Segunda,
4 de março de 2013
Por
Ivan de Carvalho
No sábado, a convenção nacional
do PMDB aprovou, por proposta do deputado Lúcio Vieira Lima, presidente do
partido na Bahia, moção de “defesa intransigente da liberdade de imprensa”. A
moção foi recebida como uma resposta ao aliado PT, que na véspera decidira
iniciar uma campanha em âmbito nacional para coleta de assinaturas que permitam
a apresentação de um projeto de iniciativa popular para estabelecer o que o PT
chama de “novo marco regulatório das comunicações”.
A
história desse “marco regulatório das comunicações” – que já teve também o
apelido de “regulação da mídia” e que mais recentemente passa pela tentativa de
batismo como “democratização da mídia” – é bastante antiga. Nasceu no governo do
presidente Lula Magno, sob a imaginação política criadora do então ministro das
Comunicações, Franklin Martins.
Ao
apresentar a moção à convenção de seu partido, Lúcio Vieira Lima foi direto ao
ponto e não fez segredo algum do endereço: “Não podemos permitir que uma
agremiação defenda o cerceamento da liberdade de imprensa. A sociedade é
devedora da imprensa, que é peça fundamental na democracia. Essa moção é em
defesa do Brasil”.
Considerando que na véspera o
Diretório Nacional do PT decidira iniciar a coleta de assinaturas para
apresentar um projeto de iniciativa popular estabelecendo o tal “novo marco
regulatório das comunicações” e já conseguira engajar na campanha de coleta de
assinaturas o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e a
Central Única dos Trabalhadores (CUT), é óbvio que o alvo da moção aprovada na
convenção do PMDB é esse plano de colocar os veículos de comunicação social
independentes do governo sob pressões bem maiores que as informais já
existentes e, consequentemente, sob controle.
Não é um fenômeno exclusivamente petista nem
exclusivamente brasileiro. Trata-se de uma política autoritária que, em cada
país no seu modo específico, está em adiantado estado de execução na Venezuela,
no Equador e avança brutalmente na Argentina de Cristina Kirchner. No Brasil, a
discussão está parada no Ministério das Comunicações, que anunciou recentemente
mais um adiamento de iniciativa envolvendo o tal marco regulatório. O
ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, afirmou
que o assunto não está na pauta do governo.
Essas coisas até soam simpáticas. Um adiamento,
ainda que melhor fosse um enterro. E a afirmação de que o assunto não está na
pauta do governo. E temos declarações anteriores da presidente da República,
Dilma Rousseff, de que seu governo não compactuará com qualquer tipo de cerceamento
da liberdade de expressão e, consequentemente, de imprensa.
Mas acontece que o PT é o partido no governo. E o
diretório nacional do PT não tem a mesma posição anunciada pela presidente da
República, que é filiada ao PT. Em um cenário pessimista, mas possívelmente em
formação, o PT, a CUT e a tal União Nacional pela Democratização da Comunicação
e mais uns penduricalhos aliados colhem as 1,4 milhão de assinaturas (podem,
querendo, chegar a alguns milhões, com a máquina de que dispõem) necessárias e
apresentam o projeto de “regulação” da mídia. Então a presidente pode dizer que
ela e seu governo não interferem no assunto e alegar que essa neutralidade
formal ou aparente significa não compactuar. E seu partido então consegue no
Congresso Nacional o que quer, graças ao poder do partido que está no governo.
Neste ponto é vital a moção proposta por Lúcio
Vieira Lima e aprovada pela convenção do PMDB. Oficializa uma posição do
partido. Sem o PMDB, contra a posição do PMDB – maior bancada no Senado e segunda
maior na Câmara –, o PT não aprova essa “regulação” de jeito nenhum. Porque
também tem, além das oposições, a objeção de muitos parlamentares de outros
partidos governistas que não embarcariam na canoa autoritária do PT.
Mas, tudo isto, se o PMDB honrar, sem
tergiversações, a moção que aprovou no sábado em sua convenção nacional.
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Este artigo foi publicado originariamente
na Tribuna da Bahia desta segunda.
Ivan de Carvalho é jornalista
baiano.
