Câmara.

Jucá alegou que isso aconteceu para que o governismo possa receber “colaborações de ex-presidentes”. A nova ministra de Relações Institucionais, Idelli Salvati, diz que o governo apoiará mudanças no texto para atender aos ex-presidentes da República José Sarney, do PMDB e Fernando Collor, do PTB governista. Sarney e Collor querem manter a possibilidade do sigilo eterno, vale dizer, por tempo indeterminado. Alegam que a divulgação pode prejudicar o país.

Mas agora vamos à importante ressalva de que falei antes. Esta saudável onda de direito de acesso a documentos públicos classificados como sigilosos por certo tempo tem uma grande limitação, mesmo que vença as resistências do governo e parte do Congresso Nacional.

O governo fornecerá ao conhecimento público – de suas partes pudendas, escondidas – apenas os documentos que se pode provar que existem ou que não sejam capazes de criar um ambiente de barata voa. Aqueles documentos que considerar que “não podem” ser divulgados, dirá simplesmente que não existem.

Um exemplo singelo – discos voadores, os misteriosos UFOs. O governo (os governos, do Brasil, dos EUA, da Rússia, e quase todos os outros que disponham de dados críticos sobre esse fenômeno) poderão disponibilizar registros de avistamentos de luzes e até de objetos, mas nenhum deles reconhecerá a existência de documentos e outras provas de que um UFO caiu e foi recolhido pela United States Air Force na área rural de Roswell no Novo México (EUA) ou que em Varginha, em Minas Gerais, foram mortos dois seres extraterrestres e capturados vivos pelo Exército mais dois.

Documentos secretos sobre esse tipo de coisas, por exemplo, incluindo copiosos registros da Nasa, ou resultantes de investigação comprovadora de que já houve guerra aérea e nuclear na alta antiguidade (com envolvimento da Índia) jamais existiram. E, “inexistentes”, jamais poderiam ser divulgados pelos nossos inocentes governos.

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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta quinta.

Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

Medo de quê?

Terça, 14 de junho de 2011

Enquanto nos Estado Unidos foi quebrado o sigilo oficial dos documentos do Pentágono sobre a guerra do Vietnã, no Brasil o governo manipula para que documentos secretos possam ser secretos para sempre. Lá, apenas 11 palavras que constam de um relatório continuam censuradas. Tais palavras, segundo analistas americanos, devem se referir a nomes de fontes da inteligência americana ou nomes de diplomatas do Vietnã do Norte.

Já no Brasil, o senador Romero Jucá (PMDB-AP), líder do governo Dilma, comunicou nesta segunda (13/6) que o projeto sobre o sigilo de documentos públicos terá retirado seu regime de urgência no Senado.

Alegou o líder do governo que isso ocorrerá para que se possa receber “colaborações de ex-presidentes”. De acordo com entrevista concedida ao Estadão por Idelli Salvati, nova ministra da Casa Civil e que substituiu Palocci, o governo Dilma Rousseff apoiará mudanças no texto para atender a Fernando Collor (PTB-AL) —o do impeachment— e Sarney (PMDB-AP).

Cruz Credo!

Oposição resiste a controle

Sexta, 21 de janeiro de 2011

 Por Ivan de Carvalho

Praticamente não passa uma semana sem que aconteça uma nova idéia, proposta ou ação tendente a apertar mais um parafuso no sistema de monitoramento do indivíduo.

 A última novidade nessa direção tornou-se notória ontem, quando, à tarde, o PSDB protocolou uma representação no Ministério Público Federal para que investigue a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações de monitorar, via Internet, as chamadas telefônicas fixas e móveis.

            A representação do PSDB é medida preliminar para que se investigue a possibilidade de afronta ao dispositivo constitucional que garante a inviolabilidade do sigilo telefônico dos cidadãos. O líder do partido no Senado, Álvaro Dias, que subscreve a representação, sustenta que a Anatel não convence ao negar a hipótese de quebra de sigilo telefônico.

“Pelo que está posto – frisa o senador da oposição – é um banco de dados que diz respeito à privacidade do cidadão. Não podemos afirmar taxativamente que a Anatel quer quebrar o sigilo, mas se há o risco, precisamos impedir que ele se concretize”. Álvaro Dias lembrou que a quebra do sigilo telefônico só pode ser feita mediante ordem judicial devidamente fundamentada, ou a pedido de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI).

Acresce que há requesitos constitucionais e legais para que a ordem possa ser emitida, requesitos nem sempre observados por muitos magistrados, que têm agido com excessiva e até extrema e abusiva liberalidade nesta questão. Exemplo disto é a autorização para a quebra do sigilo telefônico na fase ainda inicial de investigações, quando a Constituição a prevê como último recurso, se não foi possível obter provas por quaisquer outros meios e a quebra do sigilo – mesmo assim, nos estritos termos da lei (entre eles, apenas 15 dias, prorrogáveis por mais 15) se torna indispensável à investigação.

