Quinta, 16 de maio de 2013
A fajuta lei 852/2012, de 21 de setembro de 2012, e que
tratava da doação a militares dos becos da Ceilândia, foi anulada
nesta terça-feira (14/5), e desde a sua origem (ex tunc) e também com eficácia para todos (erga omnes).
Na esteira dessa anulação vem logo, logo, a declaração de
inconstitucionalidade de outra inconsequente lei de doação dos becos do Gama. É
a lei 857
, de 12 de dezembro de 2012, irmã devassa da lei da Ceilândia.
A lei dos becos da Ceilândia, segundo o Conselho Especial do
TJDF, também não cumpriu os requisitos exigidos na Lei Orgânica do Distrito
Federal para desafetação dos terrenos públicos. Os desembargadores entenderam
ainda que houve a ausência do devido procedimento licitatório e dos estudos
técnicos exigidos pela Lei Orgânica.
Para Christina Pantoja, presidente da Comissão de Assuntos
Constitucionais da OAB, Seccional do DF, o entendimento do TJDF sobre os becos
da Ceilândia será aplicado também no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB/DF contra a Lei Complementar 857/2012,
lei que trata da doação a militares dos becos do Gama.
Segundo
declaração de Cristina Pantoja ao site da OAB/DF, “Esse precedente é de suma
importância. As normas são idênticas e o desrespeito aos procedimentos
determinados na Lei Orgânica do Distrito Federal também ocorreu no caso da
desafetação e ocupação irregular dos becos do Gama”.
Já
passa da hora de Executivo e determinados distritais que tentam faturar
eleitoralmente sobre o segmentos de militares da PM e dos Bombeiros do DF,
propondo leis que serão sempre anuladas pela Justiça, parar de enganar a
categoria. Todas essa baboseiras de leis que ferem gravemente a Constituição
Brasileira, a Lei Orgânica do DF, a lei das licitações, e que também ferem os
princípios da moralidade, da impessoalidade, do interesse público, como são
todas essas que tratam de doação de lotes aos militares, só tem um fim. A lata
do lixo, a anulação.
Clique aqui e leia a petição inicial em que o Ministério Público do DF pediu a anulação total da lei 852/2012, a dos becos de Ceilândia.
Aqui você encontra a petição inicial do MPDF em que é pedida a anulação da "nova" lei dos becos do Gama, a 857/2012. Tal lei é a próxima lambança do Executivo/Legislativo a morrer na Justiça.
Clique aqui e leia a petição inicial em que o Ministério Público do DF pediu a anulação total da lei 852/2012, a dos becos de Ceilândia.
Aqui você encontra a petição inicial do MPDF em que é pedida a anulação da "nova" lei dos becos do Gama, a 857/2012. Tal lei é a próxima lambança do Executivo/Legislativo a morrer na Justiça.
