Quinta, 3 de abril de 2014
Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil
Edição: Stênio Ribeiro
Os autos de resistência, ou a
chamada resistência seguida de morte, colocam os policiais “acima da
lei”, na opinião da ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros. A expressão é usada nos
boletins de ocorrência, relativa às mortes de pessoas em alegado
confronto com a polícia. Na prática, esse tipo de registro faz com que a
morte não seja investigada com o mesmo rigor de um homicídio
convencional.
“Isso acaba colocando a polícia totalmente acima da
lei. Para você ter uma ideia, qualquer funcionário público está sujeito
a uma apuração rigorosa de qualquer tipo de falha que possa cometer,
como a perda de data para entrega de uma prestação de contas. Por que um
policial não pode ser investigado quando em sua ação cotidiana uma
pessoa acaba perdendo a vida?”, questionou a ministra ao participar de
um ato na noite de hoje (3) pela aprovação do Projeto de Lei 4.471, de
2012. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, extingue esse
tipo de registro. Pelo texto, essas situações devem ser chamadas de
“morte decorrente de intervenção policial”.
Segundo Luiza
Bairros, a violência policial causa insegurança social, especialmente
entre a população negra. “A relação da polícia com os negros,
especialmente com os jovens, tem um histórico bastante longo de
violência, de suspeição, mesmo quando não há nenhum problema envolvido”,
ressaltou em entrevista durante o evento, no Centro Acadêmico da
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo de São
Francisco, centro paulistano.
O autor da proposta, deputado
Paulo Teixeira (PT-SP), disse que além de mudar a forma de registro, o
projeto estabelece um protocolo para esse tipo de ocorrência. O texto
diz que as vítimas de confronto só podem receber socorro dos serviços
especializados, é obrigatória a perícia do local em caso de morte e os
inquéritos devem ter controle externo do Ministério Público e da
Defensoria Pública.
Medidas semelhantes, adotadas no estado de
São Paulo, em especial a determinação de que policiais não podem
socorrer feridos em confronto, reduziu em 39% o número de mortos pela polícia ao longo de 2013.
Para
Teixeira, o modelo atual é resquício das práticas de extermínio que a
ditadura militar usava contra os opositores. “No Brasil existe uma
situação inconcebível para um país que quer ser democrático e legalista.
É muito grande o número de cidadãos que, sob o domínio do Estado,
morrem pela violência policial”, disse ao ressaltar que muitas das
mortes registradas como confronto são, na verdade, execuções de pessoas
já dominadas.