“Se o Estado dá sinais de que vai exercer o poder de polícia de forma descomunal, a oposição tem de agir”, assinala, com inteira razão, o senador Álvaro Dias. Ele poderia ter acrescentado (mas não era o seu tema no momento e certamente não quis dispersar atenções) que não se trata apenas desta má idéia do governo, via Anatel, de controlar as ligações por telefones fixos e celulares através da Internet. Poderia lembrar uma simples resolução do Contran (nem lei fizeram) que impõe chip de identificação e rastreamento nos veículos automotores.

Ou o planejado documento único do cidadão (com chip, claro), aparentemente facilitador para o usuário, na verdade facilitador do controle do indivíduo pelo estado. Documento único para cuja efetivação os passos iniciais já foram dados e apresentados à sociedade, recentemente, como se fosse uma boa coisa e um avanço.

Depois de todos os passos sucessivos e a criação do hábito, vai ser fácil convencer as pessoas de que um chip subcutâneo de identificação, utilização bancária e comercial e rastreamento é uma grande vantagem e sinal de status.

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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta sexta.

Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

ONGs cobram agilidade na aprovação de lei de acesso a informações públicas

Quinta, 20 de janeiro de 2011

Da Agência Brasil
Bruno Bocchini - Repórter

Organizações não governamentais (ONGs) que participam da Campus Party, em São Paulo, cobraram na noite dessa quarta-feira (19) agilidade do Senado na aprovação da Lei Geral de Acesso à Informação - Projeto de Lei (PL) 41, de 2010.

O PL, que hoje está aguardando nomeação do relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, regula os procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos para garantir o acesso à informação sobre as ações do governo. Também trata do controle de informações sigilosas e pessoais. O projeto apresentado em abril de 2009, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, já foi aprovado na Câmara.

Segundo Arthur Serra Massuda, da ONG internacional Artigo 19 (referência ao 19º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que trata da liberdade de expressão e opinião), a aprovação do PL poderia tornar o Brasil uma nação mais aberta no direito ao acesso à informação. "O PL está de acordo com as melhores práticas e padrões internacionais relacionados ao tema”, defendeu. Hoje, segundo ele, a melhor lei de acesso à informação pública é a do México, considerada exemplar para os demais países do mundo.

Daniela Silva, da comunidade Transparência Hacker, ressaltou que o PL agregou sugestões da sociedade civil e sua aprovação poderá ser um passo importante para maior transparência das ações do governo. “Todas as alterações [feitas pela sociedade civil] foram incorporadas ao texto. O projeto de lei foi votado na Câmara com as alterações e a aprovação foi uma vitória muito grande”, afirmou no final do terceiro dia de debates da Campus Party.

As discussões sobre o uso da internet como instrumento de transparência das ações dos governos têm sido recorrentes nesta edição do evento. Na terça-feira (17), Al Gore, ex-vice-presidente dos Estados Unidos, Tim Berners-Lee, criador da Word Wide Web, e a ex-candidata à Presidência da República, Marina Silva, apresentaram sugestões de como a rede global deveria ser usada para mostrar à sociedade como agem os governos e também as empresas privadas.

No Brasil, algumas medidas que dão acesso às ações do governo já estão disponíveis, como o Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br) e o Comitê de Organização de Informações da Presidência da República (i3gov.planejamento.gov.br/coi).

WikiLeaks apavora quem tem conta secreta em bancos suiços

Segunda, 17 de janeiro de 2011

"A Wikileaks promete libertar dentro de semanas informação bancária secreta ilegal de dois mil clientes, recolhida por Rudolf Elmer, ex-funcionário de um banco suíço nas ilhas Caimão, afirma Julian Assenge."

 Leia mais no Bahia em Pauta.

Estadão: Petista violou dados de Eduardo Jorge, diz Receita Federal

Terça, 5 de outubro de 2010

Do jornal O Estado de S.Paulo
Investigação desmente o servidor petista Gilberto Souza Amarante e afirma que ele acessou intencionalmente os dados do banco de dados fiscais do vice-presidente do PSDB
Leandro Colon

Investigação da Receita Federal desmente o servidor petista Gilberto Souza Amarante, lotado em Formiga (MG), e afirma que ele acessou intencionalmente, sem motivação funcional, o banco de dados fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, em 3 de abril de 2009. "Os indícios encontrados não remetem a um acesso equivocado, mas sim a uma consulta direcionada", diz relatório assinado pela corregedoria na última quinta-feira. Em cima disso, foi pedida a abertura de um processo disciplinar contra o funcionário.

