Terça,
24 de junho de 2014
O polemico projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS)
pode ser barrado pela deputada Celina Leão (PDT), por meio de um mandado de
segurança parlamentar. A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) convocou uma
reunião extraordinária na última semana e aprovou o projeto a toque de
caixa. “Foram apresentadas 178 emendas parlamentares e 112 foram
aprovadas pela CAF, embora eu faça parte da comissão, me abstive de votar porque
sei o risco de inconstitucionalidade que a LUOS corre com este número de
emendas, que não tivemos tempo hábil para analisar”, avalia Celina.
A LUOS é a lei que define toda a ocupação do solo no
Distrito Federal com exceção do Plano Piloto, Cruzeiro e Candangolândia, é a
legislação que vai regular o que é residência, o que é comércio, o que é
serviço e entidades assistenciais, além de definir a altura das construções, o
tamanho das edificações dentro do terreno, os estacionamentos, o afastamento de
uma construção para outra, a permeabilidade do solo a destinação de novas áreas
para postos de combustíveis e áreas para indústria e agricultura.
“Não sou contra a
LUOS, que é uma legislação necessária, por exemplo, para a concessão de
alvarás, hoje emperrados por falta de regulamentação, mas é uma legislação que
muda e influencia a vida de todos os moradores do DF, por isso o cuidado para
que não haja vício de iniciativa, a exemplo do PDOT, aprovado às pressas e
posteriormente julgado inconstitucional. Com a pressa o governo vai dar
uma sensação de segurança jurídica que é temporária, temos que dar segurança de
verdade analisando emenda por emenda, por isso estou debruçada há 15 dias nos
textos, mapas e projetos contidos nas mais de mil páginas de anexos da LUOS,
uma matéria que não pode ser votada de qualquer jeito e a revelia de análise do
Conplan”, ressalta a deputada.
Os parlamentares dispõem de um instrumento preventivo de
controle de inconstitucionalidade, que é o mandado de segurança parlamentar,
que impede a votação de um projeto que viole a Lei orgânica do DF. “Se a
Comissão de Constituição e Justiça declarar a LUOS constitucional, da forma que
está, por uma pressão do governo, vou entrar com o mandado de segurança
parlamentar para barrar a votação”, declara Celina.
Fonte: site da deputada Celina Leão