Sexta, 8 de abril de 2016
Do MPT
O valor é de R$ 350 mil e foi cobrado porque a empresa descumpriu TAC, que previa cumprimento da legislação trabalhista
A empresa frigorífica JBS,
dona das marcas Friboi e Seara, terá de pagar uma multa de R$ 350 mil
por irregularidades na jornada de trabalho dos empregados da planta
localizada no município de Confresa, a 738km de Cuiabá. O valor da
multa, prevista em caso de descumprimento do Termo de Ajusta de Conduta
(TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso
(MPT-MT), será destinado ao Projeto Ação Integrada, que promove no
estado ações de resgate da cidadania de egressos dos trabalho escravo ou
vulneráveis a tal exploração.
Em 2014, a JBS em Confresa assinou um TAC se comprometendo,
entre outras obrigações, a parar de prorrogar a jornada de trabalho de
seus empregados por mais de duas horas diárias, limite previsto no art.
59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que tem o objetivo de
preservar a saúde física e mental dos trabalhadores. Entretanto, ficou
comprovado, em fiscalização realizada pelo MPT em Água Boa, que a
empresa não havia abandonado totalmente a prática.
Segundo o procurador do Trabalho Bruno Choary Cunha de
Lima, é imperativa a ação do MPT em fiscalizar empresas que extrapolam a
jornada de trabalho de seus funcionários dessa maneira, "um vez que a
limitação das horas extras (art. 59 da CLT) configura norma de natureza
obrigatório, e possui efeitos amplamente positivos, seja durante a
jornada ao evitar a fadiga excessiva do trabalhador, seja fora dela, ao
permitir a participação dos trabalhadores em atividades extra-laborais,
como as familiares, recreativas, políticas, sindicais e religiosas. No
caso concreto, a cobrança da multa aponta de forma clara que não é
tolerada a violação da referida norma, contribuindo assim para a
adequação integral da conduta por parte da empresa, no que reside o
maior interesse do MPT".
Programa - A Ação Integrada é um programa
de qualificação e reinserção social e econômica de pessoas resgatadas do
trabalho escravo ou que se encontravam vulneráveis ao aliciamento para
tal exploração.
O projeto, originalmente desenvolvido pelo MPT em Mato
Grosso (MPT-MT), pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de
Mato Grosso (SRTE-MT) e pela Universidade Federal de Mato Grosso
(UFMT), com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tem
hoje notoriedade internacional. Os recursos utilizados são todos
oriundos de multas e indenizações por danos morais coletivos obtidas a
partir da atuação do MPT.