A apuração da Receita, obtida pelo Estado, contradiz a versão de Amarante de que abriu os dados de Eduardo Jorge por "confusão". Filiado ao PT desde 2001, ele alegou que buscava um "homônimo" do dirigente tucano. Mas corregedoria descarta essa possibilidade. Segundo a investigação, o servidor violou os dados do tucano e, em 41 segundos, abriu informações, inclusive, sobre as empresas de Eduardo Jorge, acessando cerca de 10 páginas cadastrais. "Disso se conclui inicialmente que Gilberto Souza Amarante realizou pesquisa direcionada ao CPF ou ao nome de Eduardo Jorge Caldas Pereira", afirma o relatório da Receita.
Leia mais.

Sigilo

Segunda, 20 de setembro de 2010

"E ao vosso
reino, nada?
Uma sugestão às autoridades fazendárias: todo brasileiro que paga Imposto de Renda deveria ter direito a um percentual da grana que alguns espertalhões arrecadam com a venda de dados “sigilosos” da Receita. Afinal, somos nós que enchemos os cofres do Leão, né?"

(jornalista Alex Ferraz, na sua coluna "Em Tempo", na Tribuna da Bahia desta segunda)

Vacinado contra escândalos

Sexta, 17 de setembro de 2010 

Por Ivan de Carvalho

    Não se pode dizer que este final de campanha eleitoral não está movimentado. O que não faltam são fatos e notícias que quebram notoriamente a rotina. A única rotina que, até agora, pelo menos, não tem sido quebrada é a dos resultados das pesquisas eleitorais recentes, que teimam em manter um quadro estável, com a persistência de números que favorecem largamente a candidata petista Dilma Rousseff.

    Até aqui, depois que tomou a dianteira nas pesquisas e abriu larga vantagem, a Mãe do PAC se mantém firme nas intenções de votos dos eleitores. Isso pode ser creditado a uma soma de numerosos fatores, mas os principais são facilmente identificáveis.

1. O país experimenta uma situação econômica com a qual o eleitorado está satisfeito.

2. Por conta dessa satisfação popular com os aspectos mais visíveis da economia (os problemas existentes têm por enquanto pouca visibilidade) e o carisma do presidente Lula, o governo conseguiu uma avaliação popular excelente e o presidente uma popularidade espantosa.

3. O governo lançou programas ou mudou o nome e ampliou programas existentes de grande apelo social, como o Bolsa Família, o Minha Casa e outros. E fez uma imensa propaganda a respeito, inclusive exagerando e fazendo parecer coisas feitas algumas que ainda estão por fazer. Isso levou mais água ao moinho da aprovação do governo e do presidente.

4. Ante o que está descrito nos itens anteriores, a oposição – ressalvadas as isoladas e honrosas exceções de sempre – resolveu há bastante tempo não se opor. Oposição que não cumpre sua função não vale nada. Essa estratégia de avestruz potencializou e facilitou a consolidação dos ganhos populares do governo.

    Então, nesta fase final da campanha eleitoral, aconteceram coisas. As duas mais importantes: as denúncias (comprovadas) de violação de sigilo fiscal na Receita Federal – numa espionagem que atingiu, inclusive, familiares e outras pessoas ligadas ao principal candidato da oposição a presidente, José Serra e a seu partido, o PSDB; e a explosão do escândalo de tráfico de influência e propina envolvendo, entre outros setores governamentais, a Casa Civil da Presidência da República e especialmente a ministra Erenice Guerra, deixada no cargo por Dilma Rousseff quando se desincompatilizou para disputar a presidência da República.

    São dois escândalos que, em qualquer país democrática e culturalmente desenvolvido, seriam capazes de virar uma eleição. Mas aqui no Brasil sequer produzem variação apreciável nos resultados de pesquisas eleitorais. Talvez porque aqui os escândalos são tantos e em sucessão tão intensa que a sociedade já os assimila como parte da rotina. O país pode estar, sim, vacinado contra escândalos.

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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta sexta.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

Justiça condena Caixa a indenizar caseiro que teve o sigilo bancário quebrado

Quarta, 15 de setembro de 2010

Da Agência Brasil

Carolina Pimentel - Repórter

Brasília – A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar indenização de R$ 500 mil ao caseiro Francenildo dos Santos Costa por quebra ilegal do sigilo bancário dele em 2006. O caseiro ficou conhecido depois de declarar que o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci frequentava uma mansão no Lago Sul, bairro nobre da capital federal, para reuniões com lobistas. Depois da denúncia, o sigilo bancário de Francenildo foi violado e isso acabou levando à saída de Palocci do governo.

No processo, a Caixa argumentou que as movimentações financeiras de Francenildo eram incompatíveis com a renda declarada, caso considerado fora do padrão. A instituição financeira informou o Banco Central (BC) sobre a diferença e entregou um extrato bancário da conta do caseiro ao Ministério da Fazenda.

