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(Millôr Fernandes)

quarta-feira, 14 de abril de 2021

‘STF consagra o que está escrito na Constituição’, diz oposição sobre CPI da covid

Quarta, 16 de abril de 2021

Jurista aponta que documento da OAB que mostra “República da morte” de Bolsonaro pode vir à tona na comissão parlamentar

Brasil de Fato | Brasília (DF) |
 
Senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Randolfe (Rede-AM) estão entre signatários de pedido de CPI, sendo este último o articulador do requerimento - Geraldo Magela/Agência Senado


A bancada oposicionista no Congresso Nacional comemorou o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado. Mais cedo, o plenário da Corte confirmou, por 10 votos a zero, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a criação do colegiado, que sofre dura oposição do governo Bolsonaro e seus aliados.

A CPI vai apurar atos, omissões e eventuais crimes da gestão na condução da pandemia, bem como repasses federais feitos a governos estaduais e municipais durante a crise do coronavírus.

“A decisão consagra o que está escrito na Constituição Federal: CPIs são direitos da minoria parlamentar e precisam apenas de três pré-requisitos – número mínimo de assinaturas correspondente a um terço da Casa, tempo certo e fato determinado. A decisão pela CPI foi da minoria parlamentar da Casa. O que o Supremo fez foi apenas dizer ‘cumpra-se””, disse o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).


O senador amapaense foi o responsável pelo requerimento que solicitou a criação do colegiado. O pedido angariou 31 assinaturas, abarcando parlamentares de diferentes partidos, como PT, PSDB, PDT, PSD, MDB, Pros, Podemos e Cidadania.

Na mesma linha do raciocínio da oposição, o advogado Pedro Brandão, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), disse que a decisão do Supremo está em sintonia com os preceitos constitucionais pelo fato de o pedido de CPI cumprir os requisitos técnicos para esse tipo de situação.

“Foi correta a decisão de referendar a liminar do ministro Barroso. Como o próprio Tribunal destacou, as CPIs fazem parte do cenário democrático brasileiro desde o início da vigência da Constituição. Então, não é uma exceção. 

“Muitos motivos”

Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Brandão afirma que “são muitos os motivos pelos quais o governo Bolsonaro precisa ser investigado”.

“No atual cenário, as críticas à condução da pandemia implicam uma série de crimes – falta de oxigênio, falta de insumos, a não compra das vacinas”, exemplifica, ao acrescentar que a gestão deve ser investigada não só pela CPI, mas também pelo Ministério Público e pelos órgãos de controle.

O jurista ressalta ainda outros elementos político-jurídicos de destaque que hoje miram o governo por conta da má administração dos efeitos do novo coronavírus e que podem vir à tona na CPI. É o caso da comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que se debruçou sobre o tema e apontou, na terça (14), que Bolsonaro fundou uma “república da morte” no país durante a pandemia.

“A comissão concluiu que ele cometeu crime de responsabilidade, homicídio e lesão corporal por omissão, além de crimes contra a humanidade. Portanto, essa CPI é fundamental. É importante que a sociedade civil acompanhe muito de perto e monitore essa CPI”, observa Pedro Brandão.

“CPI é urgente”

O líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), disse, nesta quarta (14), que agora, com a decisão do Supremo, cabe aos líderes partidários indicar “o quanto antes” os nomes dos membros da CPI.

“A CPI é urgente e podemos trabalhar de forma semipresencial, com protocolos rígidos e testagem dos senadores, funcionários do Senado e pessoas convocadas. Além disso, o funcionamento de forma virtual já teve sua eficiência comprovada no bom funcionamento do plenário. Não cabem desculpas para se atrasar a imediata entrada em funcionamento dessa comissão”, cobrou o líder, em nota.

Edição: Vinícius Segalla