Sexta, 1º de abril de 2016
Da Auditoria Cidadã da Dívida
O Governo Federal trabalha forte junto ao Congresso para votar e
aprovar o PL 257/16, que ataca mais uma vez os servidores públicos e de
forma direta e indiscriminada.
Sob a justificativa de ser necessário estabelecer o reequilíbrio
fiscal para fazer superávit primário, o projeto, inicialmente, acena aos
Estados como possibilidade de saída para o endividamento, alongando o
pagamento das dívidas com a União em até 20 anos, e com o BNDS em 10
anos.
O governo também oferece redução de 40% nas prestações mensais de
dívidas estaduais nos primeiros dois anos. Se todos os estados
assinarem, o impacto no orçamento deve alcançar de R$ 45,5 bilhões em
três anos, segundo projeção do governo federal.
Se consideradas as imensas ilegalidades inseridas no processo de
refinanciamento das dívidas dos estados, desde 1998, essa redução ainda
está muito aquém do que deveria ser abatido do estoque da dívida dos
entes federados. Mas não é disso que se trata. Apresentada como
benefício, tal “redução” terá que ser compensada por reformas que
destroem o serviço público nos estados, impondo um preço alto aos
trabalhadores.
Isso porque, por trás da proposta de alongar o pagamento de dividas
dos estados que foram refinanciadas pela União e BNDES, o governo
federal exige o congelamento dos salários dos servidores, suspensão de
concursos, demissão, imposição de previdência complementar com regras de
mercado, aumento da cobrança de contribuição dos servidores, entre
outras medidas nocivas ao setor público, como privatizações.
A Auditoria Cidadã da Dívida lutará ao lados dos servidores para
barrar esse PLC 257/16, denunciando as diversas irregularidades
inseridas nas dívidas dos estados e exigindo auditoria dessas dívidas.
“Não aceitaremos que dívidas decorrentes de ilegalidades, ilegitimidades
e até fraudes sirvam de justificativa para a retirada de direitos dos
trabalhadores estaduais”, declara a coordenadora nacional da ACD, Maria
Lucia Fattorelli, que é a autora do livro “Auditoria Cidadã da Dívida
dos Estados”, publicado pela Inove Editora em 2013.
O livro resgata de forma crítica e o endividamento dos estados e pode
ser uma ferramenta para os trabalhadores denunciarem as ilegalidades.
NOTA DA AUDITORIA CIDADÃ AOS PARLAMENTARES DO CONGRESSO NACIONAL
Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Senadores,
O mais alto grau de exploração do povo somente pode ser praticado
com o uso do Estado. Assim, dirigindo toda atenção ao sistema
financeiro, em 2015, o País destinou mais de meio trilhão ao pagamento
de juros da dívida pública federal. Enquanto isso as políticas sociais e
de investimentos são duramente atingidas.
A verdadeira extorsão praticada sobre Estados e Municípios
Brasileiros com a Federalização de suas dívidas em 1998 (com correção
pelo IGP-DI mais juros de 6%, 7,5% e até 9,0%), aliada a uma política
recessiva, a tributação regressiva e concentradora de receitas na União,
levou à deterioração das finanças de todos os entes federados.
O PLP nº 257/2016, que pretende refinanciar a dívida com os
estados em troca de enormes prejuízos aos servidores, vai aprofundar a
crise econômica que o país atravessa. Com sua implantação, o Governo
Federal trará prejuízos incontestes à prestação de serviços públicos e
ausência de futuro para Estados e Municípios.
Privatizações. Congelamento salarial. Suspensão de concursos.
Demissão de servidores. Imposição de previdência complementar. Elevação
da contribuição previdenciária. Limitação de progressões funcionais.
Redução de indenizações. Suspensão da política de aumento real do
salário mínimo. Essas medidas oportunistas, negociadas (ou impostas)
pelo governo federal com estados e municípios, em busca de sustentação
política – apesar do rótulo de “ajuste fiscal” –, são o retrato de um
governo agonizante e desnorteado que, no momento em que mais precisa da
classe trabalhadora, repete os mesmos erros do passado: afagar o mercado
financeiro, buscar apoio de caciques partidários e virar as costas aos
movimentos sociais.
Causa indignação o envio açodado ao Congresso, o fato de o
Projeto não enfrentar o maior problema das contas públicas, a saber, a
dívida interna e os elevados juros praticados no Brasil.
Nossa resposta é a derrubada do veto da Presidente Dilma à Auditoria da Dívida Pública.
A ACD apresenta irrestrita solidariedade aos servidores públicos
ativos, aposentados e seus pensionistas, dos Poderes e Órgãos do
Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria
Pública e Tribunais de Contas, das esferas Federal, Estadual, Municipal e
do Distrito Federal. Manifesta seu veemente repúdio ao violento ataque
contra os trabalhadores do setor público promovido por meio do PLP nº
257/2016.
A destruição das condições de prestação de serviço, pelo Estado, ao povo Brasileiro, condenará o BRASIL a não ter futuro.
Senhores, não votem o PLP nº 257/2016.
Auditoria Cidadã da Dívida,
Brasília, 28 de março de 2016.