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, entendeu que o banco deveria ter repassado as informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão competente para cuidar desse tipo de situação, segundo o magistrado. "Se a Caixa Econômica Federal pretendia cumprir a lei, como sustentou em sua peça defensória, em vez de efetuar a 'transferência do sigilo ao Ministério da Fazenda' deveria ter encaminhado as informações que apurou aos órgãos competentes e somente a eles, se imprescindível fosse", diz o juiz na sentença.

O caseiro também entrou com ação contra a Editora Globo, dona da revista Época, que publicou reportagem com dados do extrato bancário de Francenildo. Ele alegou que a reportagem denegriu sua imagem e expôs sua vida privada. O juiz federal negou o pedido, argumentando que a reportagem não abalou a reputação do caseiro e nem ficou provado que a Caixa tenha entregue as informações bancárias à editora para denegrir o caseiro. O banco ainda pode recorrer da decisão judicial.

OAB e campanha pela privacidade

Segunda, 13 de setembro de 2010 

Por Ivan de Carvalho

    Afinal, algo se moveu. Esta é a primeira coisa que há para dizer a respeito da decisão da Ordem dos Advogados do Brasil de divulgar uma nota oficial repudiando a quebra do sigilo fiscal de muitas centenas de contribuintes – incluindo pessoas ligadas por laços familiares ou políticos ao principal candidato da oposição a presidente da República, José Serra – na Receita Federal. Neste particular, o episódio tem flagrante motivação político-eleitoral. Na maioria dos demais casos, trata-se, em princípio, de banditismo com objetivos variados.
    A decisão da OAB foi aprovada no sábado pelo plenário do seu Conselho Federal, por proposta de seu ex-presidente, Rubens Approbato Machado. A nota oficial da OAB é importante por marcar formalmente o protesto da instituição ante o crime cometido à larga na Receita Federal, que, aliás, vem tergiversando na investigação ao adotar, por sua direção, viés político que contraria sua natureza de “órgão de estado”.
    O mais importante, no entanto, é que, segundo resolveu o Conselho Federal da OAB, a nota oficial vem acompanhada da decisão de promover uma ampla campanha, em todo o Brasil, em defesa da privacidade do cidadão. Se a OAB julga necessária tal campanha, com certeza está percebendo o risco que ameaça cada vez mais o direito constitucional à privacidade.
    Este é um tema que tem sido abordado com certa freqüência neste espaço. E é um tema em discussão praticamente no mundo inteiro, pelo menos nos países democráticos, já que sob as ditaduras, comuns ou totalitárias, o normal é não existirem temas sensíveis em discussão.
    A nota oficial da OAB é centrada no episódio da tão criminosa quanto escandalosa quebra do sigilo fiscal recentemente denunciada, mas à campanha anunciada deve dar-se uma abrangência muito maior, de modo a alvejar todas as ações e ameaças existentes atualmente à privacidade do cidadão no Brasil.
    Assim, claro que ao lado da questão do sigilo fiscal devem estar o sigilo bancário – para que em breve não sejamos uma nação de Francenildos –, o sigilo telefônico, o sigilo da correspondência (tanto a convencional quanto a eletrônica).
    Depois daquele maligno 11 de setembro das Torres Gêmeas, a privacidade dos cidadãos na maior parte do mundo (refiro-me à maior parte do mundo em que tal privacidade é direito e garantia reconhecidos pelo estado) foi parcialmente imolada no altar do medo do terrorismo. E o pior é que isso tem acontecido com o assentimento, em grande parte, dos indivíduos titulares desse direito-garantia. Assim é que um morador de Londres é filmado, em média, 300 vezes por dia. Em nome da segurança, as câmeras de vigilância são onipresentes. Nas grandes cidades brasileiras, ainda não atingimos esse grau de vigilância, mas estamos em marcha batida para chegar lá.
    E aqui no Brasil o Contran, por mera resolução, atirou contra a privacidade ao determinar a imposição obrigatória de chips de rastreamento nos veículos automotores, com o que, indiretamente, pode-se bisbilhotar o direito de ir e vir de seus proprietários e/ou usuários. A OAB ajuizou no STF uma ação contra essa norma inaceitável e espera-se que inclua o assunto na campanha que decidiu fazer.
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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta segunda.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

OAB repudia quebra de sigilo fiscal

Sábado, 11 de setembro de2010

A OAB vai divulgar nota oficial repudiando a quebra de sigilo fiscal e financeiro ocorrido na Receita Federal. Também será promovida uma ampla campanha em todo o Brasil em defesa da privacidade do cidadão.

A proposta da nota de repúdio foi apresentada hoje (11/9) pelo ex-presidente nacional da Ordem, Rubens Approbato Machado, e aprovada pelo Plenário do Conselho Federal da OAB.

       Foto: site OAB

Approbato